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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: GILMAR GON�ALVES DE OLIVEIRA, AGRAVADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Julgamento

6 de Julho de 2020

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00408881120208190000_66fde.pdf
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Inteiro Teor

1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº. 0040888-11.2020.8.19.0000

Agravantes: GILMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravado: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Relator: Des. RICARDO COUTO DE CASTRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZATÓRIA – PRODUTO COM DEFEITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INDEFERIMENTO.

A responsabilidade objetiva do prestador de serviços não exime o consumidor de demonstrar o fato, o dano e o nexo causal. Alegação de dano moral em decorrência de conduta da agravada, que afirma não ter sido procurada para o conserto do produto em questão, bem como de ter ultrapassado o prazo de garantia. Impossibilidade de se impor a prova negativa, cabendo ao consumidor comprovar os fatos alegados, na forma do art. 373, I, do CPC. LC

2

Indeferimento da inversão do ônus probatório que se confirma. Recurso ao qual se nega provimento.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte decisão:

“Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais de regularidade e validade do processo. DOU O FEITO POR SANEADO.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1º réu com o qual a parte autora pactuou acordo. Adotando-se a Teoria da Asserção, considera se legítima a parte que é indicada como tal pelo autor, desde que possa sê-lo em tese. Assim, se o autor atribui ao réu a responsabilidade pelo dano sofrido, este é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. Se dita responsabilidade será ou não reconhecida, é questão afeta ao mérito e não interfere no reconhecimento de sua legitimidade. INDEFIRO a inversão do ônus da prova, eis que não caracterizada a hipossuficiência técnica da parte autora para a produção da prova;

Preclusa, voltem para sentença.”

Alega a agravante ter proposto a ação em face da empresa Via Varejo S.A e Samsung, requerendo a restituição do valor pago pelo aparelho celular, bem como compensação a titulo de danos

3

morais, tendo em vista ter apresentado defeito dentro do prazo da garantia estendida.

O Agravante realizou acordo com a primeira ré, em face de quem foi extinto o processo, e deu continuidade ao mesmo em face da segunda ré, ora agravada.

Alega que esta se recusou a efetuar o reparo no telefone celular sob a justificativa de má utilização do produto, razão pela qual deve provar a culpa do agravante, eis que tem melhores condições de produzir a prova.

Argumenta que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, além de ser um direito subjetivo, será sempre cabível quando as alegações da Agravante forem verossímeis, ou quando for hipossuficiente, como é o caso.

Por tal razão, pugna pelo efeito suspensivo e ao final, pela reforma da decisão, a fim de se deferir a inversão do ônus probatório.

É o breve relatório.

O recurso interposto é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade, de forma a trazer o seu conhecimento.

4

Passado este ponto, entra-se na sua análise.

O presente recurso foi interposto sob o argumento de ser cabível a inversão do ônus probatório, uma vez que aplicável as regras do CDC.

Deve ser questionado, pois, se a agravante é ou não hipossuficiente técnica, a ponto de necessitar dessa inversão.

Isto porque, conforme disposto no art. , VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova tem por objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor quando presente a verossimilhança das alegações ou quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do mesmo.

No caso em tela, o Agravante celebrou acordo com a primeira ré, recebendo a indenização pelos danos material e moral. Logo, a prosseguir com a ação em face da segunda ré, ora agravada, só pode pretender a reparação de eventual dano moral sofrido em decorrência de conduta da mesma.

Ocorre que a agravada alegou em contestação (índex 50), que nunca foi procurada pelo Agravante, não tendo sido encontrado em seu sistema qualquer registro de contato, além de que o reparo do produto estaria condicionado ao pagamento de orçamento, pois o aparelho já estava fora do prazo de garantia há três meses quando apresentou o suposto vício.

LC

5

Dessa forma, não se pode impor ao agravado a obrigação de produzir prova contra si.

Deve ser visto, ainda, que a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII, do art. 6º, da Lei Consumerista, visa apenas excluir a necessidade de o consumidor provar a culpa ou o dolo do fornecedor do produto ou serviço, mas não o exime de provar o fato, o dano e o nexo causal.

Cabe ao Agravante, pois, provar os fatos constitutivos do seu direito, como determina o art. 373, I, do CPC/15, ou seja, de que houve recusa injustificada na prestação do serviço, seja por prova testemunhal ou documental, e que esse fato tenha gerado o dano moral.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2020.

RICARDO COUTO DE CASTRO

DESEMBARGADOR

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872329632/agravo-de-instrumento-ai-408881120208190000/inteiro-teor-872329641

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