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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA, AUTOR: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, R�U: MARCUS FAUSTINO FARIA DE OLIVEIRA
Publicação
2020-07-02
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02506301520168190001_5686c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0250630-15.2016.8.19.0001

Apelante 1: Cury Construtora e Incorporadora S/A

Apelante 2: MNR6 Empreendimentos Imobiliários

Apelado: Marcus Faustino Faria de Oliveira

Relator: Desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DAS PROMITENTESVENDEDORAS. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DEVOLUÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1631485/DF E 1614721/DF. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLAUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. PRAZO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL EM EMPREENDIMENTO DE GRANDE MONTA. TAXA DE OBRA. RESSARCIMENTO. DELONGA ATRIBUÍDA A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Acordam os Desembargadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Recurso de apelação cível interposto pela parte Ré, contra sentença proferida pelo MM Juízo da 45ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta contra CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos , nos seguintes termos (índice 414):

“Trata-se de ação proposta por MARCUS FAUSTINO FARIA DE OLIVEIRA em face de CURY CONSTRUTORA e INCORPORADORA S/A e MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. A parte autora alega inadimplemento contratual da parte ré, no sentido de que esta deixou de entregar unidade imobiliária dentro do prazo previsto em contrato. Requer, inversão da multa contratual para condenar as rés ao pagamento dos juros moratórios de 1% ao mês do valor do imóvel atualizado (R$15.495,94) e a multa única no valor de 2% do valor do imóvel atualizado (R$3.676,64). Alega ainda nulidade da cláusula que determina o pagamento de taxa de ligação em desfavor do consumidor bem como a que prevê o pagamento de Taxa de Evolução de Obra, motivo pelo qual requer a restituição, em dobro, dos valos pagos em razão destas cláusulas. Requer ainda a condenação das Rés ao pagamento de danos morais. Acompanham a inicial os documentos de fls. 34/84. Deferida a gratuidade de justiça as fls. 88. Realizada audiência sem acordo às fls. 133. Citadas, as rés apresentaram contestação às fls. 173/206, acompanhada dos documentos de fls. 207/314. Sustentam, em apertada síntese, a incompetência do juízo, ilegitimidade passiva no que concerne a taxa de evolução de obras. No mérito, sustentam que o atraso decorreu de problemas técnicos não atribuíveis as rés e, que a segundo a cláusula de tolerância, o prazo final de entrega do imóvel era em 10 de dezembro de 2013. Sustentam ainda a validade das cláusulas pactuadas pelas partes no que concerne a Taxa de Evolução de Obra e Taxa de Ligação. Aduzem a impossibilidade de inversão da cláusula moratória bem como a inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação às fls. 317/318, sem acordo entre as partes. Manifestação da parte autora, às fls.320/322, requerendo a desistência quanto ao pedido de inversão da multa contratual, em que pretendia a condenação das rés ao pagamento dos juros

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moratórios de 1% ao mês do valor do imóvel atualizado (R$15.495,94) e a multa única no valor de 2% do valor do imóvel atualizado (R$3.676,64), devidamente corrigidos da distribuição da presente demanda e com juros da citação, em razão da decisão no Resp. nº 1.614.721/DF. Réplica às fls. 336/343. Manifestação a autora manifestando o desinteresse na produção de outras provas às fls. 355/356. Manifestação das rés requerendo a suspensão do feito as fls. 362/363, em razão da afetação da matéria no Resp. nº 1.614.721/DF. Decisão às fls. 382, indeferindo a suspensão do feito. Fls. 385/386, as rés apresentaram embargos de declaração, que foram rejeitados às fls. 391. Regularizados, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Decido.” “(...) Assim sendo, no que tange a incompetência suscitada, a legislação consumerista admite que a ação possa ser distribuída no foro da residência do consumidor, em especial, quando estivermos diante de contrato de adesão, eis que pensamento diverso prejudicaria o consumidor, hipossuficiente, e seu direito de acesso ao judiciário. Deve portando, ser afastada a preliminar de incompetência suscitada. No que concerne a ilegitimidade suscitada, esta também não merece prosperar uma vez que a presente demanda discute a validade de cláusulas constantes em contrato pactuado com ambas as rés, coadunando-se o aqui decidido com a Teoria da Asserção. Desta feita, presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, passo à apreciação do mérito. Funda-se a presente demanda em inadimplemento contratual imputável ao promitente vendedor, em razão de não ter cumprido o contrato na forma pactuada, tendo por fundamento os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil de 2002, bem como nos arts. , VIII e 14, ambos da Lei nº 8.078/90. Nesse ponto, destaca-se que da mesma forma que os adquirentes têm a obrigação de efetuar os pagamentos dentro dos prazos previstos no contrato, a construtora tem o dever de entregar a unidade imobiliária na data convencionada. Frise-se que a data prevista para a entrega seria em 10 dezembro de 2013, já contando a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Contudo, não houve a devida entrega na data aprazada, o que só ocorreu em 22 de outubro de 2014. Neste sentido, no que concerne a taxa de evolução de obra, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a cobrança de taxa de evolução de obra, conforme julgamento do EREsp 670.117 e REsp 379.941. Somente as taxas de evolução de obra cobradas posteriormente ao vencimento do prazo de entrega do imóvel, em caso de inadimplência da construtora em entregá-lo, é que não podem ser cobradas. Assim, está vedada à parte Ré a cobrança da taxa de obra, enquanto permanecer inadimplente com relação à sua obrigação de efetuar a conclusão da obra, em aplicação da exceção do contrato não cumprido, na forma do art. 476 do Código Civil, in verbis: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do

