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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO ITAUCARD S A, R�U: ALINE FRANCIELE G SILVA
Publicação
2020-07-02
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00254171120158190038_38833.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0025417-11.2015.8.19.0038

Apelante: Banco Itaucard S/A

Apelada: Aline Franciele G Silva

Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Relatora: Desembargadora Mônica Feldman de Mattos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUAL SEJA, O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE

FINANCIAMENTO/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INEXISTÊNCIA TAMBÉM DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O AUTOR INSTRUÍSSE ADEQUADAMENTE A PETIÇÃO INICIAL. PORÉM, NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADO, QUEDOU-SE SILENTE, DEIXANDO DE ATENDER A TAL DETERMINAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 267 § 1º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos na apelação cível nº 0025417-11.2015.8.19.0038, em que é apelante Banco Itaucard S/A e apelada Aline Franciele G Silva.

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Vigésima Primeira Câmara Cível

Acordam os Desembargadores da Vigésima Primeira Câmara Cível/Consumidor, em sessão nesta data, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS

Relatora

V O T O

Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaucard S/A em face de Aline Franciele G Silva, em razão de inadimplemento relativo a contrato de financiamento de veículo.

O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no index 000020, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC/73.

Apela o Autor, às fls. 1/10 (index 000021), alegando, em resumo, que as partes firmaram contrato de financiamento com alienação fiduciária sob n. 715607701, conforme ditames iniciais, encontrando-se a Ré inadimplente para com o pagamento das parcelas na forma contratada.

Afirma ainda que, em razão do inadimplemento, o Autor ingressou com ação de busca e apreensão e, em despacho inicial, o d.

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Vigésima Primeira Câmara Cível

Juízo a quo extinguiu a demanda sem julgamento de mérito, eis que ausente um dos requisitos da ação de busca e apreensão, qual seja, a notificação extrajudicial e por não ter o Apelante emendado a inicial quando da determinação judicial.

Contudo, sustenta que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço fornecido pela Ré através de carta de citação, dando-lhe oportunidade de purgar a mora, porém como não houve sua manifestação, alternativa não restou senão ajuizar a ação. Ademais, o contrato firmado entre as partes e assinado pela Ré contém cláusulas alertando sobre o descumprimento de suas obrigações.

Aduz, no mais, que com as mudanças introduzidas no Decreto-Lei n. 911/1969 a mora pode ser comprovada com o envio da carta registrada com AR, o que corrobora o entendimento do Eg. STJ, o qual autoriza como comprovação da mora a entrega da notificação extrajudicial ao endereço do devedor. Salienta que foi o ocorrido no caso em comento, pois o Autor promoveu a regular notificação extrajudicial da Ré.

Por outro lado, argumenta que antes da intimação do procurador, far-se-ia necessária prévia intimação pessoal do Autor, consignando que a inércia acarretaria a extinção do feito, inexistente no feito em questão.

Assim, requer a reforma da sentença e o consequente deferimento da liminar postulada.

É o relatório .

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Trata-se de ação de busca e apreensão, tendo o processo sido extinto sem julgamento do mérito em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, bem como pela não comprovação da constituição em mora da devedora.

Irresignado, apela o Autor, alegando, em resumo, a ausência de intimação pessoal do mesmo e de seu patrono, bem como a devida comprovação da mora.

Dispunham os arts. 283 e 284 do CPC/1973, vigentes à época da propositura da ação, in verbis:

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

No caso em exame, não trouxe o Autor, junto à petição inicial, a cópia do instrumento contratual de financiamento de veículo em cujo inadimplemento se fundamenta a presente demanda.

Com efeito, trata-se, por óbvio, de documento indispensável ao ajuizamento da ação, uma vez que sem o mesmo não há sequer como se aferir a real existência da alegada relação jurídica entre as partes.

