jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FUNDA��O PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, R�U: MARCELO ALMEIDA DE SOUZA, R�U: MARCELO ANDRETTI PERILLO, R�U: MARIA JOS� FERNANDES CERQUEIRA DE ALMEIDA, R�U: MAUR�CIO FRAN�A RUBEM, R�U: NEWTON CARNEIRO DA CUNHA, R�U: RICARDO BERETTA PAVIE, R�U: ROBERTO HENRIQUE GREMLER, R�U: SONIA NUNES DA ROCHA PIRES FAGUNDES, R�U: WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA, R�U: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, R�U: ALCINEI CARDOSO RODRIGUES, R�U: DREAM ROCK ENTRETERIMENTO, R�U: JBS S/A, R�U: MEIRELLES MALAQUIAS EVENTOS LTDA, R�U: MUCA PROPAGANDA E MARKETING LTDA, R�U: POWER TO TEM ENGENHARIA LTDA, R�U: ROCK STAR MARKETING, R�U: ROCK STAR PRODU��ES COM E SERVI�OS LTDA, R�U: SERVENG CIVILSAN S/A EMPR ASSOC ENG, R�U: SP TERRAPLANAGEM LTDA, R�U: TRANSPORTADORA ANDRE LTDA, R�U: ALEXANDRE APARECIDO DE BARROS, R�U: ADOLPHO JULIO DA SILVA MELLO NETO, R�U: CESARIO RAMALHO DA SILVA FILHO, R�U: GILSON DONIZETI EDUETA, R�U: NELSON CHEMIN, R�U: MUCLA ASSESS CONSULT E PLANEJ EMP LTDA., R�U: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO, R�U: CARLOS FERNANDO COSTA, R�U: CARLOS SEZINIO DE SANTA ROSA, R�U: FERNANDO PINTO DE MATOS, R�U: FL�VIA ROLDAN BLOOMFIELD GAMA, R�U: HUMBERTO SANTAMARIA, R�U: LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO
Publicação
2020-07-02
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Des(a). REGINA LUCIA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02187353120198190001_96ea7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

21ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0218735-31.2019.8.19.0001

48ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

APELANTE : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

APELADO : MARCELO ALMEIDA DE SOUZA MARCELO ANDRETTI PERILLO MARIA JOSÉ FERNANDES CERQUEIRA DE ALMEIDA MAURÍCIO FRANÇA RUBEM NEWTON CARNEIRO DA CUNHA RICARDO BERETTA PAVIE ROBERTO HENRIQUE GREMLER SONIA NUNES DA ROCHA PIRES FAGUNDES WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ ALCINEI CARDOSO RODRIGUES DREAM ROCK ENTRETERIMENTO JBS S/A MEIRELLES MALAQUIAS EVENTOS LTDA MUCA PROPAGANDA E MARKETING LTDA POWER TO TEM ENGENHARIA LTDA ROCK STAR MARKETING ROCK STAR PRODUÇÕES COM E SERVIÇOS LTDA SERVENG CIVILSAN S/A EMPR ASSOC ENG SP TERRAPLANAGEM LTDA TRANSPORTADORA ANDRE LTDA ALEXANDRE APARECIDO DE BARROS ADOLPHO JULIO DA SILVA MELLO NETO CESARIO RAMALHO DA SILVA FILHO GILSON DONIZETI EDUETA NELSON CHEMIN MUCLA ASSESS CONSULT E PLANEJ EMP LTDA. JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO CARLOS FERNANDO COSTA CARLOS SEZINIO DE SANTA ROSA FERNANDO PINTO DE MATOS FLÁVIA ROLDAN BLOOMFIELD GAMA HUMBERTO SANTAMARIA LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO

RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Direito Processual Civil. Protesto interruptivo de prescrição. Art. 726 do CPC. Pretensão de obstar o decurso do lapso temporal para a propositura de ação de reparação civil, fundada na responsabilidade pela aprovação de investimento financeiro. Avaliação das condutas de análise, implemento, aprovação e outras formas de participação na aquisição, pela PETROS, de cotas seniores do FIDC Trendbank. Investimento supostamente não provisionado. Indício de perda acumulada de mais de R$ 15.051.574,35 (quinze milhões, cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Pendência de apurações nas esferas administrativa, cível e criminal. Operação Greenfield, da PREVIC. Sindicância interna e do Tribunal de Contas da União. Determinação de emenda à inicial, a fim de “juntar aos autos os fatos constitutivos do direito” invocado. Indicação, pelo autor, da suposta conduta de cada requerido no evento danoso, com representação do alegado esquema, por organograma. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Inconformismo do requerente. Nulidade. Protesto Interruptivo de Prescrição. Art. 202 do CC. Art. 726 e 729 do CPC. Procedimento de jurisdição voluntária perante o Judiciário, sem julgamento de procedência ou improcedência (resolução de mérito). Entrementes, impõe-se a identificação clara da conveniência e da utilidade da providência requerida. Inadmissibilidade da notificação vaga. Necessidade de comprovação da relação jurídica entre as partes, que pode acarretar a rejeição da petição inicial do protesto judicial. Artigos 202 do CC e 867 do CPC. Exposição suficiente, in casu, na exordial, da causa de pedir, tanto da indenizatória, quanto do protesto. Pendências de diversas investigações acerca dos fatos narrados, incluindo o acesso a

2/ 18

AC nº 0218735-31.2019.8.19.0001(V) 2020

DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

documentos sigilosos, como óbice à melhor avaliação da propositura da ação indenizatória como causa de pedir do protesto. Interesse processual manifesto, diante da necessidade e utilidade da judicialização do pedido, inclusive, para, simultaneamente, resguardar o direito da requerente e evitar a lide temerária. Rejeição da exordial, sem indicação precisa do ponto a ser corrigido. Artigo 321 do CPC/2015. Ausência de prejuízo para a compreensão das pretensões do autor e sua motivação. Nulidade reconhecida. Procedimento que deve prosseguir, mediante cassação da R. Sentença. Jurisprudência e precedentes citados : REsp 1522093/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015; AgRg no REsp 1108147/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012; REsp 1200075/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012 e REsp 1200548/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 13/10/2010. PROVIMENTO DO RECURSO.

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , por unanimidade , em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Trata-se de Protesto Interruptivo de Prescrição , na qual a autora, entidade fechada de previdência complementar, pretende obstar o decurso do lapso temporal para a propositura de uma ação de reparação civil.

Narrou que, a pretensão principal, a ser ajuizada, se funda na responsabilidade pela aprovação de investimento financeiro de alta monta, em prejuízo da investidora. Argumentou sobre a existência de indícios de que era constatável, ao tempo da proposta, a prejudicialidade do referido investimento. Afirmou

que, estão em avaliação as condutas de análise, do implemento, da

aprovação e outras formas de participação na aquisição, pela

PETROS, de cotas seniores do FIDC Trendbank. Informou, ainda,

que, o mencionado investimento não foi supostamente

provisionado. Alegou que, há um indício de perda acumulada de

mais de R$ 15.051.574,35 (quinze milhões, cinquenta e um mil,

quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Esclareceu que, a propositura da ação principal tem sido adiada,

em razão da pendência de apurações nas esferas administrativa,

cível e criminal. Mencionou, dentre as investigações em curso, a

Operação Greenfield, da PREVIC, a sindicância interna e a do

Tribunal de Contas da União.

Dessa forma, requereu, em emenda substitutiva da

inicial (fl. 106 – indexador 91):

“… seja deferido o processamento do presente protesto interruptivo de prescrição, nos termos do art. 202, II, do Código Civil e art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando-se, em seguida, a intimação dos ora Requeridos nos endereços apontados no preâmbulo, nos termos do art. 240 e seguintes do CPC.

38. Requer também a citação por edital do Sr. Luis Carlos Fernandes Afonso, nos termos do art. 256, II do NCP.”

Foi prolatada, em 17/10/2019, a R. Sentença , nos

seguintes termos (indexador 113):

“Pretende a parte autora a intimação dos réus para fins de interrupção da fluência do prazo prescricional com relação ao ajuizamento de ação de exigir reparação civil pela eventual irregular aprovação, pelos Requeridos, de investimentos realizados pela PETROS no Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Trendbank Banco de Fomento Multisetorial (´FIDC Trendbank´).

