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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE 1: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA EL�TRICA - CEPEL, APELANTE 2: MALKA Y NEGRI ADVOGADOS, APELADO: D�BORA MARTINS BRUM EVANGELIO, APELADO: ISABELA JUSTINIANO SIM�O, APELADO: BRUNO ARCANJO, APELADO: L�VIA SALGADO DE OLIVEIRA, INTERESSADO: JOS� CARLOS CORREIA FIGUEIREDO, INTERESSADO: ALBERT CORDEIRO GEBER DE MELO
Publicação
2020-07-03
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04416018820158190001_55712.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª CÂMARA CÍVEL

================================================

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0441601-88.2015.8.19.0001

APELANTE 1: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA –CEPEL APELANTE 2: MALKA Y NEGRI ADVOGADOS

APELADO : DÉBORA MARTINS BRUM EVANGELIO

APELADO : ISABELA JUSTINIANO SIMÃO

APELADO : BRUNO ARCANJO

APELADO : LÍVIA SALGADO DE OLIVEIRA

INTERESSADO : JOSÉ CARLOS CORREIA FIGUEIREDO

INTERESSADO : ALBERT CORDEIRO GEBER DE MELO

RELATOR : DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

9 Vara de Fazenda Pública da Capital - Juiz: Marcello Alvarenga Leite

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. APELANTES QUE SE INSURGEM EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE OS RECORRENTES PROMOVAM, NO PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS ÚTEIS, A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS N.º 345/2015, BEM COMO QUE O CEPEL SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS CONTRATAÇÕES COM VISTAS À TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO SINGULARES E QUE NÃO EXIJAM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO SEM PRÉVIO

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE SE REJEITA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA

PROFERIR A DECISÃO. PATRIMÔNIO SOCIAL DA CEPEL QUE É COMPOSTO

PREDOMINANTEMENTE DE

CONTRIBUIÇÕES DA ELETROBRAS, ESTANDO VINCULADA AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. ENTIDADE RECEBEDORA DE VERBAS PÚBLICAS, ESTANDO SEUS ATOS SUBMETIDOS AO ARTIGO 1º DA LEI 4717/65. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O PATROCÍNIO DE AÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA CÍVEL E TRABALHISTA. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 25, II, DA LEI N. 8.666/93 NÃO SE CONTENTA COM A NATUREZA TÉCNICA DO SERVIÇO CONTRATADO. EXIGE A CONJUGAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA (ART. 13) COM A NATUREZA SINGULAR E A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS OU EMPRESAS (ART. 25, II). CASO EM CONCRETO EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS POR QUALQUER OUTRO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. SENTENÇA QUE DEU AO LITÍGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 001783720.2012.8.19.0042 em que são apelantes: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA –CEPEL e MALKA Y NEGRI ADVOGADOS e apelado: DÉBORA MARTINS BRUM EVANGELIO E OUTROS.

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER OS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma do voto do Desembargador Relator.

VOTO

Conheço os recursos por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Insurgem-se os apelantes em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar que os recorrentes promovam, no prazo de até dez dias úteis, a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios n.º 345/2015, bem como que o 1º apelante (CEPEL) se abstenha de realizar novas contratações com vistas à terceirização de serviços advocatícios não singulares e que não exijam notória especialização do contratado sem prévio procedimento licitatório.

Inicialmente no que tange a preliminar de nulidade da sentença, argüida pelo segundo apelante, por supostamente o Juízo a quo ter se omitido quanto os esclarecimentos prestados pela ELETROBRAS, às fls. 9.870/9.871, não lhe assiste razão.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2 . O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)

Soma-se a isso o fato de que tal questão restou analisada na sentença, conforme se verifica no terceiro parágrafo de fls. 10.382.

Desta forma, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo segundo apelante.

Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pelos apelantes, melhor sorte não lhes assiste.

Isto porque a legitimidade para a propositura da ação popular é sempre de um cidadão e a comprovação da cidadania é conferida pela juntada do título de eleitor, conforme disciplinado pela norma do artigo , § 3º, da Lei nº 4.717/65, in verbis:

“Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

(...)

§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda . (Grifei).

Na espécie, os autores instruíram o feito com os respectivos títulos eleitorais, sendo, portanto, manifesta a legitimidade dos mesmos.