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outro" Assim sendo, é importante ressaltar que, computado o prazo de tolerância, constata-se que a mora da parte Ré acha-se configurada desde 10 dezembro de 2013, sendo indevido o pagamento da referida taxa a partir de tal marco, devendo o autor ser ressarcido quanto aos valores despendidos a tal título. Deste modo, deve a parte ré restituir ao autor o desembolsado à título de taxa de evolução da obra, ou seja, os valores pagos a partir do inadimplemento da obrigação de entregar o imóvel que se consubstanciou em 10 dezembro de 2013, devolução esta que deve ocorrer na forma simples, eis que não se observa má-fé na hipótese. No que concerne ao pagamento de Taxa de Ligação não há qualquer óbice a que tais custos sejam repassados ao consumidor, desde que previstos no contrato, o que se verifica na hipótese, na medida que fazem parte do custo da obra (...) Quanto à possibilidade de inversão da multa prevista no contrato em desfavor do consumidor em caso de inadimplemento, restou decido, com afetação da matéria no Resp. nº 1.614.721/DF, a impossibilidade de aplicação do dispositivo em desfavor das construtoras e incorporadoras inadimplentes. Ressalta-se que o próprio autor manifestou seu conformismo com este entendimento a medida que requereu as fls.320/322, desistência quanto a tal pedido. Contudo, o pedido de desistência formulado após a apresentação de contestação se condiciona ao consentimento do réu. Isso, porque o art. 485, § 4º, do CPC de 2015 dispõe que, após o oferecimento da contestação, a desistência da ação só pode ser homologada se houver a anuência do réu. Assim sendo, considerando que o réu não manifestou sua concordância, não há que se falar em desistência, e sim em improcedência do pedido de aplicação da multa em desfavor das rés. Frisa-se, por fim, que as Rés são empresas especializadas no ramo da construção civil. Portanto, é de se esperar que detenham o conhecimento e a experiência próprios de quem lida com esse tipo de atividade para a obtenção de lucros. Os contratempos, aí incluindo eventuais atrasos de fornecedores, problemas com mão-de-obra, dentre outros, certamente são levados em consideração no seu compromisso de entregar o imóvel em determinada data. Ou seja, ela sabe das dificuldades, deficiências e riscos que envolvem seu empreendimento, sendo livre para estipular a data em que se compromete a entregar determinado imóvel. Nesta toada, verifica-se como completamente injustificado o atraso da entrega do imóvel na presente hipótese. O não cumprimento do prazo estipulado para a entrega do imóvel, por si só, já demonstra o dano moral, haja vista a frustração que uma pessoa se submete ao não poder constituir o lar que planejou, desavisada da data em que de fato seria entregue o apartamento, situação que gerou grande desconforto para o autor, em razão do fato de ter precisado alugar outros imóveis. (...) À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o

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pedido para: 1) Condenar as rés ao pagamento de indenização, correspondente a repetição de indébito relativa as Taxas de Evolução de Obras desembolsadas a partir da mora das res, 10 de dezembro de 2013, na forma simples, acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso e de juros de 1% ao mês desde a citação; 2) Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. Considerando que os litigantes foram em parte vencedor e vencido, condeno a parte ré ao pagamento de 60% (sessenta por cento) e a autora a 40% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º e 86 do Código de Processo Civil. Observe-se, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade das custas e despesas, em razão da gratuidade de justiça deferida as fls. 88 (art. 98 § 3º do CPC).”

Inconformada, a parte Ré recorreu.

Em suas razões recursais, (índice 428), argui, preliminarmente, incompetência do Juízo a quo para apreciara a matéria, bem como ilegitimidade passiva.

No mérito, alega, em síntese, que as obrigações suportadas pelo adquirente são da natureza do negócio, constantes de cláusulas redigidas de forma clara e em destaque, todas lícitas, assim reconhecidas, inclusive, por este e. Tribunal de Justiça.

