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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTOR: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ, PROC. DO ESTADO: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, R�U: JOSE CARLOS ALVES
Publicação
2020-07-03
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00181289220178190026_608b0.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018128-92.2017.8.19.0026

APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ

APELADO: JOSE CARLOS ALVES

RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE VISANDO À DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE IPVA DOS ANOS DE 2009 A 2014. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA RECOLHIDO O REFERIDO TRIBUTO

O ESTADO DE MINAS GERAIS, DE ORIGEM DO VEÍCULO, POIS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESTOU IMPOSSIBILITADA NO PERÍODO, POR EXISTIR GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO, SOMENTE, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO QUE O CONTRIBUINTE NÃO PODE OPTAR EM QUAL ENTE FEDERATIVO IRÁ RECOLHER O TRIBUTO, POIS O QUE DEFINE O LOCAL DE PAGAMENTO É O DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO. REQUERENDO, AINDA, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. A QUESTÃO POSTA ESTÁ SOB JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TENDO SIDO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 120 E 130 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O IPVA É DEVIDO AO

ESTADO EM QUE O PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR POSSUI DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA QUE SE JUSTIFICA DE MODO A EVITAR LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO, IMPEDINDO QUE O CONTRIBUINTE REGISTRE SEUS VEÍCULOS EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS DE SEU DOMICÍLIO COM O PROPÓSITO DE RECOLHEREM O IPVA COM ALÍQUOTA MENOR. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO QUE SE DEU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AUTOR. CORRETO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO AO SUJEITO ATIVO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AO QUAL ESTARIA VINCULADO O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE É UM SÓ, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM FAVOR DE SI PRÓPRIO. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA CONFUSÃO. SOMENTE PODERIA HAVER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DA TAXA EVENTUALMENTE ADIANTADA PELA PARTE AUTORA, O QUE NÃO OCORREU, NA HIPÓTESE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível em

que constam como partes as acima indicadas, ACORDAM os

Desembargadores da Vigésima Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em

DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por DEPARTAMENTO

DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ à sentença proferida

pelo Exmo. Juiz de Direito Bruno Rodrigues Pinto, da 2ª Vara da Comarca de

Itaperuna, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória

proposta por JOSE CARLOS ALVES, que resolveu a lide nos seguintes

termos (indexador 134):

“Cuida-se de ação ajuizada por JOSÉ CARLOS ALVES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu, no ano de 2008, um veículo automotor registrado no Estado de Minas Gerais. Aduz que, durante o trâmite para a transferência do veículo para o Detran-RJ, em novembro de 2010, recaiu sobre o veículo uma ordem judicial de indisponibilidade, a qual foi decretada pelo Juízo da Vara de Muriaé-MG, através do Renajud, restrição essa que somente foi levantada em 29/07/2015. Afirma que, com a liberação do veículo, foi possível a realização da transferência do veículo para o seu nome. Contou que, ao tempo em que o veículo permaneceu impedido de ser transferido, quitou os impostos e taxas incidentes sobre o bem, junto ao Estado de Minas Gerais. Alega que, após o ato de transferência do veículo para o Estado do Rio de Janeiro, passou a pagar todos os impostos e taxas que incidiram sobre o bem móvel. Aduz que, por não ter recebido o licenciamento do ano 2017, obteve do DetranRJ a informação de que era devedor de créditos tributários de IPVA, relativos aos anos de 2009 a 2014. Ao final, postula: a) a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPVA referente aos anos de 2009 a 2014, incidente sobre o veículo automotor descrito na inicial; b) sejam os réus compelidos a expedirem o CRLV/2017 do citado veículo; c) sejam os réus condenados à reparação dos danos morais que lhe causaram. Tutela provisória, de natureza antecipada, deferida no anexo 44, ocasião em que se determinou que os réus providenciassem a realização de vistoria no veículo do autor, realizando o agendamento no prazo de 10 (dez) dias, de modo a, estando em ordem o veículo, expedir o CRLV/2017, não servindo o argumento de existência de débitos relativos ao IPVA como justificativa para a negativa de realização do procedimento em questão, bem como do licenciamento veicular, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Devidamente citados, os Réus apresentaram contestação

no anexo 84. Em sua defesa, alegam que o Autor não pode se beneficiar da sua própria torpeza, pois este, ao adquirir o veículo, estando ciente das restrições legais que este apresentava, assumiu os riscos da transação e prosseguiu com o negócio. Afirmam ser nítida a intenção do autor de se beneficiar da própria torpeza, trazendo

