jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: PENTAGONAL CORRETORAS DE SEGUROS E IMOVEIS LTDA, R�U: SOLANGE AHNERT

Julgamento

1 de Julho de 2020

Relator

Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00366349220208190000_dab88.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10ª Câmara Cível

Agravo de instrumento n.º 0036634-92.2020.8.19.0000

Agravante: PENTAGONAL CORRETORAS DE SEGUROS E IMOVEIS LTDA. (réu)

Agravado: SOLANGE AHNERT (autora)

Prestação de contas – Primeira fase

Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

Agravo de instrumento. Prestação de contas. Primeira fase. Inequívoco o dever da administradora prestar contas ao proprietário dos imóveis administrados. Contestação acompanhada de documentos que o réu entende serem suficientes para esclarecer as contas exigidas. Impugnação da parte autora especificando os lançamentos que entende não esclarecidos. Decisão ora agravada que encerrou a primeira fase e determinou a apresentação dos documentos que o juízo entende necessários para a apuração de eventual saldo a ser realizada somente na fase posterior. Decisão em perfeita consonância com o disposto no § 1º do art. 551 do CPC. Pretensões do agravante que se confundem com a apreciação a ser realizada na segunda fase da ação de prestação de contas. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 932, IV, do CPC/2015.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

DECISÃO DO RELATOR

1. Agravo de instrumento interposto pelo réu,

PENTAGONAL CORRETORAS DE SEGUROS E IMOVEIS LTDA., contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara da Comarca da Capital, que encerrou a primeira fase de ação de prestação de contas ajuizada por SOLANGE AHNERT .

2. Na aludida decisão, de fl. 677 dos autos

principais, o d. juízo de piso reconheceu o dever de prestar contas e determinou que o réu apresentasse as contas na forma do art. 551 do CPC, “sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, isto é, especificando as receitas, despesas e investimentos”, determinando, ainda, a apresentação dos documentos especificados na decisão de fl. 672.

3. Insurge-se a parte ré, PENTAGONAL

CORRETORAS DE SEGUROS E IMOVEIS LTDA. , através do presente instrumento, alegando, em síntese, que as contas foram devidamente prestadas na forma dos documentos

de fls. 99/462 e 703/707, pugnando especificamente que (i) seja reconhecida inexistência de responsabilidade em

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

relação à infração fiscal imputada à autora, (ii) que se reconheça a legitimidade de sua conduta de reter em seu poder os valores relativos à caução oferecida pelos exinquilinos por ocasião da celebração do pacto locatícios, sob a justificativa de comprovada falta de consenso entre locadores e locatários acerca dos termos do distrato, e, (iii) reconhecimento de que os documentos de fls. 410/441 estão legíveis, e portanto, merecem ser considerados.

4. Os autos vieram conclusos em 10/06/2020,

sendo devolvidos nesta data, com a presente decisão.

RELATEI. PASSO A DECIDIR.

1. Recurso contra sentença que encerrou a

primeira fase de ação de prestação de contas, reconhecendo o dever do réu de prestá-las na forma do art. 551 do CPC.

2. Análise atenta dos autos principais aponta

para o desprovimento do presente recurso.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

3. Sabe-se que a ação de prestação de

contas compete àquele que afirmar ter o direito de exigilas, nos termos do art. 550, do CPC, valendo salientar que a questão única a ser discutida na primeira fase do procedimento é a existência ou não do dever de prestar contas.

4. No caso em comento o dever de prestar

contas é incontroverso, reconhecido, inclusive, pela administradora ré.

5. Assim, a questão que se apresenta nos autos

é verificar se os documentos apresentados pela parte ré junto à contestação, às fls. 99/462, se prestam a esclarecer as contas exigidas pela parte autora.

6. Nessa linha, temos que a parte autora

impugnou os documentos apresentados pela parte ré, pormenorizando os lançamentos que entende não esclarecidos, consoante a petição de fls. 520/551 e documentos de fls. 552 e seguintes.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

7. O juízo de origem, por sua vez, após

oportunizar o contraditório, entendeu ser necessária a apresentação dos boletos de fls. 405/441 de forma legível, bem como a discriminação das receitas, despesas e investimentos, solicitando, ainda, informações acerca dos valores das cauções locatícias reconhecidamente retidos pelo réu.

8. Com efeito, a decisão está em perfeita

consonância com o disposto no § 1º do art. 551 do CPC e com a realidade dos autos, vez que de fato os boletos estão ilegíveis e a documentação, por sua vez, foi apresentada de forma ininteligível, em desacordo com o caput do aludido artigo.