Aduz que não há fundamento legal, sequer lógico ou razoável, para o pedido formulado pelo Apelado, na medida em que o montante pago estava previsto em cláusula expressa, clara e lícita, além de ter sido objeto de confissão de dívida assinado pelo Autor.

Sustenta que não há qualquer argumento que justifique a condenação das Apelantes ao pagamento dos danos morais, tendo em vista o pacífico entendimento de que o mero descumprimento contratual é insuficiente para configurar o dano extrapatrimonial.

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Requer a reforma da r. sentença alvejada ou seja minorado o montante desproporcional da condenação, fixando o à quantia não superior a um salário mínimo.

Contrarrazões, (índice 447), prestigiando o julgado.

É o relatório.

VOTO

Encontram-se presentes os requisitos necessários para o conhecimento do presente recurso de apelação.

Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade das Rés pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, o consequente pedido de repetição de indébito, os valores a serem restituídos ao Demandante decorrente da taxa de evolução de obras (TEO), a incidência de cláusula penal moratória, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além do quantum arbitrado.

Da Incidência do Código de Defesa Do Consumidor

A matéria ora submetida à apreciação do Poder Judiciário é de ordem pública e de interesse social. Presentes os elementos da relação jurídica de consumo, a análise das cláusulas e condições contratualmente ajustadas entre as partes se subsume ao campo de incidência principiológica-normativa do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, sendo indisponível e imperativa a sua aplicação.

Das Preliminares

Da Suposta Incompetência da Justiça Estadual

Entendem as Rés pela a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processamento e julgamento do presente feito, sob o argumento de que a presente demanda trata, entre outros pontos, da devolução dos valores pagos, a

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título de taxa de obra, previstos no contrato de financiamento firmado entre o Apelado e a Caixa Econômica Federal – CEF.

Diante disso, a Justiça Federal seria o ramo do Poder Judiciário competente para julgar e processar a lide, nos exatos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República.

A esse propósito, necessário se faz mencionar que a parte Autora, em nenhum momento, postulou pela declaração de nulidade da cláusula contratual inserida no contrato de financiamento imobiliário relativa à cobrança de taxa de obra durante a fase de construção pela mencionada empresa pública federal. Objetivou, unicamente, que tal pagamento somente seria lícito durante o prazo previsto para a entrega.

O pedido do Autor é de que os valores pagos a esse título durante a mora da parte Ré, e que não foram computados para fins de amortização do saldo devedor no contrato de financiamento imobiliário, sejam ressarcidos, pois o atraso na conclusão do empreendimento e na entrega do imóvel seria fato imputável com exclusividade às Rés.

Nitidamente, não há qualquer questionamento quanto à validade ou legalidade do contrato de financiamento do saldo devedor, o que afasta a possibilidade de haver interesse da C.E.F. neste litígio, na qualidade de litisconsorte necessário, e, consequentemente, atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, nos termos da norma contida no artigo 109, inciso I, da Magna Carta.

É altamente ilustrativo transcrever os clarividentes excertos dos votos proferidos por esta e. Corte de Justiça Estadual.

“APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

1. Descumprimento contratual por parte do empreendedor do projeto, que não observou o prazo ajustado para a entrega do bem.

2. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Desnecessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda.

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3. Legitimidade passiva da ré-apelante, uma vez que a lide em comento não envolve o contrato de financiamento, mas o de promessa de compra e venda celebrado entre as partes.

4. Ausência de lucros cessantes. Imóvel financiado pelo programa 'Minha Casa, Minha Vida'. Vedação de utilização para fins comerciais ou qualquer tipo de geração de renda. Art. 7º da Lei nº 11.997/2009. Precedentes deste Tribunal de Justiça.

5. Prova da cobrança e do pagamento de 'taxa de evolução da obra', devendo a ré ressarcir o autor os valores pagos a este título no prazo posterior ao pactuado para entrega do imóvel.

6. Frustração do recebimento do imóvel, causando angústia, tristeza e sofrimento, ofendendo a incolumidade psíquica e gerando, por conseguinte, danos morais a serem compensados.

7. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00, que se fixa em consonância com a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor.

8. Provimento parcial dos recursos. (0017423-76.2016.8.19.0205 – APELAÇÃO / Des (a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 18/02/2020 -DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)” (Grifei)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR UM ANO E SETE MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, R$ 21.481,60 PELOS DANOS MATERIAIS, R$ 4.563,71 A TÍTULO DE TAXA DE OBRA E R$ 1.733,14 REFERENTE Á TAXA SATI. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

1. Ausência de interesse recursal das rés/2ª e 3ª apelantes quanto à alegação de impossibilidade de criação de cláusula penal em seu desfavor, diante da ausência de pedido autoral e condenação.