Não trouxe, no entanto, qualquer comprovação, ainda que mínima da existência da relação jurídica lhe sendo, então, determinado que emendasse a inicial exatamente para que comprovasse documentalmente o fato constitutivo de seu direito o que não foi cumprido posto que peticiona, novamente,

a fls. 91 repetindo os mesmos termos da peça exordial sem que atendesse o quanto determinado.

Nesse sentido, não demonstrado sequer indícios de que exista relação jurídica entre as partes não se revela presente, também, o interesse processual valendo salientar ter sido, a empresa autora, previamente intimada (art. 321 CPC) a regularizar a peça inaugural e apresentar documentos essenciais à propositura da ação o que, repita-se, restou descumprido.

O CPC de 2015 manteve o interesse como condição da ação ou pressuposto processual, o que não alterou conceitualmente o instituto. Seja em que categoria ele foi inscrito, manteve sua abordagem conceitual quanto à necessidade/utilidade da jurisdição e adequação procedimental para justificar a proposta de uma demanda qualquer. Caso não haja interesse, o juiz deverá extinguir o processo sem resolver o mérito, como previsto no artigo 485, VI. O interesse processual, seja ele condição da ação ou não, é requisito para propositura da ação e/ou seu prosseguimento.

Por tais motivos indefiro a petição inicial nos termos do artigo 330-III do CPC e, em consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO de conformidade com o artigo 485-VI do CPC. Custas e taxa judiciária a cargo da parte autora deixando de fixar honorários advocatícios por não terem os réus sequer sido citados o que poderá ser alterado em caso de recurso quando então serão intimados para responder.

P.R.I.

CUMPRA-SE.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2019.

MAURO NICOLAU JUNIOR

Juiz de Direito.”

Inconformado, o réu interpôs apelação , indexador 115,

pugnando pela reforma do julgado , sob os seguintes argumentos:

A) protesto interruptivo da prescrição visa apenas preservar seu

direito de eventualmente exigir reparação futura, à vista do art.

726 do CPC; B) o procedimento é classificado como de jurisdição

voluntária; portanto, não há como sustentar a existência de

defeitos na inicial que pudessem “dificultar o julgamento de

mérito”, mencionado no art. 321 do CPC; C) a determinação de

emenda à inicial foi genérica, o que é vedado pelo art. 321 do CPC;

D) estavam presentes os requisitos essenciais para o recebimento

do protesto, quais sejam: o fato de que deu origem; a

identificação dos requeridos; o motivo para o ajuizamento do

protesto e a relação dos Apelados com os fatos narrados; E) Não há no protesto, até por não ser a medida cabível, qualquer juízo de valor ou apontamento da eventual responsabilidade dos Apelados; F) a requerente indicou a relação de cada requerido com os fatos narrados na exordial; G) em nenhum momento o Juízo prolator da R. Sentença especificou qualquer documento a ser juntado pelo apelante; G) os documentos envolvidos nas investigações são sigilosos, razão pela qual, não foram juntados no presente procedimento e H) o procedimento de jurisdição voluntária não permite a produção de provas, há que não visa a análise do mérito da demanda, de forma que é descabido exigir a juntada de documentos. Assim, pleiteou “reforma da R. Sentença que julgou extinto o protesto interruptivo de prescrição proposto pela Petros, em razão da evidente violação dos artigos 726, 321 e 330, IV e 485, VI, do Código de Processo Civil, determinando assim a continuidade do protesto com a notificação dos requeridos.” (fl.128)

Rejeitou-se a oportunidade de juízo positivo de retratação (art. 332, § 3º, do CPC) , indexador 136.

Não foram apresentadas contrarrazões, após as citações (art. 332, § 4º, do CPC), indexador 297.

É o relatório. Passa-se a decidir.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso.

o recurso deve ser dado provimento.

Cinge-se o ponto nodal da controvérsia trazida a debate à (in) existência de interesse processual da autora para o protesto interruptivo de prescrição.

NATUREZA DO PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO

Com efeito, prescrição é a perda da pretensão de

exercer um direito, em decorrência da inércia no tempo.

