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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PROTESTE ASSOCIA��O BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, R�U: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: JOS� ALFREDO FERRARI SABINO
Publicação
2020-07-06
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00265151620138190001_f2c31.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0026515-16.2013.8.19.0001

Apelante: PROTESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Apelado : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS ATRAVÉS DE EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA ESSE FIM. NÃO OBSTANTE O FATO GERADOR DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA EM DISCUSSÃO SE CONCRETIZE NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM QUESTÃO É O ESTADO EM QUE SE LOCALIZA O DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO DO PRODUTO IMPORTADO, O QUE INFIRMA A SUJEIÇÃO PASSIVA DA TRADING COMPANY, PORQUANTO FOI APENAS CONTRATADA PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE PROLATADA. EXEGESE DO ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os

Desembargadores da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE , em NEGAR

PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração ajuizada pelo apelante em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que alega que o ICMS sobre produtos importados deve ser recolhido em favor da unidade federativa em que se localiza a sede de empresa terceirizada contratada para realizar a importação (trading company), o que afastaria a sujeição passiva da entidade contratante.

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O pedido foi julgado improcedente pelo juízo 11ª Vara de Fazenda Pública, condenado o autor em honorários e despesas processuais (índice 473).

O recurso de apelação do autor, tempestivo e corretamente preparado, persegue a reversão do julgado para decreto de procedência do pedido, com renovação da tese expendida na peça vestibular. Requer, ainda, a inversão do ônus da sucumbência (índice 478).

Contrarrazões no índice 542, pelo desprovimento do recurso, em prestígio à sentença recorrida.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso é tempestivo e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.

Com efeito, a parte autora realizou a importação de bens, através de empresa terceirizada. E aqui reside o ponto nodal do conflito, uma vez que a recorrente entende que o crédito tributário tem que ser imputado à entidade que realiza diretamente a operação de importação, no caso a trading company.

No entanto, o cotejo da tese jurídica com as normas constitucionais que regulam a matéria revela que falece razão ao apelante.

Não obstante o fato gerador do ICMS se concretize no momento do desembaraço aduaneiro, a regra constitucional que rege a questão é clara ao estabelecer que o sujeito ativo da obrigação tributária em comento é o Estado-Membro em que se localiza o domicílio ou a sede do estabelecimento destinatário do produto importado.

Tal circunstância infirma a sujeição passiva da trading company para suportar a incidência da exação em tela, porquanto foi apenas contratada para executar o serviço de importação. Vejamos a regra constitucional que é aplicável ao caso:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

IX - incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao

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Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Neste sentido é a jurisprudência consolidada do STF, conforme ementas a seguir reproduzidas, in litteris:

“Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA. IRRELEVANTE O LOCAL DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CRÉDITOS REGISTRADOS PELA RECORRENTE. GLOSA EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMSimportação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso. 2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido e concluir pela legitimidade dos créditos, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 3Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 989361 AgRsegundo, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-102017). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação indireta. Sistema FUNDAP. Destinatário jurídico do bem. Simulação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. A Corte firmou entendimento no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na operação de importação é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando onde o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca de quem é o real destinatário jurídico do bem importado seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,

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observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1009521 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2017 PUBLIC 27- 03-2017). Embargos de declaração em agravo regimental em segundo agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Deficiência da formação do traslado. Ausente a integralidade do acórdão recorrido. Súmula 288. Art. 544, § 1º, do CPC. 3. Sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS. Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente do local onde tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AI 651352 AgR-segundo AgR-ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 09-09-2015 PUBLIC 10-09-2015)

Alinhando-se a esse entendimento, os julgados deste E. TJ/RJ:

0097800-16.2006.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des (a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 14/08/2018 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. - Importações que ocorreram por intermédio de empresa sediada no Espírito Santo, mas que tinham como destinatária a ora Apelante, o que não é por ela negado, que apenas defende que o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS é o do desembaraço aduaneiro. - Em se tratando de importação indireta, para fins de tributação de ICMS, considera-se o estabelecimento destinatário do bem, no caso, o da Apelante, sendo o referido imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro. Inteligência do art. 155, § 2º, IX, a, da CRFB/88. -Precedentes do STJ nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID

0273112-64.2010.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des (a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 09/05/2018 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS ATRAVÉS DE EMRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA ESSE FIM. NÃO OBSTANTE O FATO GERADOR DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA EM DISCUSSÃO SE CONCRETIZE NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUNANEIRO, O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM QUESTÃO É O ESTADO EM QUE SE LOCALIZA O DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO DO PRODUTO IMPORTADO, O QUE INFIRMA A SUJEIÇÃO PASSIVA DA TRADING COMPANY, PORQUANTO FOI APENAS CONTRATADA PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO. SENTENÇA DE

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APELAÇÃO Nº 0026515-16.2013.8.19.0001>

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DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE PROLATADA. EXEGESE DO ART. 155, § 2º, IX, ¿A¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.VERBA HONORÁRIA FIXADA DE MODO EXCESSIVO NO PATAMAR DE R$ 25.000,00. REDUÇÃO PARA 15% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA MEDIDA EM QUE MELHOR SE COADUNA COM A NATUREZA DA DEMANDA E COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE QUE EXSURGEM DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA ESSA FINALIDADE. UNÂNIME.

Por conclusivo, o julgado deve ser mantido.

Pelas razões expostas, voto no sentido de que seja DESPROVIDO o recurso, mantida a sentença tal como proferida.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

DESEMBARGADOR RELATOR

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