os autos fatos posteriores à negligência - quer seja, o ato de não transferir o veículo no prazo legal -, com o intuito de embaraçar a lide. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.718/07, a qual estabeleceu que a inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual. Asseveram que, o fato de ter pesado gravame sobre o veículo em 10 de novembro de 2010, ou seja, mais de dois anos após a sua aquisição, significa que a parte autora agiu com desídia. O nítido desrespeito ao prazo legal faz com que a pendência judicial mencionada seja imprestável à defesa de seus argumentos, já que ela ocorreu muito após os 30 dias que o CTB concede para a efetivação da transferência da jurisdição no registro. Intimadas a manifestarem-se em provas, apenas a parte Autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, ficando os Réus em silêncio. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passa a julgar o mérito. Razão assiste, em parte, à parte autora. Senão vejamos. A Autora comprova o pagamento do IPVA, referente ao exercício de 2009 até 2014, e demais tributos ao Estado de Minas Gerais (certidões acostas nos anexos 31 e 32), fato este que sequer foi impugnado pelas partes contrárias, o que seria suficiente para considerá-lo presumido, nos termos do art. 341 do CPC, condição sine qua non para a transferência da titularidade do veículo, a qual está demonstrada no certificado de registro e licenciamento de veículo, no qual consta o nome do Autor, emitido pelo próprio Detran do Estado do Rio de Janeiro. Ao contrário do alegado pelos Réus, as circunstâncias acima revelam que em nenhum momento o Autor agiu com torpeza. Ao contrário, acabou se prejudicando em razão de má orientação no momento da realização da compra do veículo. Além do mais, o Autor comprovou que, de fato, só realizou a transferência do veículo no ano de 2015, já que recaía sobre o bem, desde 2010, ordem judicial de indisponibilidade de transferência (anexo 19), que somente foi levantada após sentença prolatada em agosto do ano de 2014, fato este que, igualmente, não foi impugnado pelas partes contrárias, o que seria suficiente para considerá-lo presumido, nos termos do art. 341 do CPC. Inequívoco, portanto, que os fatos geradores do IPVA dos anos de 2009 a 2014 deram antes da entrada do veículo no Estado do Rio de Janeiro. Registro ser irrelevante, para a solução do caso concreto, a análise da inconstitucionalidade ou não da Lei Estadual nº 7.718/07. Consigne-se que, de acordo com o art. 128 do CTB, não será expedido novo certificado de registro de veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de

trânsito e ambientais vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, sendo certo que tal certificado foi emitido e entregue ao Autor, pelo Detran, conforme se infere da documentação acostada aos autos (anexo 23). Não afasta o direito do Autor, de igual forma, a mera alegação de que o imposto deveria ter sido pago no Estado do Rio de Janeiro, por ser esse o local de domicílio. O não cumprimento do prazo de trinta dias, previsto no CTB, não autoriza a uma nova cobrança de IPVA, relativa aos exercícios impugnados, pois configura bitributação, o que é vedado pela Constituição Federal. Por outro lado, embora a existência da dívida tributária tenha obstado a vistoria relativa ao ano de 2017 e, por conseguinte, a expedição da documentação indispensável (CRLV) à utilização do bem, não se configurou lesão de cunho extrapatrimonial, porquanto não houve afronta à dignidade da parte ou qualquer desdobramento. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação de danos morais. b) JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre o Autor e o Estado do Rio de Janeiro, no tocante ao IPVA dos anos de 2009 a 2014, do veículo VW/FOX 1.0, ano fab/mod 2004/2005, placa DNE-3152, e, por conseguinte, confirmo a tutela de urgência e determino que o DETRAN-RJ expeça o CRLV/2017 do referido veículo, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 500 (quinhentos reais). Ante a sucumbência recíproca, condeno o Autor ao pagamento da quantia equivalente a 50% dos valores das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 98, § 3º do CPC). Deixo de condenar os Réus ao pagamento das custas judiciais, eis que as pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autarquias e fundações públicas são isentas do pagamento das custas, conforme o art. 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99. Condeno o Réu Detran-RJ ao pagamento da taxa judiciária, nos termos da súmula 76 do TJRJ. Condeno os Réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC. Intimem-se.”

