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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007456-98.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, AGRAVADO: FRANCILANE CORDOVIL DOS SANTOS
Publicação
2020-06-30
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00074569820208190000_69ae9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 20.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. A FIM DE PRESERVAR O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA, SEM OLVIDAR-SE DA URGÊNCIA QUE A SITUAÇÃO RECLAMA E O GRAVE ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, IMPÕE-SE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR, COMO MEDIDA DE COERÇÃO, QUE A MULTA DIÁRIA SEJA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E SEJA INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS PARA CUMPRIMENTO DADA A URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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