Diante da possibilidade de haver pendências para a

propositura da ação, criou-se o instituto jurídico do Protesto

Interruptivo de Prescrição, a fim de impedir o lapso consumativo,

de acordo com o ordenamento pátrio e a Jurisprudência:

CC. ”Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;”

CPC. “Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.(...)

§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.(...)

Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.”

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CÔNJUGE. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.046, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEMANDA PROPOSTA PELO DEVEDOR. DEFESA JUDICIAL DO CRÉDITO. INÉRCIA DO CREDOR. AFASTADA. CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.

INTERRUPÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Na esteira dos precedentes do STJ, a intimação do cônjuge enseja-lhe a utilização tanto da via dos embargos à execução, por meio dos quais se admite a discussão da própria causa debendi e a defesa do patrimônio como um todo, como da via dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação.

2. Entre os dois instrumentos processuais, desde que respeitado o prazo próprio para oposição, aplica-se a fungibilidade, garantindo a instrumentalização do procedimento na concretização do direito material resguardado.

3. A objeção de pré-executividade, por se tratar de criação jurisprudencial destinada a impedir a prática de atos tipicamente executivos, em face da existência de vícios ou matérias conhecíveis de ofício e identificáveis de plano pela autoridade judicial, é meio processual adequado para deduzir a prescrição do título em execução.

4. Assim, reconhecida a legitimidade ampla do cônjuge para defesa do patrimônio do casal pela via dos embargos à execução, deve-se ser estendida a ele, igualmente, a utilização da exceção ou objeção de pré-executividade.

5. A prescrição é instituto jurídico destinado a sancionar a inércia do detentor de um direito, reconhecendo o desinteresse no exercício de sua posição jurídica e tornando definitivo o estado das coisas.

6. Nos termos do art. 202 do CC, o decurso do prazo prescricional interrompe-se, uma única vez, quando presente qualquer das hipóteses definidas no art. 202 do CC.

7. A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia.

8. Desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor.

9. Recurso especial provido. (grifei)

( REsp 1522093/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015)”

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONSERVAÇÃO E RESSALVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE .

1. Todo aquele que tenha o intuito de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá se valer da cautelar de protesto, nos termos do art. 867 do CC.

2. "O protesto supõe eficácia ex lege, raramente ex voluntate. É, de ordinário, receptício, como no caso da interrupção da prescrição. É preciso que o protesto seja conhecido pela outra pessoa, porém a outra pessoa não é ouvida, nem, sequer chamada a juízo". (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003 p. 238).

3. Na hipótese, a parte ajuizou cautelar de protesto com o fim de interromper a prescrição de débitos, sendo o meio lídimo expressamente autorizado por lei (art. 202, II, do Código Civil/2002 ). Precedentes.

4. Agravo regimental não provido. (grifei)

( AgRg no REsp 1108147/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012)”

Trata-se, portanto, de um procedimento de jurisdição

voluntária perante o Judiciário, e não de uma ação cautelar, a

despeito da nomenclatura superada do CPC/1973.

Acerca do tema, é oportuno colacionar a lição

doutrinária que segue:

“Materializam-se em comunicações formais intermediadas pelo Poder Judiciário, gerando a certeza de que o requerido tomou conhecimento do propósito do requerente e, via de conseqüência, impedindo alegação posterior de ignorância quanto à eventual pretensão de seu adversário.

Apenas formalmente estão disciplinadas sob o título do processo cautelar, inserindo-se no âmbito da jurisdição voluntária. Não dão origem a um processo em sentido técnico, mormente quando se considera a inexistência de lide a ser composta e a ausência de partes enquanto sujeitos do contraditório. (...)

1. Protesto: Extrai-se do dispositivo que o protesto assume o papel de providência genérica, porquanto adequada para qualquer comunicação que tenha por fito conservar direito através de uma manifestação formal de intenção. (...)