Conforme bem ressaltado pela douta Procuradoria de Justiça, ainda que os autores tenham ajuizado uma reclamação trabalhista com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em face do primeiro réu, alicerçada no fato de que foram aprovados no concurso público para o emprego de Profissional de Nível Superior I, especialidade Direito (cód. JUR56), promovido pelo CEPEL (Edital nº 002/2014), tal fato não significa que a presente ação popular não vise à proteção de interesses coletivos.

Importante ressaltar que, ao contrário do alegado pelos apelantes, a pretensão deduzida no caso em concreto, não visa satisfazer interesses individuais,

mormente se levarmos em conta que ainda que os autores obtenham êxito na presente ação popular, tal fato não decorre necessariamente na contratação dos recorridos pelo CEPEL, haja vista que o mesmo ainda disporá de outros meios lícitos para suprir a demanda por serviços advocatícios, que não a contratação dos apelados.

O que os apelados buscam com a presente demanda é que seja declarada a nulidade do contrato celebrado entre a CEPEL e o escritório Malka Y Negri Advogados por inexigibilidade de licitação e das terceirizações de serviços advocatícios em geral, por violação de princípios constitucionais administrativos.

No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelos recorrentes, também não lhes assiste razão, tendo em vista que segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nas alegações trazidas na petição inicial.

O art. 6º da Lei nº 4.717/65 albergou como legitimados para responderem a demanda popular além das pessoas públicas e privadas elencadas no seu artigo 1º, todas aquelas que concorreram para a produção do ato lesivo, sejam elas como executores, sejam como beneficiários.

Sendo o objeto desta ação a anulação do contrato firmado entre o CEPEL e a sociedade MALKA Y NEGRI ADVOGADOS, apresenta-se correta a propositura da demanda em face da entidade que produziu o ato, os dirigentes que o promoveram como também a sociedade que se beneficiou com o contrato cuja validade se questiona.

Na hipótese em tela, observa-se que, embora a ELETROBRAS no ofício acostado aos autos às fls. 9870/9871, tenha afirmado que “é uma estatal não dependente, ou seja, uma estatal que não “receb (e) a do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária” (artigo , III, da Lei de Responsabilidade Fiscal). Ou seja, as contribuições que a ELETROBRÁS faz para o funcionamento da CEPEL não são, a rigor, oriundas do “tesouro público”, certo é que o CEPEL foi criado por sociedades de economista mista, cujo capital social é público de forma majoritária, nos termos do artigo , inciso III do Decreto Lei 200/1967, sendo o valor da contribuição anual dependente de acordos, conforme as respectivas disponibilidades orçamentárias, conforme se observa no disposto no artigo 33 do Estatuto da CEPEL em sua atual redação.

Ressalte-se que, conforme registrado no conteúdo do parecer ministerial de 1º grau, “apesar das alegações da ELETROBRÁS, verifica-se que tanto a estatal quanto o CEPEL estão elencados no orçamento da UNIÃO FEDERAL como órgãos vinculados ao Ministério de Minas e Energia, e recebedores de verbas públicas, conforme se verifica do Orçamento de Investimento de 2018.”

Soma-se a isso o disposto no artigo 12 do Estatuto da CEPEL que dispõe que os associados fundadores (artigo 4, inciso I do referido Estatuto) obrigam-se a pagar contribuições anuais a CEPEL.

O próprio site do segundo apelante comprova a sua estreita relação com a ELETROBRAS, conforme se verifica pela logo marca do referido centro tecnológico.

Acrescenta-se, ainda, que o documento de fls. 9076 comprova que o patrimônio do CEPEL é composto predominante de contribuições da ELETROBRAS, não tendo o recorrente comprovado que atualmente as sociedades de economia mista não contribuem de forma majoritária e significativa para a composição do patrimônio da CEPEL, ônus que lhe competia, na esteira do disposto no artigo 373, II do CPC.

Assim, considerando que o CEPEL foi criado por sociedades de economia mista, cujo capital social, por definição, é majoritariamente público (art. , III, do Decreto-Lei nº 200/1967), sendo certo que a Eletrobras é a sua principal mantenedora, o ato supostamente ilegal pode ser atacado pela via da ação popular, na forma prevista no art. , caput, da Lei nº 4.717/1965.

Observa-se, portanto, que o CEPEL deve se sujeitar às mesmas restrições de direito público a que estão submetidas as suas criadoras, entre elas a obrigatoriedade de licitar (art. , parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993) e de contratar pessoal via concurso público.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO, UNIÃO E FUNDAÇÃO PRIVADA COM VISTAS A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROL DA POPULAÇÃO MUNICIPAL CARENTE. GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS QUE DEVE OBSERVAR, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÕES.