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Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.132 – PR. REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. JULGADO EM 22 DE OUTUBRO DE 2019. PUBLICADO EM 29 DE OUTUBRO DE 2019.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

1. Ação de busca e apreensão.

2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

[...]

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

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- Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto ao art. 330, § 1º do CPC/15, o que inviabiliza o seu julgamento.

Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF.

- Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Ao analisar os autos, o TJ/PR assim consignou:

Pretende o apelante a reforma da r. sentença alegando que o contrato foi juntado incompleto com a inicial, sendo que nos termos do art. 283 do CPC é peça indispensável. Além disso, o contrato juntado com a inicial não trouxe a cláusula 22ª, que supostamente estabeleceria o vencimento antecipado do contrato, deste modo, inviabiliza o próprio deferimento da busca e apreensão, impondo reconhecimento da carência da ação.

Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto lei n. 911/1969, o autor/apelado trouxe com a inicial a notificação extrajudicial do apelante com relação a parcela vencida em 16.05.2005 e ainda o demonstrativo de cálculo da dívida, no qual foi computado o valor das parcelas vencidas e vincendas, indicando o importe como devido na petição inicial. Ainda, denota-se que houve juntada de contrato incompleto, eis que somente constou até a cláusula 17.3, sendo apresentado peças que supostamente integrariam o contrato após o laudo pericial realizado nos autos.

Na medida que, ao presente caso aplica-se o CDC, não se pode acolher a apresentação atemporal de peças a título de complementação do contrato, mesmo que seja somente parte, sob pena de violação ao direito de defesa do consumidor, vez que impossibilitou o réu/apelante de defender-se na ação corretamente.

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Além disso, não é possível afirmar que o documento referente às cláusulas 17.4ª a 34ª, juntadas no mov. 1.11, sejam do contrato firmado com o apelante, eis que as rubricas nele contidas diferem da página do contrato que contém as cláusulas 1ª a 17.3ª, bem como que na parte do contrato que instruiu a inicial, o devedor apôs a sua assinatura, conforme se denota próximo da cláusula 10ª, o que não ocorreu nas folhas juntadas posteriormente. Ademais, a formatação da folha que, o apelado sustentou ser complementação do contrato, diferem do restante do contrato.

Por esses motivos, não se pode considerar como fazendo parte do contrato firmado entre o documento com as folhas trazidas pelo apelado como sendo referente às cláusulas 17.4ª a 34ª juntado no mov. 1.11. E, assim, não obrigam o consumidor/apelante.

De consequência, a conclusão que se extrai é da ausência de cláusula contratual que obrigue o consumidor e estabeleça o vencimento antecipado do débito.

Ocorre que no presente caso, como acima exposto, o contrato estava incompleto, sendo considerada inexistentes as cláusulas 17.4.ª a 34ª. Assim, diante da ausência de parte do contrato, concluiu-se que razão assiste ao apelante quando sustenta que houve a inépcia da petição inicial.

E não há que se falar que parte do contrato foi juntado posteriormente, uma vez que apresentado somente depois da contestação e principalmente e, como se apontou inicialmente não é possível concluir-se tratar-se efetivamente da complementação do contrato, já que sem a anuência do consumidor.

Ademais, além de prejudicar a defesa, a ausência de parte do contrato repercute decisivamente, na apuração dos valores em mora.

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Isto porque a planilha agregou as parcelas vincendas como parte do débito e, conforme já exposto não há cláusula de vencimento antecipado, visto que estava supostamente na cláusula 22a, que não foi juntada com a inicial.

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a ausência da integralidade do contrato celebrado entre as partes, que deveria instruir a inicial, por ser indispensável à propositura da ação, causando a extinção do feito por inépcia, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

- Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, qual seja, a ausência da integralidade do contrato celebrado entre as partes, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Em face do não conhecimento do recurso especial, redistribuo os ônus da sucumbência, passando o recorrente a arcar com honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00 (e-STJ fl. 431).