1. Protesto e legítimo interesse: O interesse material reside na titulariedade de direito cuja consistência dependa do conhecimento da intenção do requerente em exercitá-lo, como causa de ataque ou de defesa em razão de prejuízos derivados da conduta do requerido. O comportamento do requerido deve ser de tal ordem que importe conseqüências jurídicas sobre a esfera patrimonial do requerente, devendo caracterizar-se, em tese, como irregular, sob pena de impedir prática absolutamente lícita.” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pgs. 2574/2577)

Nessa esteira, não havendo caráter cautelar, e sim de

jurisdição voluntária, não há se falar, para caracterização do

interesse de agir na propositura do protesto, que o recorrido

demonstre haver causa impeditiva para o ajuizamento de uma

eventual ação principal.

De fato, nessa modalidade de protesto, o órgão

jurisdicional atua, tão-somente, como um intermediário entre o

requerente e o requerido, levando a manifestação da vontade do

primeiro ao conhecimento do segundo.

Urge frisar que, o protesto judicial não visa o alcance

de qualquer sentença declaratória, ou condenatória, para se obter

decisão favorável, bastará ao requerente demonstrar seu legítimo

interesse em exteriorizar judicialmente a sua vontade e que o

protesto não cause dúvidas ou incertezas.

Em outras palavras, o protesto judicial visa efetivar a

ciência de manifestação de vontade ao seu destinatário, não

havendo julgamento de procedência ou improcedência. Logo, não há

exame de mérito das razões alegadas pelo autor.

Entrementes, impõe-se a identificação clara da

conveniência e da utilidade da providência requerida. Assim, é

inadmissível a notificação vaga.

A propósito:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE.

- Medida cautelar de protesto ajuizada para interromper prazo prescricional referente a contrato de financiamento habitacional.

- Deve ser indeferido por falta de legítimo interesse o protesto formulado por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada.

- Negado provimento ao recurso especial.

( REsp 1200075/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012)”

“PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 869 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 867 DO CPC. NÃO

OCORRÊNCIA. ART. 264, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.

3. A questão trazida aos autos cinge-se à possibilidade de o juiz indeferir medida cautelar de protesto, quando não demonstrada pelo protestante relação jurídica entre ele e o protestado .

4. Sabe-se que, por meio do art. 867 do CPC, a lei processual defere a uma parte providências relacionadas à conservação de eventuais direitos, cujo conteúdo dependa de conhecimento da outra parte. Tais providências são intermediadas pelo Poder Judiciário, que dá certeza ao requerido do propósito do requerente, impedindo a posterior alegação de ignorância . ( REsp 902.513/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 24.4.2007, DJ 21.5.2007 p. 552).

5. Não olvide que, para não se desdobrar em arbítrio, a lei confere certa discrição ao juiz (art. 869) para indeferir o pedido. ( REsp 56.030/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15.10.1996, DJ 3.2.1997 p. 714).

6. "O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito" (Art. 869 do CPC).

7. O interesse de agir, normalmente, decorre da demonstração de que a outra parte omitiu-se ou praticou ato justificador do acesso ao Judiciário . (ARRUDA ALVIM. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 2008 p. 444.) Dessa maneira, ao requerente se exige, sim, expor a conveniência e a utilidade da providência . Se, por exemplo, a notificação for vaga poderá não ser aceita na demanda principal, porque, feita desta forma, não haveria, em princípio, legítimo interesse do promovente. (OLIVEIRA, Carlos Alberto de e LACERDA, Galeno. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007 p. 332.) 8. Consta do acórdão que não houve suficiente demonstração de elementos de prova acerca da relação jurídica apta a justificar a medida pleitead a.

9. Inexistindo suficiente demonstração do legítimo interesse, nos termos do art. 869 do CPC, escorreito o Tribunal a quo em manter a sentença que indeferiu a medida cautelar de protesto.

Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (grifei) ( REsp 1200548/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 13/10/2010)”

Nesse diapasão, conclui-se que a falta de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes pode acarretar a rejeição da petição inicial do protesto judicial.

Isso porque, apesar de ser um ato de jurisdição voluntária, está vinculado ao preenchimento de certos pressupostos legais, sob pena de, submeter a parte contrária a eventual discricionariedade arbitrária do autor.

Além disso, o prazo prescricional atende ao interesse da coletividade, no que tange à segurança jurídica da situação consolidada no tempo, e não pode ser aleatoriamente modificado, prorrogado ou interrompido – artigos 202 do CC e 867 do CPC.

