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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005325-90.2018.8.19.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOS� TEOTONIO DE MACEDO
Publicação
2020-06-30
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00053259020188190075_c2a17.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. AUTOR REGISTRADO PELO PRENOME DE JOSÉ TEOTÔNIO, POR VONTADE DE SEU GENITOR PARA HOMENAGEAR O AVÔ, EM DESACORDO COM SUA GENITORA QUE DESEJAVA QUE O FILHO FOSSE REGISTRADO COMO JOSÉ EDUARDO. GANHOU NOTORIEDADE ENTRE FAMILIARES E AMIGOS COM O APELIDO, "DUDA". AUTOR FAZ ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO PELA NÃO ACEITAÇÃO DO NOME. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR.

1. A regra geral é a imutabilidade do nome civil, na forma disposta no art. 58 da Lei de Registros Publicos, nº 6.015/73.
2. Contudo, durante o ano seguinte à maioridade civil, o art. 56 da LRP contempla a possibilidade da mudança de nome por exceção, e desde que haja a devida motivação para a pretendida alteração.
3. Tal motivação deve ser embasada em situações que realmente exponham seu detentor a circunstâncias vexatórias e/ou constrangedoras, como brincadeiras de índole ofensiva, por erros gráficos ou até mesmo com o acréscimo de apelidos públicos e notórios.
4. Embora tenha sido registrado com o mesmo prenome do pai de seu genitor, ele causa constrangimento e infelicidade ao apelante, que é conhecido por todos como DUDA, fato que levou-o a procurar ajuda de profissional em psiquiatria, em decorrência da não aceitação de seu nome, que não o identifica perante a sociedade.
5. Foram acostados aos autos todos os elementos probatórios no sentido de afastar o risco de que a mudança, porventura, pudesse provocar lesões a terceiros, resguardando, assim, a segurança das relações jurídicas e possível interesse de terceiros.
6. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO.
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