2. Controvérsia devolvida que se cinge em analisar as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva e, no mérito, o período de atraso, a configuração de excludente de responsabilidade, se é cabível a cobrança dos juros de evolução da obra, se há lucros cessantes, bem como os danos morais indenizáveis e o seu quantum.

3. A responsabilidade e¿ objetiva nas relac¿o~es de consumo, a` luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: AI 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. Werson Rego, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Ca^mara Ci¿vel.

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4. Competência da justiça estadual, considerando que a Caixa Econômica atuou como mera agente financeira, não tendo sido questionado o contrato de financiamento, inexistindo interesse da empresa pública federal. Precedentes: 0002906-49.2015.8.19.0028 - Apelação - Des (a). Sirley Abreu Biondi -Julgamento: 03/10/2018 - Décima Terceira Câmara Cível; 000677242.2015.8.19.0068 - Apelação - Des (a). Leila Maria Rodrigues Pinto De Carvalho E Albuquerque - Julgamento: 04/07/2018 - Vigésima Quinta Câmara Cível.

5. Legitimidade passiva das rés para a restituição de taxa de evolução de obra prevista em contrato de financiamento, diante do atraso na entrega do imóvel. Precedente: 0035365-17.2013.8.19.0209 - Apelação - Des (a). Carlos Santos De Oliveira - Julgamento: 09/10/2018 - Vigésima Segunda Câmara Cível.

6. Restituição da taxa SATI que está prescrita, uma vez que o último pagamento ocorreu em março de 2013 e a ação foi proposta em setembro de 2016, restando extrapolado o prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, consoante entendimento firmado no REsp nº 1.551.956/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos. Precedentes: 004703820.2016.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des (a). MAURÍCIO CALDAS LOPES -Julgamento: 13/05/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 000947105.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO - Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS -Julgamento: 18/12/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; 002611933.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des (a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR -Julgamento: 04/03/2020 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; 002841125.2017.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des (a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS -Julgamento: 10/02/2020 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.

7. Contrato de promessa de compra e venda que previa a conclusão em julho de 2015, computado o prazo de tolerância de 180 dias, sendo, contudo, entregue com atraso de um ano e sete meses, no curso da ação, em fevereiro de 2017.

8. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto dificuldades de ordem climática, de mão de obra e técnica possuem relação direta com a atividade empresarial desenvolvida, não podendo justificar o descumprimento dos prazos pactuados, restando ausente comprovação da existência de hipóteses de excludente de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC.

9. Condenação dos promitentes vendedores ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes que se revela devida, nos termos do Resp nº 1.729.593/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, e na forma do art. 927, III, do CPC/2015, que reconheceu a existência de lucro presumido nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários da faixa de renda 1.

10. Lucros cessantes que deverão ser arbitrados, em liquidação de sentença, em valor correspondente aos aluguéis médios de imóvel semelhante ao sub judice, pelo período de mora. Precedente: REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO

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AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019.

11. Taxa de evolução de obra que é devida pelas demandadas a partir da configuração da mora, por se afigurar desarrazoado que os consumidores venham arcar com o pagamento dos juros compostos na fase da construção por atraso imputado à incorporadora. Precedentes deste E.TJ: 25ª CC: Apl. 0038559-62.2016.8.19.0001 e 0013131-78.2012.8.19.0208. Rel. Des. Leila Albuquerque. Julg. 23/09/2016 e 04/08/2015; Apl. 0015037.03.2012.8.19.0209. Rel. Luiz Fernando de Andrade Pinto.

12. Danos morais configurados, uma vez que os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento do simples inadimplemento contratual, tendo em vista que frustrou a legi¿tima expectativa da autora de entrega de bem destinado à moradia por 1 ano e 7 meses.

13. O magistrado de 1º grau fixou a indenização no valor de R$ 8.000,00, quantia que se revela razoável e proporcional às nuances do caso concreto, devendo ser mantida. Precedente: 0017245-51.2016.8.19.0004 - APELAÇÃO -Des (a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 23/10/2019 -VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL.

14. Termos iniciais dos consectários de mora que merecem alteração, de ofício, nos termos do enunciado de súmula nº 161 deste TJERJ, devendo os juros moratórios, incidentes sobre os danos moral e material, incidirem a contar da citação, a teor do que dispõe o art. 405 do Código Civil, e a correção monetária, incidente sobre o dano material, desde o evento danoso, consoante enunciado de súmula nº 43 do STJ.