1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento a Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Ministério Público Federal para reformar acórdão que julgara improcedente Ação de Improbidade Administrativa movida pela União contra a então presidente da Fundação Maria Fernandes dos Santos e integrantes de Comissão de Licitação, objetivando a imposição das penas previstas na Lei 8.429/1992 pela prática de atos descritos nos arts. 10, VIII, e 11, I, da citada norma.

2. Os Aclaratórios devem ser acolhidos para sanar: a) omissão quanto à tese de que a embargante, como Fundação de Direito Privado sem fins lucrativos, não estaria obrigada a licitar, conforme o disposto no art. , parágrafo único, da Lei 8.666/1993; b) omissão e contradição quanto à existência de dano in re ipsa.

3. O art. 116 da Lei 8.666/1993 reforça a tese de que a aplicação de recursos público geridos por particular em decorrência de convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, deve atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações. A licitação deve reger as contratações feitas pelas entidades privadas que recebem recursos públicos mediante transferências voluntárias, salvo quando a aplicação de tais regras não for possível. Nesse caso, as entidades devem adotar procedimentos análogos e seguir os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência.

4. No caso dos autos, o Tribunal a quo anotou que os referidos princípios não foram observados, porque "foram apuradas diversas irregularidades que frustraram o caráter competitivo dos certames licitatórios: a) em nenhum deles foram cumpridas as determinações dos art. 38, caput, e 43, § 2º, da Lei 8.666/1993; b) no tocante aos convites nº 03/2005 e 04/2005, apesar de o valor total do objeto exigir a adoção da modalidade Tomada de Preços, a Fundação Maria Fernandes dos Santos adotou a licitação na modalidade convite; c) os convites nº 01/2005, 02/2005 e 03/2005 possuem descrição que fere o art. 14 da Lei 8.666/1993, porque os respectivos objetos são totalmente genéricos, não havendo especificação quanto à dimensão das redes, cobertores e colchonetes, assim como quanto ao material ou qualquer outra característica que permitisse melhor avaliar os produtos licitados; d) nenhum dos quatro avisos e editais trouxe especificações quanto às quantidades licitadas; e) em afronta ao disposto nos incisos II e III do art. 38 da Lei de Licitações, nenhum dos certames licitatórios alberga qualquer documento que comprove a entrega dos

convites, nem há ato designando a comissão de licitação; f) em nenhum dos quatro processos licitatórios a comissão especial de licitação da Fundação realizou pesquisa de preços para fornecer parâmetros ao adequado julgamento das propostas apresentadas pelas empresas; g) os convites nºs 01/2005, 02/2005 e 03/2005 definiram para recebimento e abertura das propostas de preços o mesmo dia e hora, qual seja, 07/01/2005, às 13 horas; h) há irregularidades acerca dos documentos de habilitação dos licitantes".

5. Os próprios embargantes confirma na petição dos Embargos, que constou "no convênio que deveria ser tomado procedimento licitatório". É pacífico que os convênios veiculam normas de observância obrigatória para as partes, de modo que as recorrentes tinham conhecimento da necessidade de licitar.

6. Quanto à alegada omissão e contradição em relação à ocorrência do dano, como afirmado no aresto embargado, segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido, consubstanciado na impossibilidade da contratação, pela Administração, da melhor proposta.

7. A conclusão do acórdão de que "os serviços foram prestados e que não há notícia de sobrepreço" não é suficiente para afastar o reconhecimento do ato ímprobo. Essas circunstâncias devem ser levadas em consideração na fixação das penas, em especial a de ressarcimento integral do dano e a multa civil.

8. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

(EDcl no REsp 1807536/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 18/05/2020)

Verifica-se, inclusive, que em razão do impedimento de realizar contratação direta sem observância do determinado pela Lei de Licitações, foi celebrado em 2005 o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC n.º 2791 perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, em que se comprometeu a rescindir os contratos de trabalho de atividade-fim ou meio celebrados sem concurso público ou licitação até final de 2007 (fls. 160/176).

Portanto, é incontroverso que o CEPEL tem o dever de realizar licitação nas suas contratações, a fim de garantir a obtenção da melhor proposta e a isonomia entre os interessados (arts. 37, inciso XXI, da CRFB/88 e art. da Lei 8.666).

