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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025417-11.2015.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO ITAUCARD S A, R�U: ALINE FRANCIELE G SILVA
Publicação
2020-07-02
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00254171120158190038_38833.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUAL SEJA, O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA TAMBÉM DE PROVA DA CONSTITUIÇÃOEM MORA DA DEVEDORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O AUTOR INSTRUÍSSE ADEQUADAMENTE A PETIÇÃO INICIAL. PORÉM, NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADO, QUEDOU-SE SILENTE, DEIXANDO DE ATENDER A TAL DETERMINAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 267§ 1ºDO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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