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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026515-16.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PROTESTE ASSOCIA��O BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, R�U: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: JOS� ALFREDO FERRARI SABINO
Publicação
2020-07-06
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00265151620138190001_f2c31.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS ATRAVÉS DE EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA ESSE FIM. NÃO OBSTANTE O FATO GERADOR DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA EM DISCUSSÃO SE CONCRETIZE NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM QUESTÃO É O ESTADO EM QUE SE LOCALIZA O DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO DO PRODUTO IMPORTADO, O QUE INFIRMA A SUJEIÇÃO PASSIVA DA TRADING COMPANY, PORQUANTO FOI APENAS CONTRATADA PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE PROLATADA. EXEGESE DO ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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