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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: MAURINE MORGADO PIMENTEL FEITOSA, R�U: ADEMIR MEDEIROS MULIN
Publicação
2020-06-30
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AGV_00739680720138190001_9c5c9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0073968-07.2013.8.19.0001

Agravante : Estado do Rio de Janeiro

Agravado : Ademir Medeiros Mulin

Relatora: Desembargadora Elisabete Filizzola Assunção

ACÓRDÃO

Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática do recurso repetitivo e, com base no Tema nº 425 (“A questão do dever de restituir valores de natureza alimentar, pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de bo -fé tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral”) negou seguimento ao recurso extraordinário interposto – Manutenção da decisão agravada – Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno no recurso extraordinário nº 0073968-07.2013.8.19.0001, sendo agravante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e agravado ADEMIR MEDEIROS MULIN.

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Terceira Vice-Presidência que, na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal , quando do julgamento do mérito do AI 841.473 RG/RS, representativo do Tema nº 425 do STF.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Inconformado, o agravante pretende a reforma da decisão, sob o argumento de que o tema não se adequa à questão dos autos.

Sem contrarrazões, fls . 887

Na origem, o recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão assim ementado:

“Administrativo. Ação de conhecimento objetivando o Autor, a anulação do procedimento administrativo referente à prestação de contas do ordenador de despesa da Câmara Municipal, dos anos de 1997 a 2000, do Município de Cantagalo, bem como que o Réu seja compelido a sustar a exigibilidade dos valores que foram recebidos em razão do exercício do cargo de vereador, figurando no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cantagalo. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando nulo o procedimento administrativo, em questão, tornando inexigíveis as cobranças realizadas em face do Autor. Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita, tendo em vista que a discussão gira em torno da legalidade dos atos administrativos praticados pelo Tribunal de Contas do Estado, que acarretou a condenação do Apelado à devolução dos valores recebidos acima do teto previsto na Constituição Federal, nos anos de 1997 a 2000, sendo, portanto, evidente a pertinência subjetiva do Apelante. Valores dos subsídios recebidos pelo servidor a título de exercício de vereança no Município de Cantagalo, no período de 1997 a 2000, que foram estabelecidos pela Resolução nº 172/1996, anterior à Emenda Constitucional 25/2000, esta que, ao alterar o artigo 29, inciso I da Constituição Federal, estabeleceu parâmetros máximos para os Av. Erasmo Braga, 115 –11º andar – Lâmina II

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903

Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

subsídios de acordo com o subsídio dos Deputados Estaduais. Recurso Especial de nº 1244182/PB, na sistemática dos recursos repetitivos, que pacificou o entendimento no sentido de que os subsídios de vencimento ou de remuneração, em razão de erro da Administração Pública, não servem de fonte de enriquecimento ilícito, mas de sua subsistência e de sua família, não ensejando a devolução aos cofres públicos. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação, confirmada a sentença em remessa necessária.”

“Embargos de declaração fundados em omissão. Acórdão embargado que apreciou todos os argumentos do Embargante de forma nítida e congruente, não estando o julgador obrigado a apreciar, em sua decisão, um por um, todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, contendo o acórdão fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Embargante que pretende, na verdade, o reexame do julgado por não se conformar com a conclusão que chegou este órgão julgador e para fins de prequestionamento, o que não comporta apreciação em sede de embargos de declaração. Desprovimento.”

É O RELATÓRIO

VOTO

Sem razão o Agravante em seu inconformismo ao sustentar que: não se trata simplesmente de valores pagos indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de bo -fé. Ao contrário, trata-se de Resolução Legislativa do Município de Cantagalo que contraria a Constituição Federal.” (fls. 867)

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Órgão Especial

observaram a legislação municipal vigente à época em que exercia seu mandato de vereador no Munícipio de Cantagalo, que teve sua presunção de constitucionalidade, derrubada pelo Tribunal de Contas do Estado somente em decisão plenária, em 03/02/2009.” (fls. 742), ou seja, o Colegiado, com base em lei infraconstitucional e constitucional à época do recebimento das verbas, entendeu que, em decorrência da bo -fé, a devolução não seria devida.

Dessa forma, correta a aplicação do tema, não merecendo a decisão agravada qualquer reforma.

Pelo exposto, o agravo deve ser CONHECIDO e NÃO PROVIDO , nos exatos termos da fundamentação.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2020.

Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

Terceira Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868465174/agravo-civel-agv-739680720138190001/inteiro-teor-868465184