15. Declaração, de ofício, da prescrição do ressarcimento da taxa SATI, extinguindo o feito neste ponto, com análise do mérito, na forma do 487, II, do CPC/2015. Provimento parcial do recurso da autora/1ª apelante para determinar que o valor da condenação a título de taxa de evolução de obra seja calculado com base em 19 meses de atraso. Recurso das rés/ 2ª e 3ª apelantes parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para determinar que o aluguel mensal devido a título de lucros cessantes tenha como base o valor médio de locatício de imóvel assemelhado da época, impondo a apuração do quantum debeatur em sede de liquidação de sentença. Alteração, de ofício, dos termos iniciais dos juros de mora, incidentes sobre as indenizações, e da correção monetária, incidente sobre o dano material. (002727518.2016.8.19.0208 – APELAÇÃO / Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 03/06/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (Grifei)

“APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ALEGAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO DE CERCA DE 41 MESES. Sentença de procedência condenando as empresas rés: 0110

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pagamento da cláusula penal no valor de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o preço pactuado no contrato assinado entre as partes, qual seja, R$ 70.386,00; 02-Devolução de forma simples das Taxas de Obra; 03-Devolução de forma simples de cotas condominiais; 04-Devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, resultantes da aplicação do INCC do saldo devedor e 5- Dano moral fixado em R$ 15.000,00. Recurso da parte ré trazendo preliminares de incompetência da Justiça Estadual; ilegitimidade passiva; ausência de responsabilidade de restituição dos valores pagos a título de taxa de obra e taxa de condomínio e inexistência de dano moral. Recurso adesivo visando a majoração da multa da cláusula penal e o valor do dano moral fixado. Competência da Justiça Estadual em processar e julgar a demanda que se mantém. Caixa Econômica Federal na relação jurídica que operou somente como agente financiador e não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual. Precedentes deste Tribunal e STJ. Imposição da cláusula penal em desfavor da parte ré; restituição da Taxa de Obra; cessação de acréscimos de saldo devedor que se mantém. Entendimento pacificado STJ -Temas 971 e 996. Multa contratual prevista somente em face do adquirente que pode ser aplicada em desfavor da parte ré por arbitramento judicial, devendo ser mantida a sentença recorrida, que estabeleceu a multa em 0,5% do valor do imóvel, que se mostra adequado e razoável. Tratando-se de obrigações são heterogêneas só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza. A conversão em dinheiro da obrigação da construtora deve ser apurada em valor adequado e razoável ao período de mora afim de que haja a manutenção do equilíbrio da avença. Restituição da taxa condominial. Parte autora esteve privada do uso da unidade por culpa da empresa ré. Devolução que se conserva. Dano moral configurado diante da frustração e os prejuízos oriundos do substancial atraso da parte ré são incontestes. Demora de entrega do imóvel de cerca de 34 meses. Mora da demandada ocasionou problemas que ultrapassaram o mero aborrecimento do quotidiano. Valor fixado que se mantém por atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Conhecimento e não provimento de ambos os recursos.” (001040164.2016.8.19.0205 – APELAÇÃO / Des (a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 29/01/2020 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)” (Grifei)

Destarte, a demanda em comento não envolve o contrato de financiamento, mas o de promessa de compra e venda de imóvel em construção celebrado entre o Autor e as Rés, não havendo, assim, interesse jurídico por parte da instituição financeira.

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Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam

Afirmam as Apelantes serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista o pedido de restituição dos valores relativos à taxa de obra. Expõem que tais pagamentos se originaram após o Apelado firmar o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal -CEF.

Como dito alhures, o pedido do Autor é de que os valores pagos a esse título durante a mora da parte Ré, e que não foram computados para fins de amortização do saldo devedor no contrato de financiamento imobiliário, sejam ressarcidos, pois o atraso na conclusão do empreendimento e na entrega do imóvel seria fato imputável com exclusividade às Rés.

Além disso, importa dizer que o relacionamento entabulado entre as partes traduz uma nítida relação de consumo, em que a parte Autora se caracteriza como consumidora, ao passo que a parte Ré se enquadra na qualidade de prestadora de serviço, nos termos do artigo 2º e artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

De tal sorte, todo aquele que se encontrar na condição de fornecedor, em razão do exercício de algum tipo de atividade no mercado de consumo, enumerado de maneira exemplificativa no mencionado artigo 3º, pode figurar no polo passivo da relação de responsabilidade, sendo solidariamente responsável pelo ressarcimento dos vícios que eventualmente possam ocorrer.

Dessarte, são considerados todos quantos propiciem a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo, de maneira a atender às necessidades dos consumidores, não importa a que título. Acrescente-se, ainda, que o artigo 34, da legislação apontada, impõe a responsabilidade solidária aos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos de consumo ou qualidade dos serviços prestados. A esse propósito, tem-se que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os agentes econômicos, ainda que não estejam diretamente envolvidos na relação de consumo, que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, a quem a lei atribui a responsabilidade solidária.

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A prova dos autos demonstra que as Rés se responsabilizaram pela venda do imóvel; diante de tal quadro, incide à hipótese a aplicação do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos:

“Art. 7º. (…) “Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas (...)

“Art. 25. (…) “§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”

Rejeitam-se, pois, as preliminares suscitadas, passando-se à análise do mérito do recurso.

