jusbrasil.com.br
30 de Setembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEÇÃO CÍVEL
Partes
AUTOR: WELLINGTON FELIX REBOU�AS, AUTOR: TUILLA MAGALH�ES DE BARROS, R�U: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS C�VEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERESSADO: VISIONE 11 EMPREENDIMENTO IMOBILI�RIO SPE LTDA
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RCL_00015546720208190000_28df6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Seção Cível Comum

RECLAMAÇÃO Nº . 0001554-67.2020.8.19.0000 FLS.1/ Rb

EMBARGANTE: VISIONE 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE

LTDA

EMBARGADO: WELLINGTON FELIX REBOUÇAS

EMBARGADO: TUILLA MAGALHÃES DE BARROS

RELATORA: DES. VALÉRIA DACHEUX

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

RECLAMAÇÃO. RECURSO OPOSTO PELO

BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA,

OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO

RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

Com o advento do CPC/2015 que promoveu

modificação essencial no procedimento da

reclamação, ao instituir o contraditório prévio à

decisão final (art. 989, III), passou a ser admitida a

condenação em honorários advocatícios em sede

de reclamação constitucional. PRECEDENTES.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de

decisão proferida por esta Desembargadora às fls. 308/317, restando

assim ementado:

“RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA

QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAM OS

RECLAMANTES QUE O ACORDÃO NÃO TERIA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Seção Cível Comum

RECLAMAÇÃO Nº . 0001554-67.2020.8.19.0000 FLS.2/ Rb

OBSERVADO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE

A MATÉRIA JULGADA NO RESP Nº 1.599.511/SP, QUE

TRAMITOU SOB O RITO DOS RECURSOS

REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE

TAXA SATI. SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA

QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR

AUSENCIA DE PROVAS QUANTO A COBRANÇA,

SENDO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. PRETENSÃO

DE REDISCUSSÃO DA LIDE. HIPÓTESE QUE NÃO SE

AMOLDA A QUAISQUER DOS INCISOS DO ROL

TAXATIVO PREVISTO NO ART. 988 DO NCPC.

INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO STJ 03/2016 NO

SENTIDO DE QUE A RECLAMAÇÃO SOMENTE PODE

SER ADMITIDA QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA

ESTIVER EM CONFRONTO COM ENUNCIADO DE

SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE

COM FORÇA VINCULANTE. DESCABIMENTO DA

RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO

PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA

RECLAMAÇÃO.”

A embargante, na qualidade de beneficiária da decisão

reclamada, sustenta que o julgado seria omisso, no tocante à

condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

É o relatório.

Com a vigência da Lei n. 13.105/2015, tornou-se recomendável

a manifestação prévia do interessado, beneficiário da decisão reclamada

(arts. 9º e 10 e inc. III do art. 989 do Código de Processo Civil), para

contestar a reclamação.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Seção Cível Comum

RECLAMAÇÃO Nº . 0001554-67.2020.8.19.0000 FLS.3/ Rb

Sendo assim, em observância ao princípio da causalidade

impõe-se a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos

respectivos honorários, nos termos dos parágrafos e incisos do art. 85 do

CPC.

Neste sentido, vem se manifestando o STF em julgados

recentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS

NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA

OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RECLAMATÓRIA.

POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A

colenda Primeira Turma desta SUPREMA CORTE, no

julgamento da Rcl 24.417 AgR, Rel. Min. ROBERTO

BARROSO, concluiu pela possibilidade da fixação de

honorários advocatícios nas reclamações ajuizadas na

vigência do Código de Processo Civil de 2015, haja vista

a instituição de contraditório prévio à decisão final,

previsto no art. 989, III, do mencionado diploma legal. 2. O

colegiado também estabeleceu que o cumprimento da

condenação em honorários deverá ser realizado nos

autos do processo de origem, quando se tratar de

impugnação de decisão judicial. 3. Embargos de

Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão

somente para condenar a parte sucumbente na presente

Reclamação ao pagamento de honorários advocatícios,

que deverão ser fixados nos autos do processo de

origem.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Seção Cível Comum

RECLAMAÇÃO Nº . 0001554-67.2020.8.19.0000 FLS.4/ Rb

(Rcl 31296 ED - Órgão julgador: Primeira Turma -Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES - Julgamento:

13/09/2019 - Publicação: 25/09/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE

RECLAMAÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO INSTITUÍDO

PELO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO

REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -Conforme entendimento desta Corte, com o advento do

CPC/2015 que promoveu modificação essencial no

procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório

prévio à decisão final (art. 989, III), passou a ser admitida

a condenação em honorários advocatícios em sede de

reclamação constitucional. II - Agravo regimental a que se

nega provimento.

(Rcl 32346 AgR - Órgão julgador: Segunda Turma -Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI -Julgamento: 11/10/2019 - Publicação: 12/11/2019)

Assim sendo, pelos motivos expostos , ACOLHO OS

EMBARGOS para condenar a reclamante, ora embargada, no

pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$500,00

(quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2020.

VALÉRIA DACHEUX

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868419808/reclamacao-rcl-15546720208190000/inteiro-teor-868419817