Frise-se que o recorrente poderá realizar a contratação direta nas hipóteses de licitação dispensada (art. 17), dispensável (art. 24) ou inexigível (art. 25). Contudo, para tanto, deve observar as regras e procedimentos estabelecidos na Lei de Licitações, dentre eles a motivação do ato, por meio de processo de justificação.

Compulsando os autos, observa-se que a inexibilidade de licitação no caso em concreto se deu com fulcro no artigo 25, inciso II da Lei 8666/93 (fls. 239) e não com base na urgência como faz crer o segundo apelante (artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93).

E é nesse ponto que se encontra a ilegalidade.

Verifica-se que o inciso II, aplicável à contratação de serviços advocatícios (art. 13, V, da Lei 8.666), exige cumulativamente dois requisitos: a notória especialização e a natureza singular.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica pelas ementas ora colacionadas:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO CONFIGURADO. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE EXIGE A PROVA DA SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGARLHE PROVIMENTO.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que os réus contrataram serviços profissionais com dispensa indevida de licitação e sob o compromisso de defesa dos interesses pessoais do contratado, então, Presidente da Câmara Municipal. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes.

II - Os recursos de apelação interpostos pelos réus foram providos pelo Tribunal de origem. Inconformado, o Parquet estadual opôs embargos infringentes, os quais foram providos para restabelecer a sentença. Um dos réus interpôs, então, recurso especial, alegando violação de dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial.

III - Ausência de contradição. A contradição referente ao art. 1.022, I, do CPC/2015 deve ocorrer no interior de uma única decisão, e não de decisões distintas. Ausência de omissão. Desnecessidade de análise de argumentos não importantes para a solução do litígio.

Precedentes: REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018.

IV - É remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a contratação de serviço de advocacia apenas autoriza a inexigibilidade de licitação se gozar de características tais que a competição se revele inviável. Precedentes: REsp 1.431.610/GO, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 26/2/2019; AgInt no AREsp 1.026.225/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018.

V - A inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, II, da Lei n. 8.666/93 não se contenta com a natureza técnica do serviço contratado. Exige a conjugação da natureza técnica (art. 13) com a natureza singular e a notória especialização dos profissionais ou empresas (art. 25, II). Assim, deve prevalecer o entendimento exposto no decisum recorrido, e não aquele que pretende, ao arrepio da lei, generalizar a inexigibilidade de licitação para todas as contratações de serviços advocatícios.

VI - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

(AREsp 1543113/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA POR MUNICÍPIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIDADE E SINGULARIDADE DO SERVIÇO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com pedido liminar de indisponibilidade de bens proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qual alegou que o ex-Prefeito do município, atendendo à solicitação formulada pelo, à época, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, contratou diretamente

duas sociedades de advogados mediante declaração de inexigibilidade de licitação, com intuito de obter a prestação de serviços jurídicos. Contudo, não estavam presentes os requisitos que justificariam a inexigibilidade do procedimento licitatório, ficando evidente que o único interesse nas contratações foi de cunho pessoal. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. O Parquet interpôs, então, recurso de apelação, o qual foi, por unanimidade, improvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Contra o acórdão, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformado, interpôs recurso especial, no qual sustentou violação dos arts. 13, II, III e V, e 25, II, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/93, bem como do art. 34, VI, da Lei n. 8.906/94 e, subsidiariamente, do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, com base no enunciado da Súmula n. 7/STJ. Sobreveio, por fim, a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso especial.

II - De início, impende destacar que, no presente caso, a discussão em torno da alegação de violação dos arts. 13, II, III e V, e 25, II, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/93, bem como do art. 34, VI, da Lei n. 8.906/94 diz respeito à interpretação dada pela Corte de origem aos requisitos necessários para a contratação de escritórios de advocacia pela administração pública mediante inexigibilidade de licitação, não havendo, então, que se falar em necessidade de reexame dos fatos e das provas para a análise do recurso, mas sim em revaloração jurídica da premissa fática contida no acórdão. Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. III - A jurisprudência mais atual de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a contratação de serviços advocatícios pelos entes públicos submete-se, via de regra, ao processo licitatório, salvo comprovação das exceções legais, ou seja, quando for o caso de serviço de natureza singular a ser realizado por profissional com notória especialização" (EREsp 1.192.186/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe 1º/8/2019). IV - A natureza singular do serviço, nas palavras de Marçal Justen Filho, "Caracteriza-se como uma situação anômala, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer profissional 'especializado'. Envolve os casos que demandam mais do que a especialização, pois apresentam complexidades que impedem obtenção de solução satisfatória a partir da contratação de