Do Mérito

Da Possibilidade de Inversão da Cláusula Penal Moratória

A Segunda Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps Repetitivos n. 1631485/DF e 1614721/DF, Relator LUIS FELIPE SALOMÃO, em 22/05/2019, DJe 25/06/2019, pacificou o entendimento de que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor, consoante se colhe da ementa in verbis:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora,

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havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1631485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)” (Grifei)

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)” (Grifei)

Da Legalidade do Prazo de Tolerância

Quanto ao prazo de tolerância de 180 dias, inexiste abusividade, na referida cláusula, vez que foi avençado voluntariamente entre as partes. Ademais, é sabido que em empreendimentos de elevada monta tal como o dos autos estão sujeitos a enfrentar, no curso da obra, alguns imprevistos, sendo razoável a existência de prazo de tolerância a fim de se contornar eventuais intercorrências.

Esse é o entendimento assente nesta Corte, inclusive por meio do Aviso nº 85/2012, in verbis:

“Observados o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, é válida a estipulação contratual de tolerância de 180

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(cento e oitenta dias) dias do prazo de entrega da obra, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil do alienante. Justificativa: Nas construções de grande expressão há uma série de obstáculos, muitas vezes imprevistos que se interpõem à execução da obra. O prazo de 180 dias de prorrogação para a entrega das unidades em construção é, portanto, razoável. Contudo, deve ser cumprido pelo fornecedor o dever de informar e demais regras do CDC, com ciência clara ao consumidor, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo em questão. Por outro lado, em face do caso concreto e de suas peculiaridades, o atraso excessivo na entrega da obra pode dar causa à indenização por dano material e dano moral.”.

Desta feita, quanto ao termo a quo da mora da ré, entende-se que deve ser considerado como sendo o dia seguinte ao fim da cláusula dilatória de 180 (cento e oitenta) dias. Isto porque, tal prazo dilatório visa justamente conferir certa margem para as construtoras realizarem empreendimento complexo e vultoso que é a construção de um edifício, não havendo, conforme já exposto, abusividade na estipulação deste prazo.

Este é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça sobre o tema, senão veja-se:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. Trata-se de embargos à execução onde a embargante pretende declaração de nulidade do título executivo, sustentando o descumprimento por caso fortuito/força maior, e subsidiariamente, excesso na execução. - A execução decorreu de multa decorrente de atraso na entrega de imóvel, que perfaz obrigação sucessiva, de prazo indeterminado. - Execução proposta em outubro de 2010. Aditamento feito em novembro de 2011. Incidência da multa desde o término prevista na clausula dilatória (janeiro de 2010) até novembro de 2011. - Aplicável o índice de IGPM da FGV para atualização da multa devida, conforme previsão contratual. - Recurso adesivo sustentando nulidade da execução ao fundamento de atraso decorrente de caso fortuito. Alegação que não merece ser provida, pois trata-se de fortuito interno. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 557, § 1º A, do Código de Processo Civil. NEGATIVA DE PROVIMENTO ao recurso adesivo na forma do art. 557, caput do CPC. (012214536.2012.8.19.0001 – APELACAO - DES. CAETANO FONSECA COSTA -Julgamento: 04/09/2014 - SETIMA CÂMARA CIVEL)” (Grifei)

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“APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÔS, DE FORMA CLARA, SOBRE A DATA DE CONCLUSÃO DA OBRA E ASSINOU O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS, INDEPENDENTEMENTE DE A CAUSA DO ATRASO DECORRER DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PREVISÃO QUE NÃO SE PRESUME ABUSIVA OU EXAGERADA, À LUZ DO ART. 51, § 1º, II E III, DO CDC, NA MEDIDA EM QUE A PREVISÃO DE PRAZO DILATÓRIO RAZOÁVEL PARA A CONCLUSÃO DA OBRA NÃO AMEAÇA O SEU OBJETO OU O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, NEM SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA E O CONTEÚDO DO CONTRATO E O INTERESSE DAS PARTES. HABITE-SE CONCEDIDO QUATRO DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. AUTOR QUE NÃO FOI IMITIDO NA POSSE PORQUE NÃO APRESENTOU O FINANCIAMENTO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. (AC nº (0292602-72.2010.8.19.0001, Rel. Des. Jessé Torres, julgamento: 19/06/2.013 – Segunda Câmara Cível)” (Grifei)