Apela a parte ré (indexador 148) requerendo a reforma da

sentença, alegando que o autor adquiriu o veículo ciente dos riscos da

transação e que somente teria tentado efetuar o registro alguns anos após a

aquisição, contrariando a legislação em vigor, que prevê o prazo de 30 dias.

Dessa forma, não poderia se beneficiar da própria torpeza. Afirma que o

pagamento de IPVA ao Estado de Minas Gerais é ineficaz, visto que ao

sujeito ativo incorreto; e que a lei que permite a realização da vistoria sem o

pagamento do tributo é inconstitucional. Por fim, destaca a impossibilidade de a Fazenda Pública ser condenada ao pagamento da taxa judiciária.

O recorrido não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 164.

É o relatório. Peço dia.

VOTO

O recurso é tempestivo, isento de preparo (index. 160) e adequado à impugnação pretendida, estando satisfeitos, assim, os requisitos de admissibilidade em conformidade com o CPC/15, vigente à época da publicação da sentença.

O autor propôs a presente ação visando à desconstituição da cobrança dos IPVA’s pelo Estado do Rio de Janeiro, relativos aos anos 2009 a 2014.

Alega ter adquirido o veículo, que estava registrado no Estado de Minas Gerais, em 2008, entretanto, a transferência somente teria sido efetivada em 2015, por existir gravame pendente, imposta pela Justiça do Trabalho; e afirma que, no período reclamado, pagou o imposto sobre veiculo automotor ao Estado de Minas Gerais.

O réu, por sua vez, alegou que não cabe ao proprietário optar para qual Estado irá pagar o tributo, pois o que define o local de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres é o domicílio do proprietário; que o autor descumpriu o prazo legal de 30 dias

para efetuar a transferência de titularidade do veículo e que não pode se beneficiar da própria torpeza.

A sentença reconheceu parcialmente o direito do autor, afastando, somente, o pedido de indenização por danos morais.

A controvérsia recursal cinge-se em torno da legalidade da cobrança por débito de IPVA, cujo pagamento já teria sido realizado em outro Estado da Federação; e se a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento da taxa judiciária.

Ab initio, vale notar que a questão do local do recolhimento do tributo foi abordada no ARE 784682 e está sob julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a existência de repercussão geral, sem entretanto, suspender as ações em curso. Veja-se:

“REPERCUSSÃO GERAL – IPVA – LOCAL DE RECOLHIMENTO – ARTIGOS 146, INCISOS I E III, E 155, INCISO III, DA CARTA DA REPUBLICA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo. (ARE 784682 RG, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 20/03/2014)”

Os artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro determinam que o local para registro e licenciamento de veículos automotores é o do domicílio ou residência do proprietário. Estabelecido o registro de acordo com o CTB, o IPVA deve ser recolhido ao Estado a que pertence o respectivo órgão de trânsito. Fácil concluir, portanto, que o IPVA é

devido ao Estado em que o proprietário do automotor possui domicílio ou residência. In verbis:

Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

............................................................................................................

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

Tal exigência se justifica de modo a evitar lesão ao erário público, impedindo que o contribuinte registre seus veículos em Estadosmembros diversos de seu domicílio com o propósito de recolherem o IPVA com alíquota menor.

Na hipótese, nem se pode aventar que o autor teria tal

intenção, na medida em os dois Estados, Minas Gerais 1 e Rio de Janeiro 2 ,

possuem a mesma alíquota de 4% para automóveis de passeio.

De outro lado, a demora na transferência dos órgãos de trânsito se deu por motivos alheios à vontade do autor, sendo certo que,

1 http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/calculo.html

2 http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/servicos/navigationContribuinte/coluna2/me nu_servico_ipva/IPVA-MaisOpcoes;jsessionid=3Qeqk3V_P0N-GmH23H9wIzZQ5r40EZUKawEQRMsh0pEH7io7EZd!638244124?datasource=UCMServer%23dDocName%3A99605&_adf.c trlstate=3st3fljsz_1&_afrLoop=10480086181151244&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=57742084# 14

continuou cumprindo com a obrigação de recolher o tributo ao sujeito ativo ao

qual estaria vinculado o veículo.

Dessa forma, considerando que o autor comprovou o

pagamento do IPVA do veículo nos anos de 2009 a 2014, correta a r.

Sentença que anulou o lançamento feito pelo Estado do Rio de Janeiro

referente ao mesmo exercício, por configurar bitributação, o que não é

admissível.