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Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

No mesmo sentido, segue a jurisprudência deste TJERJ:

0109816-75.2012.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des (a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 05/06/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESATENDEU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (INSTRUMENTO DE CONTRATO). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PREVISTO APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 267. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JURISDICIONAL QUE RESULTA NO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

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INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DA LEI N.º 5.869/73. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECORRENTE QUE DEU CAUSA À SENTENÇA DESESTIMATÓRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De outra vertente, o Autor também deixou de trazer, junto à petição inicial, a cópia da notificação extrajudicial constituindo a devedora em mora.

Neste contexto, convém destacar que, à luz do ordenamento processual vigente à época, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973, não atendendo a petição inicial aos requisitos necessários, deveria ser determinada a sua emenda. Caso o Autor não cumprisse a diligência, a inicial seria indeferida, conforme disposto no parágrafo único do artigo 284 daquele diploma processual:

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico, verificou-se que o Autor foi devidamente intimado em 28/05/2015, através de seu patrono, para proceder à devida instrução da petição inicial, trazendo aos autos o

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contrato e comprovando a constituição em mora (index 000014), porém, quedou-se silente quanto a tais determinações.

Neste ponto, importante ressaltar que, ao contrário do que afirma o Autor, nas hipóteses como a dos presentes autos, mostra-se desnecessária a intimação pessoal, como sustentado no recurso ora ofertado, pois não seria o caso de aplicação do artigo 267, § 1º, do CPC/73, então em vigor, razão pela qual nulidade alguma subsiste.

Com efeito, o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 267, § 1º, determina a necessidade de intimação pessoal para a extinção do processo apenas nas hipóteses dos incisos II e III, nas quais não se inclui a emenda da petição inicial.

Diante disso, em regra, a extinção do processo por indeferimento da inicial (artigo 267, I, do CPC/1973) não necessita de intimação pessoal da parte, por se tratar de ato que depende do patrono e não da parte.

Assim, não tendo o Autor cumprido o determinado pelo Juízo, correto o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC/1973, vigente à época, de modo que deve ser mantida a sentença apelada por seus próprios fundamentos.

Consigna-se a jurisprudência:

0009156-62.2014.8.19.0213 – APELAÇÃO - Des (a). LUIZ ROBERTO AYOUB - Julgamento: 23/03/2017

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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA POR FORÇA DO ART. 267, III DO CPC/73. APELO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, EM SEU ART. 267, § 1º SOMENTE PREVÊ A EXTINÇÃO DO FEITO COM A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EM 48 HORAS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM SEUS INCISOS II E III. EM REGRA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTIGO 267, I DO CPC/73) NÃO NECESSITA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POR SE TRATAR DE ATO QUE DEPENDE DO CAUSÍDICO E NÃO, PROPRIAMENTE, DO LITIGANTE. E, NESTA LINHA, DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL E NÃO ATENDIDA A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL, CONSOANTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC/73. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CONSUMERISTA. RECURSO DESPROVIDO.

0002304-31.2015.8.19.0037 – APELAÇÃO - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/02/2017

Apelação Cível. Sentença proferida sob a Égide do CPC/73. Relação de Consumo. Ação de Busca e Apreensão extinta por força do art. 267, III do CPC/73. Apelo do autor. Irresignação. Intimação Pessoal. Desnecessidade. O Código de Processo Civil/73, em seu art. 267, § 1º somente prevê a extinção do feito com a respectiva intimação pessoal da parte em 48 horas, nas hipóteses previstas em seus incisos II e III. Em regra, a extinção do processo por indeferimento da inicial (artigo

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267, I do CPC/73) não necessita de intimação pessoal da parte, por se tratar de ato que depende do causídico e não, propriamente, do litigante. E, nesta linha, determinada a emenda da inicial e não atendida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, consoante o parágrafo único do artigo 284 do CPC/73. Retificado o dispositivo da sentença. Recurso que se conhece e se nega provimento.

Por estes motivos, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020.

Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS

Relatora

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