“Apelação. Ação de indenização material. Aquisição de imóvel na planta. Clausula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 (cento e oitenta) dias. Possibilidade. Abusividade inexistente. Prazo que se mostra razoável em empreendimento de grande monta. 1º recurso improvido. Transferência dos riscos do contrato aos consumidores. Impossibilidade. Atraso na entrega das chaves que constitui risco natural e inerente à atividade econômica e lucrativa explorada pela demandada, que não comprovou haver excludente de sua responsabilidade. Alteração no interregno de tempo em que os aluguéis são devidos pela demandada aos autores, tendo-se como termo inicial o mês de março de 2011, até 06 de junho de 2012, quando efetivamente ocorreu a entrega das chaves. Nego seguimento ao 1º recurso, dos autores, nos termos do art. 557, caput, do CPC, dando parcial provimento ao recurso da 1ª ré, na forma do § 1º A, do art. 557, do CPC. (AC nº 0033251-76.2011.8.19.0209 – Rel. Des. Helda Lima Meireles - Julgamento: 09/07/2014 - Terceira Câmara Cível)” (Grifei)

Assim, levando-se em conta o prazo de tolerância de 180 dias, tem-se que restou comprovado o atraso injustificado.

Da Taxa de Evolução de Obras e Da Repetição do Indébito

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Como cediço, a responsabilidade do fornecedor tem natureza objetiva e, para ser afastada, dependeria da comprovação de qualquer das excludentes de responsabilidade de que trata o artigo 14, § 3º, inciso II do CDC, o que não ocorreu in casu.

Frise-se que, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.

De outro modo, o prazo de tolerância de 180 dias é perfeitamente válido em se tratando de promessa de compra e venda de imóveis, por força do que dispõe o artigo 48, § 2º, da Lei nº 4.591/64, que prevê “Do contrato deverá constar o prazo de entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação”.

Com efeito, em detida análise do conjunto probatório carreado aos autos, pode-se verificar que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, apartamento 305, bloco 02, e sua respectiva fração ideal de terreno, no “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTAÇÃO ZONA NORTE – PARIS”, a ser construído no lote 02 da Quadra 01 do PAL 46.057, Pavuna– Rio de Janeiro/RJ. pelo preço total de R$ 106.786,33 (Cento e seis mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos)

O Referido contrato, dentre outras cláusulas, especificou as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multa unilateral para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do promissário.

Inicialmente, as Rés, no ato de assinatura do contrato apresentaram como data de entrega do imóvel o dia 30.06.2013.

Fato que nunca aconteceu, já que somente no dia 22.10.2014 o Certificado de Conclusão de Construção (habite-se) foi expedido pelos órgãos competentes.

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O autor teve frustrada sua expectativa de residir no imóvel, tendo que arcar no período de mora dos réus com o pagamento da taxa de obra e também com os valores de aluguel.

As Rés se insurgem contra o acolhimento do pleito para a restituição da taxa de evolução da obra cobrada para a aquisição do imóvel em tela e a fixação de valor reparatório.

A taxa de evolução da obra é o pagamento dos juros cobrados pelo banco financiador da obra à construtora que realizou o empréstimo.

As construtoras, em parceria com a CEF, repassam o pagamento desses juros aos consumidores que compram o imóvel na planta e não o recebem na data combinada.

Mesmo quando não está prevista no contrato de compra e venda elaborado pela construtora, essa taxa passa a ser cobrada após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal em valores que crescem mês a mês.

Assim, o consumidor além de não receber seu imóvel no prazo prometido, ainda tem que arcar com o pagamento dessa taxa, cujo valor não é abatido do valor do imóvel. Ou seja, além de pagar pelo valor integral do imóvel adquirido, o consumidor ainda tem que pagar os juros referentes ao empréstimo feito pelas construtoras para a construção do empreendimento. Além disso, havendo atraso na entrega da obra, a cobrança da referida taxa pode se perpetuar por tempo indeterminado.

Portanto, diante do atraso na entrega da unidade imobiliária, os valores cobrados do consumidor a título de taxa de evolução de obra são abusivos e devem ser ressarcidos na forma determinada na sentença.

Sobre o tema, confiram-se os precedentes desta e. Corte de Justiça, em casos análogos:

“CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. ATRASO NA

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ENTREGA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0304997-57.2014.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES. MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 29/01/2016 - VIGESIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL)” (Grifei)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DECISÃO ASSIM EMENTADA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR AO PERÍODO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. LUCROS CESSANTES. PEDIDO QUE NÃO SE COADUNA COM O ASSEVERADO NA EXORDIAL. TAXA DE OBRA. RESSARCIMENTO. DELONGA ATRIBUÍDA A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. RECURSO DOS AUTORES. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DILIGÊNCIA USUAL DO CAUSÍDICO PARA DEMANDAS SEMELHANTES. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO PERMISSIVO INSERTO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."(TJRJ; Ap. Cív. 040388328.2013.8.19.0001; 23ª Câm. Cív.; Des. Luciano Silva Barreto; DJ: 23/03/2015) (Grifei)