Por conseguinte, deve ser perquirido o interesse processual do requerente, in casu, como condição indispensável, mesmo no âmbito da jurisdição voluntária.

CAUSA DE PEDIR INDENIZATÓRIA

Na hipótese dos autos, a autora pediu a notificação dos réus quanto à interrupção do prazo prescritivo para a pretensão de pleitear, eventualmente, a reparação dos danos decorrentes de determinado investimento financeiro, que especificou. Como causa de pedir remota da pretensão principal, apontou a aprovação do referido investimento, individualizando, na emenda, a conduta de

cada réu. Como causa de pedir próxima, apontou o indício de prejuízo previsível, decorrente do referido investimento.

CAUSA DE PEDIR DO PROTESTO

No tocante ao protesto, a causa de pedir foi delineada pelo demandante, ao relatar a pendência de diversas investigações acerca dos fatos narrados, incluindo o acesso a documentos sigilosos, como óbice à melhor avaliação da propositura da ação indenizatória.

Portanto, o interesse processual revelou-se manifesto in casu, pois havia necessidade e utilidade da judicialização do pedido, inclusive, para, simultaneamente, resguardar o direito do autor e evitar a lide temerária.

Todavia, verifica-se que o Juízo a quo determinou a emenda à inicial, nos seguintes termos (indexador 87):

“Nos termos do artigo 321, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fim de juntar aos autos os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do NCPC) e extinção do feito sem análise do mérito (art. 485, I, CPC)”

Embora não tenha modificado substancialmente os termos da peça inicial, o demandante apresentou a emenda, na qual indicou a suposta conduta de cada requerido nos fatos narrados na exordial (indexador 91).

APTIDÃO DA INICIAL

Diante da exposição da causa de pedir e do pedido, conclui-se que não há prejuízo para se compreender as pretensões

autorais e a sua motivação. Os fatos e os pedidos foram

apresentados de forma inteligível, sem os vícios arrolados no art. 330, § 1º, do CPC 1 .

A propósito:

0295291-45.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des (a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 03/09/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL . 1. Alegação de cerceamento de defesa, pois apresentada resposta à determinação de emenda no prazo legal, bem como comprovada a necessidade da filmagem pleiteada. Acolhimento. 2. O artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, determina que a petição será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Não se vislumbra na presente hipótese defeitos na inicial suficientes para a decretação de inépcia, uma vez que se depreende do pedido que busca-se apenas a colheita de provas, não entregues pelo apelado de forma espontânea, para comprovação de que o acidente da segurada ocorreu em razão de fenômeno da natureza ou por iniciativa de terceiros. 3. Recurso provido. Precedente deste Tribunal. Sentença anulada com a determinação de prosseguimento do feito . (grifei)

0002848-17.2017.8.19.0209 – APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des (a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 28/08/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA. INÉPCIA DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DE ININTELIGIBILIDADE DA PEÇA, E DA EXISTÊNCIA DE PEDIDOS INCONGRUENTES. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA

1 § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

CONTROVÉRSIA . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . (grifei)

Nesse diapasão, deve ser cassada a R. Sentença,

pois cabe prestigiar o Princípio da Primazia da Decisão de Mérito, preconizado no art. do CPC 2 .

Em verdade, ainda que se considere essencial a

demonstração da relação jurídica entre as partes, para o

recebimento da inicial do protesto, constata-se que o MM. Juízo

de Primeira Instância não especificou a diligência necessária para

a admissibilidade da inicial. Repise-se que, a juntada de documento

não é propriamente caso de emenda à inicial, tal como fora

determinado. Assim, descumpriu requisito necessário para

indeferimento da petição inicial, de acordo com o artigo 321 do

CPC/2015:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado . Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

Destarte, afigura-se nula a rejeição da exordial, pois a

extinção do feito é medida extrema, valendo destacar que a

Doutrina moderna defende a tese de que o Processo Civil é um

instrumento que o Estado põe à disposição dos litigantes, a fim de

administrar a Justiça.