Outro não é o entendimento dessa Egrégia Corte conforme

julgados que ora se colaciona. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE DÍVIDA DO IMPOSTO RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR. PLEITE DE TRANSFERENCI DO VEÍCULO SEM A EXIGÊNCIA DE PAGMENTO DO IMPOSTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO NO ESTADO DE ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU SOB AS MESMAS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS. MANUTENÇÃO DO JUGADO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE O FATO GERADOR É RENOVÁVEL ANUALMENTE, DEVENDO O MESMO SER COBRADO DE QUEM SEJA O SEU PROPRIETÁRIO NO ANO EM QUE SE REALIZA A COBRANÇA. TRADIÇÃO DO VEÍCULO COM O CUMPRIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS E SEM QUALQUER OBJEÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. MUDANÇA DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS ART. 123, ART. 124 E ART. 128 DO CTB.

EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO

TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA SEM RESSALVA. COBRANÇA INDEVIDA. BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 15%. APELAÇÃO 0009532-28.2018.8.19.0045 - Des (a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 04/06/2020 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

EMENTA: APELAÇÃO. IPVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM 07/12/2011 COM EMPLACAMENTO ORIGINAL NO PARANÁ E JÁ ESTANDO ALI LICENCIADO. IPVA DO EXERCÍCIO DE 2012 RECOLHIDO, JUNTO AO ESTADO DO PARANÁ, ONDE À EPOCA SE ACHAVA REGISTRADO O VEÍCULO. COBRANÇA DO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2012 EFETUADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA ESTE ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSTENTA QUE O LOCAL ONDE DEVE SER PAGO O IMPOSTO É O ESTADO ONDE DOMICILIADO O CONTRIBUINTE, E NÃO NO ESTADO ONDE REGISTRADO O VEICULO, COMO CONSTOU DA SENTENÇA. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DO PARANÁ ANTES DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. LANÇAMENTO REALIZADO PELA AUTORIDADE FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DO ARE784682, SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, AINDA NÃO DECIDIDA PELO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PRESTIGIANDO A SOLUÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO 0459800-61.2015.8.19.0001 - 1ª Ementa. Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 22/04/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. IPVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM 27/02/2015 COM EMPLACAMENTO ORIGINAL NO ESPIRITO SANTO E JÁ ESTANDO ALI LICENCIADO. IPVA¿S DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 RECOLHIDOS, RESPECTIVAMENTE, EM 05/02/2013 E 18/02/2013, JUNTO AO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ONDE À EPOCA SE ACHAVA REGISTRADO O VEÍCULO. COBRANÇA DO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 EFETUADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA ESTE ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO NULO O DÉBITO CONSTANTE DA CERTIDÃO Nº 2015/0472056, DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), REFERENTE AOS ANOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013, NO VALOR DE R$ 2.482,50. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSTENTA QUE O LOCAL ONDE DEVE SER PAGO O IMPOSTO É O ESTADO ONDE DOMICILIADO O CONTRIBUINTE, E NÃO NO ESTADO ONDE REGISTRADO O VEICULO, COMO CONSTOU DA SENTENÇA. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. LANÇAMENTO REALIZADO PELA AUTORIDADE FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MATÉRIA OBJETO DO ARE784682, SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, AINDA NÃO DECIDIDA PELO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PRESTIGIANDO A SOLUÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ – Apelação nº 0001120- 27.2017.8.19.0051 – Décima Nona Câmara Cível – Des. Relator Juarez Fernandes Folhes – Julgado em 0204/2019 e publicado em 02/04/2019)

Assim, reconhecida a ilegitimidade da cobrança, a discussão acerca da constitucionalidade da Lei 7.718/2018 se esvazia, na medida em que o contribuinte estará quite com suas obrigações e poderá realizar a vistoria anual, sem restrições.

No que toca aos ônus sucumbenciais, incontestável que o Estado é um só, razão pela qual não pode ser condenado ao pagamento da taxa judiciária em favor de si próprio, uma vez que não é devedor originário desse tributo.

Contudo, embora o Estado não tenha o dever de pagamento, tem a obrigação legal de reembolso da referida taxa em favor da parte vencedora que a tiver adiantado.

Não sendo a hipótese, visto que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, descabe a referida condenação.

Diante do exposto, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para afastar a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870274565/apelacao-apl-181289220178190026/inteiro-teor-870274575