"Responsabilidade Civil. Ação de conhecimento objetivando o Autor indenização por danos material e moral em razão do atraso na entrega de imóvel em construção. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por dano moral, além de indenização por lucros cessantes equivalentes aos aluguéis que o Autor deixou de auferir, de 01/10/2012 a 09/07/2013, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, reconhecida a sucumbência recíproca, tendo sido rejeitados os pedidos de devolução de comissão de corretagem, de pagamento da diferença entre o saldo devedor apurado, em março de 2012, e o financiado, e dos valores cobrados a título de "taxa de obra". Apelação de ambas as partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel no qual fora prevista a conclusão da obra em março

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de 2012, já comprazo de tolerância de 180 dias previsto contratualmente. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Dever de indenizar. Admissibilidade de correção monetária do saldo devedor, nos termos pactuados, por constituir mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda. Devolução da "taxa de obra" que se impõe, uma vez que era de conhecimento da Ré, a qual é parceira comercial da Caixa Econômica Federal, devendo responder por tal ônus imposto ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço. Atraso na entrega do imóvel que impediu o Autor de usufruir do bem, ensejando a reparação por lucros cessantes, prejuízo que é presumido, sendo a reparação devida até a entrega das chaves ao adquirente. Pedido de ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem ao qual se aplica o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 da Lei 8.078/90. Conjunto probatório que demonstra que, no momento da contratação, o Autor não tinha conhecimento de que lhe seria exigido o pagamento da comissão de corretagem, a qual não integrava o preço do imóvel. Violação do princípio da transparência e do dever de informação, devendo ser a Ré condenada à restituição, em dobro, da quantia tendo em vista o engano não ser escusável (artigo 42, parágrafo único da Lei 8.078/90). Dano moral configurado. Valor da indenização compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reforma do julgado que enseja aimposição à Ré dos ônus da sucumbência. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação."(TJRJ; Ap. Cív. 0127060- 94.2013.8.19.0001; 26ª Câm. Cív.; Des. Ana Maria Oliveira ; DJ: 19/03/2015) (Grifei)

Nesse diapasão, não se sustenta a alegação das Recorridas de que a responsabilidade pela cobrança da taxa de obras é exclusiva da CEF, visto que as construtoras estabelecem em contrato com o agente financeiro que tal valor pode ser cobrado do adquirente, o que as torna também responsável pela cobrança indevida, a teor do que dispõe o art. 7º, § único, do Estatuto Consumerista.

Dos Danos Morais

Outra questão relevante é a compensação de eventuais danos morais. O simples inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Este somente se configurará em razão de fatos especiais, devidamente comprovados (artigo 373, I, do CPC), idôneos, por si (in re ipsa), ao atingimento da esfera íntima do adquirente, impingindo-lhe transtornos e aborrecimentos que

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transbordam dos meramente cotidianos. No caso concreto, bem reconheceu o d. Juízo a quo a configuração dos mesmos, no que merece prestígio o julgado.

As rés se comprometeram a entregar o imóvel em julho de 2013 e somente em 22 de outubro de 2014 o mesmo estava disponível, ou seja, mais quinze meses após. Não é ocorrência a que se pode rotular de aborrecimento do cotidiano, ante a enorme frustração e decepção em ver se alongar injustificadamente a imissão na posse de um bem dessa natureza.

Do quantum Indenizatório

Resta, pois, a análise da verba compensatória arbitrada.

É sabido que não deve a mesma se constituir em fonte de enriquecimento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador.

Por outro lado, não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica do ofensor, eis que, de igual modo, não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor.

A verba compensatória deve, ainda, cumprir, sim, seu caráter punitivo, já que, sob o pretexto equivocado de não enriquecer indevidamente o ofendido, a vítima, protege-se o cada vez mais rico agressor, em uma total inversão de valores, mormente quando se percebe que não se trata o dos autos de um caso isolado, senão outro dentre as centenas de casos que, em insignificante minoria, batem às portas do Poder Judiciário clamando por Justiça.

Penso que, no particular, houve-se com inegável acerto o MM. Juiz de Direito Marcio Alexandre Pacheco da Silva, que, arbitrando a verba compensatória com moderação e prudência (R$ 7.000,00), bem observou o caráter punitivo-pedagógico de que deve se revestir a mesma, garantindo-se, destarte, a correta e destemida aplicação do princípio da efetividade, à luz da teoria do desestímulo.

Nessa toada, a sentença não merece reparo, face ao teor do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência desta e. Corte de Justiça:

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“A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”.

Quanto aos juros, tratando-se de hipótese de eventual descumprimento do contrato, correta, então, a estipulação do termo a quo na data da citação.

EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO O RECURSO, mantendo integralmente a sentença, majorando a verba honorária de sucumbência arbitrada na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869723179/apelacao-apl-2506301520168190001/inteiro-teor-869723189