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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECLAMACAO : RCL 0001554-67.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEÇÃO CÍVEL
Partes
AUTOR: WELLINGTON FELIX REBOU�AS, AUTOR: TUILLA MAGALH�ES DE BARROS, R�U: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS C�VEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERESSADO: VISIONE 11 EMPREENDIMENTO IMOBILI�RIO SPE LTDA
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RCL_00015546720208190000_28df6.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. RECURSO OPOSTO PELO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

Com o advento do CPC/2015 que promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III), passou a ser admitida a condenação em honorários advocatícios em sede de reclamação constitucional. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868419808/reclamacao-rcl-15546720208190000