Nesse sentido, a jurisprudência deste E.TJRJ:

0022140-09.2014.8.19.0042 – APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des (a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento:

25/10/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE ¿GAVETA¿. PRETENSÃO DE LEGALIZAÇÃO DO ACORDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA SEM OPORTUNIZAR A EMENDA AO AUTOR. VIOLAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 321 DO NCPC. Se o juiz considera que o autor não explicitou claramente os fundamentos do seu pedido, deixando de esclarecer pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, ele deve determinar a emenda da inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, uma vez que o indeferimento da peça vestibular, sem oportunizar a emenda ao autor, ofende a regra prevista no art. 321 do NCPC. E só após conferir tal oportunidade, não aproveitada pelo demandante, é que o juiz poderá indeferir a exordial, na forma do dispositivo legal supracitado . No caso vertente, o indeferimento da inicial, por inépcia não foi antecedido de prazo para a emenda, impondo-se a anulação da sentença para que o feito tenha seu regular processamento. RECURSO PROVIDO.

0012788-12.2017.8.19.0207 – APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des (a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 20/02/2018 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA SEM OPORTUNIZAR A EMENDA AO AUTOR. VIOLAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 321 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. Se o juiz considera que o autor não explicitou claramente os fundamentos do seu pedido, deixando de esclarecer pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, ele deve determinar a emenda da inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, uma vez que o indeferimento da peça vestibular, sem oportunizar a emenda ao autor, ofende a regra prevista no art. 321 do CPC. E só após conferir tal oportunidade, não aproveitada pelo demandante, é que o juiz poderá indeferir a exordial, na forma do dispositivo legal supracitado. No caso vertente, o indeferimento da inicial, por inépcia não foi antecedido de prazo para a emenda, impondo-se a anulação da sentença para que o feito tenha seu regular processamento. Anulação da sentença. Recurso provido.

Desse modo, a opção está entre garantir ou rejeitar a possibilidade de uma entidade de previdência privada vir a pleitear o reparo aos prejuízos supostamente causados dolosa ou culposamente ao seu patrimônio, ressaltando que o referido patrimônio pertence a milhares de contribuintes, sem ingerência administrativa sobre o fundo. Do outro lado, paira a questão processual da não apresentação de documentos não especificados, no momento esperado pelo julgador, mesmo sem intimação específica da parte para fazê-lo.

Aliás, é notório que, dias depois da prolação da R. Sentença vergastada, tornaram-se públicas informações antes sigilosas, investigadas na Operação Greenfield, e muitos ora requeridos foram denunciados. Entretanto, remanesce, em princípio, o legítimo interesse de resguardar o direito à reparação na esfera cível.

Outrossim, impende esclarecer que, a relação jurídica da PETROS com seus empregados e administradores pode ser demonstrada por meio de contratos de trabalho ou instrumentos de nomeação. Por seu turno, a relação com os demais requeridos deve ser indiciada por meio da demonstração da efetiva adesão da Petros ao investimento financeiro mencionado na exordial, e do liame entre o referido fundo de investimentos e os aludidos ocupantes do polo passivo.

Frise-se, nesse aspecto, que não se deve impor rigor na demonstração das mencionadas relações, pois, repise-se, não se almeja a resolução de mérito. Nessa esteira, a exigência de provas cabais da relação material, a ser perscrutada na ação indenizatória, constituiria vedação do acesso à Justiça, o que configuraria afronta ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal:

“Art. 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”

Ademais, a eventual leviandade na indicação do polo passivo poderá ser corrigida na ação principal, por meio dos ônus sucumbenciais, multas, aplicação de penalidade por litigância de má-fé e, até mesmo, ajuizamento de pedido contraposto ou ação reparatória reversa. Por conseguinte, é desnecessário extirpar a pretensão autoral no nascedouro, ainda em fase pré-processual, no âmbito do procedimento de jurisdição voluntária.

Por tais razões e fundamentos, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE:

I - DECLARAR A NULIDADE DA R. SENTENÇA e

II - DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INTIMANDO-SE A REQUERENTE PETROS PARA PRODUZIR, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA NA INICIAL, OU DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2020.

DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869727658/apelacao-apl-2187353120198190001/inteiro-teor-869727662

Informações relacionadas

Leonardo Hubinger, Advogado
Artigoshá 3 anos

Quais os benefícios do réu primário?

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0218735-31.2019.8.19.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1138584 SP 2017/0176835-1