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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0064339-02.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, R�U: KARLA WALERIA DA ROSA CORDEIRO
Julgamento
15 de Junho de 2020
Relator
Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00643390220198190000_22073.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, APESAR DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AUTORA/AGRAVADA QUE, APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ACORDADO, PASSA A REDISCUTÍ-LO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA À AGRAVANTE A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO DISCRIMINADA, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AGRAVADA QUE, EM EXAME À PLANILHA DE DÉBITO DISCRIMINADA APRESENTADA EM AUDIÊNCIA ESPECIAL, DESISTE DA DISCUSSÃO E PUGNA PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.
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