qualquer profissional (ainda que especializado)." (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 3. ed. em e-book baseada na 18.ed. impressa). A notória especialização jurídica, por sua vez, é "aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável, que fala por si. É posição excepcional, que põe o profissional no ápice de sua carreira e do reconhecimento, espontâneo, no mundo do Direito, mesmo que regional, seja pela longa e profunda dedicação a um tema, seja pela publicação de obras e exercício da atividade docente em instituições de prestígio. A especialidade do serviço técnico está associada à singularidade, envolvendo serviço específico que reclame conhecimento peculiar do seu executor e ausência de outros profissionais capacitados no mercado, daí decorrendo a inviabilidade da competição." (REsp 448.442/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/9/2010). V - As balizas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estão distantes do posicionamento desta Corte sobre a questão. O Tribunal adotou a errônea premissa de que o exercício da advocacia, em razão de sua natureza intelectual, por si só, consiste em uma atividade técnica de conhecimento específico que torna impossível a concorrência. Assim agindo, deu incorreta qualificação jurídica ao requisito da singularidade do serviço, por vislumbrar singularidade em atividades rotineiras e comuns do município, as quais poderiam ser satisfatoriamente executadas por qualquer profissional do direito, bem como deixou de evidenciar a mestria jurídica extraordinária dos contratados. Ademais, descabido utilizar como critério para fundamentar a inexigibilidade a alegada confiança da Administração, já que as contratações devem ser feitas exclusivamente com base no interesse público, o qual não admite preferências de qualquer natureza, muito menos as pessoais. E mais descabidas ainda são as afirmações de que não houve dano ao erário porque o valor do contrato se mostrou razoável e o serviço foi efetivamente prestado, haja vista que é pacífico o entendimento de que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido

o erário (in re ipsa).

VI - Ausentes, portanto, os requisitos da singularidade do serviço e da notória especialização, razão porque a contratação dos recorridos se configurou ilegal e se amolda aos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, VIII, e 11, I, da Lei n.

8.429/92.

VII - Recurso de agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o cometimento dos atos de improbidade dispostos nos arts. 10, VIII, e 11, I, da Lei n. 8.429/92, remetendo os autos à origem para a fixação das correspondentes sanções.

(AREsp 1507099/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

No caso em concreto alega o segundo apelante que a singularidade se justifica em razão de reclamações trabalhistas atípicas envolvendo o Plano de Incentivo o Desligamento promovido pelo CEPEL em 2013, cuja estimativa era de aproximadamente 100 (cem) demandas de caráter nitidamente eventuais, com 1/3 dos aderentes do referido plano.

Em que pese a especialização do escritório apelante em direito trabalhista, o contrato em questão não apresenta peculiaridades ou complexidades incomuns, nem tampouco, exige conhecimento demasiadamente aprofundado, que envolva dificuldades superiores às corriqueiramente enfrentadas por advogados e escritórios de advocacia.

Verifica-se, portanto, que não restou comprovada a impossibilidade de execução de tais serviços por qualquer outro profissional especializado, não tendo sido demonstrada a inviabilidade de competição no caso em tela.

o revés, a prova cabal da viabilidade de competição é a realização do procedimento licitatório - Tomada de Preços nº 001/2017 - que culminou com a contratação do escritório Tostes & De Paula Advocacia Empresarial.

Verifica-se que nos termos do contrato de prestação de serviços (fls. 9.803 a 9.815), o referido escritório foi contratado para a “prestação de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica especializada, de caráter contencioso, abrangendo um montante inicial de 120 (cento e vinte) ações, das quais 88 são trabalhistas e 32 são cíveis”, bastando uma simples leitura dos instrumentos contratuais para verificar a identidade entre os objetos.

Por fim, mister destacar que ainda que o referido escritório tivesse sido contratado em razão do incremento substancial das demandas trabalhistas em razão do Programa de Incentivo ao Desligamento PID, ultrapassados quase cinco anos da contratação emergencial, nada mais justificaria a manutenção do contrato sem prévio procedimento licitatório.

Observa-se, portanto, que a sentença deu ao litígio a solução que se impunha, razão pela qual impõe-se o desprovimento dos recursos.

Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença, conforme a fundamentação supra.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2020.

PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

Desembargador Relator

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