9. No que tange às demais alegações, inclusive

aquelas relativas à legitimidade da conduta da ré em reter os valores das cauções locatícias, são temas relacionados à análise da documentação apresentada, o que, por certo, será procedido na segunda fase da ação de prestação de contas, onde será apurado eventual saldo, de modo que a apreciação nesta seara recursal configuraria supressão de instância.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

10. No sentido acima exposto, a jurisprudência

desta Corte:

0046771-82.2015.8.19.0203 – APELAÇÃO – Julgamento: 12/06/2019 – VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA BIFÁSICA. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Condomínio que tem o direito de exigir a prestação de contas do síndico anterior e da administradora que atuou em sua gestão. Artigo 1.348, VIII, do Código Civil. Sentença que apenas determinou que os réus prestassem as contas requeridas em razão da efetiva existência de vínculo jurídico entre as partes. Análise das contas apresentadas pelas partes que será realizada na segunda fase, quando eventualmente se poderá estabelecer o saldo das contas deduzidas em juízo, na forma do art. 552 do Código de Processo Civil. Recurso que se conhece e a que se nega provimento.

0025298-32.2013.8.19.0002 – APELAÇÃO – Julgamento: 26/04/2017 – SEXTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Ação de prestação de contas movida pelo condomínio em face da Administradora contratada pela incorporadora antes da instalação do condomínio. 2. Legitimidade Passiva. Comprovada a relação de administração do condomínio, a administradora é parte legitima para figurar no polo passivo de ação de prestação de contas. Obrigação prevista no contrato. 3. A primeira fase da ação de prestação de contas tem como escopo a apuração da existência, ou não, do dever de prestar contas. O fato de a administradora não possuir mais os documentos, conforme alega, não afasta a sua obrigação. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0510557-93.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO – Julgamento: 09/05/2017 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Ação de Prestação de Contas. 1ª. Fase. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Ao presente processo, a

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

despeito de iniciado antes da vigência do NCPC, na forma do art. 14 c/c art. 1046, § 1º. NCPC, aplicam-se as novas regras para os atos processuais praticados sob a égide do novo Código. 2. Consigne-se que a ação de exigir contas é expressamente prevista no novo diploma legal. 3. O pronunciamento judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas não é mais sentença, mas sim decisão, como resulta claramente do art. 550, § 5º. NCPC. 4. E, em sendo decisão, não é adequado o recurso de apelação interposto. O recurso cabível é o de agravo de instrumento, incidindo a hipótese do art. 1015, II, NCPC. 5. Não obstante, conhece-se do apelo ante o princípio da fungibilidade recursal, considerando que o próprio magistrado nominou seu pronunciamento de sentença. 6. Observe-se que são idênticos os prazos para a interposição de ambos os recursos de apelação e agravo de instrumento. 7. Não nega a recorrente a obrigação de prestar contas. 8. E nem poderia. 9. Restrita a lide à novela "O Astro", considerando-se que os autores não apelaram da r. sentença, é de ver-se que, além do preço já pago pela cessão dos direitos patrimoniais sobre a obra da finada Janete Clair, obrigou-se ainda a apelante a pagar aos apelados percentuais sobre a venda das obras originais ou derivadas para o exterior e sobre a reexibição da obra, tudo na forma da cláusula sexta do contrato entabulado. 10. Por outro lado, o art. 84 L. nº. 9.610/98 contempla claramente a obrigação do cessionário de prestar contas. 11. Na dicção do art. 917 CPC 1973, vigente à época da apresentação da contestação, ou na do art. 551 NCPC, as contas devem especificar as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, acompanhadas dos documentos indispensáveis à comprovação dos lançamentos efetivados. 12. Não é o que se vê nos autos, onde a apelante se limita a apresentar planilha desacompanhada de qualquer documento para comprovar que foram as indicadas as vendas realizadas e que o valor recebido pela obra é o ali apontado. 13. Manutenção, portanto, da condenação da apelante a prestar as contas, ampliado, contudo, o prazo para fazê-lo para 15 dias na forma do art. 550, § 5º. NCPC, já vigente à época da prolação da sentença 14. Apelação a que se conhece e se dá parcial provimento.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

11. À conta de tais fundamentos, NEGO

PROVIMENTO AO RECURSO , com base no disposto no art.

932, IV, do CPC/2015, mantida a decisão guerreada por

seus próprios termos.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2020.

Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871198226/agravo-de-instrumento-ai-366349220208190000/inteiro-teor-871198234