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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-11.2017.8.19.0202

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: TOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO S/A, AUTOR: TOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO S/A, AUTOR: TOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO S/A, AUTOR: TOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERA��O S/A, AUTOR: TOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERA��O S/A, R�U: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00017441120178190202_b8ce3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA E DEVER DE PAGAMENTO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. PROPOSTA ASSINADA PELAS PARTES E CONDIÇÕES GERAIS DO PLANO RESPECTIVO REGISTRADO NA ANS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança de multa e parcelas em aberto em razão de rescisão antecipada de contrato de plano de saúde empresarial. In casu, o autor juntou nos autos a proposta devidamente assinada pelos réus para aderir ao Plano empresarial "Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia". Outrossim, a parte autora colacionou a Guia do plano contratual, contendo todas as cláusulas contratuais devidamente registrada na ANS. Como cediço, ao contrário do que supõe o apelante, referida Guia não possui assinatura das partes. Basta apenas referência à modalidade do Plano empresarial "Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia" e o número do registro na ANS. Desse modo, comprovada a existência das cláusulas contratuais impugnadas. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871198402/apelacao-apl-17441120178190202

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