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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, R�U: ERICA REGINA DE MATOS MOURA
Publicação
2020-06-26
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00305501920188190203_4174d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030550-19.2018.8.19.0203

1ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

APELANTE: LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

APELADA: ERICA REGINAL DE MATOS MOURA

RELATORA: DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE O TOI, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS IRREGULARIDADES DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 256 DO TJERJ. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE AFERIR O REAL CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO TENDO EM VISTA O ILEGÍTIMO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO MAIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0030550-19.2018.8.19.0203 , em que é Apelante LIGHT SERVIÇOS DE

ELETRICIDADE S/A e Apelada ERICA REGINA DE MATOS MOURA ,

ACORDAM, por unanimidade , os Desembargadores que integram a Quarta

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em

conhecer e dar parcial provimento ao recurso , nos termos do voto da

Relatora.

VOTO:

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por ÉRICA REGINA DE MATOS MOURA em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. A autora alega, em síntese, que está sofrendo a cobrança indevida de R$ 2.394,45 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) em decorrência da lavratura de um TOI – Termo de Ocorrência de Irregularidades. Em antecipação de tutela, pleiteia que a concessionária ré: 1) abstenha-se de realizar a cobrança do valor relativo ao TOI nas próximas faturas; 2) restabeleça o fornecimento do serviço de energia elétrica em sua residência; Postula também: 1) o cancelamento do TOI edo débito e parcelamentos gerados em decorrência do mesmo; 2) restituição em dobro do valor pago a maior; 3) compensação por danos morais.

Decisão de fl. 38, que antecipou os efeitos da tutela nos termos abaixo transcritos (indexador 38):

Sentença de fls. 187/191, que julgou procedente a pretensão autoral consoante dispositivo a seguir transcrito (indexador 187):

Apelação, a fls. 206/230. A concessionária ré sustenta a legitimidade da cobrança perpetrada, impugnando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, bem como a impossibilidade de cancelamento do TOI. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes in totum os pedidos ou, ao menos, a redução do valor da verba indenizatória a título de danos morais, bem como que a restituição ocorra de forma simples, ante a ausência de má-fé. (indexador 206).

Contrarrazões, a fls. 236/244, oferecidas pela autora em prestígio o julgado (indexador 236).

É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO .

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com efeito, a parte ré se apresenta como fornecedora de serviços, nos termos do art. , caput, da Lei nº 8.078/90, sendo a autora considerada consumidora, por força do art. do mesmo diploma legal.

O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve, por força do art. 22 do CDC, ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua, sob pena de a concessionária responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC.

Analisando os autos (fl. 82), verifico que, em 21/10/2017, foi lavrado o TOI nº 8129687; o que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga, no valor de R$ 2.394,45 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), na Unidade Consumidora nº 420422415.

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por si só, não é suficiente para comprovar as irregularidades do medidor, uma vez que esse documento é produzido de forma unilateral pela concessionária e o seu agente emissor não possui fé pública.

Nesse sentido, a súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça, in verbis: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.”

Recai, portanto, sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, o ônus de comprovar a regularidade da cobrança impugnada, sendo imprescindível, no presente caso, a produção de prova pericial a fim de esclarecer o real consumo mensal do imóvel onde reside a demandante, levando em consideração os equipamentos elétricos instalados na unidade, além do consumo precedente.

Ocorre que, em defesa, a concessionária apenas sustentou a legitimidade da sua conduta sem, contudo, produzir prova mínima da veracidade do seu argumento. Vale ressaltar que instada a se manifestar na produção de provas, manteve-se inerte, limitando-se a juntar, aos autos, meras telas capturadas do seu sistema informacional (fls. 85/115), cujo valor probatório, por si só, é bastante frágil, eis que produzidas de forma unilateral.

Resta, portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço.

De acordo com o entendimento predominante no âmbito deste Tribunal de Justiça, “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” (súmula nº 192).

Impositiva, portanto, a condenação por dano moral, uma vez que o corte ilegítimo de energia elétrica causou inquestionáveis transtornos à autora.

Em relação ao quantum indenizatório, ressalto que deve ser arbitrado, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto, tais como, a gravidade da conduta geradora do dano e a capacidade econômica de quem a pratica, sendo vedado que resulte em fonte de lucro para a vítima.

Assim, entendo que a sentença recorrida deve ser reformada, uma vez que a redução do quantum indenizatório para R$5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável e se encontra em consonância com os precedentes desta Câmara Cível em casos semelhantes.

Nesse sentido:

0000597-86.2018.8.19.0210 - APELAÇÃO

Des (a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO -Julgamento: 31/07/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. CONSUMIDOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Consumidor adimplente que produziu indício mínimo de prova de suas alegações. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC. Responsabilidade objetiva, na forma do art. 14 do CDC. Interrupção indevida de serviço essencial que configura dano moral. Súmula nº 192 do TJRJ. Verba reparatória adequadamente fixada. Sucumbência recursal. Recurso conhecido e não provido.

0010843-22.2017.8.19.0067 - APELAÇÃO

Des (a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO -Julgamento: 03/07/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. LAVRATURA UNILATERAL DE "TOI". IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CORRESPONDENTE AO T.O.I.; PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR

O AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS); E PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA OS VALORES PAGOS ILEGALMENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS/APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 256 TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §§ 2º E 11 DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Por fim, no que tange a restituição do indébito, aplica-se a Súmula 85 deste egrégio Tribunal, sendo a hipótese de devolução simples, ante a não comprovação da má fé da concessionária que emitiu a cobrança questionada segundo regulamentos internos.

Feitas tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar que a restituição dos valores seja feita de forma simples.

Rio de Janeiro,

DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868228449/apelacao-apl-305501920188190203/inteiro-teor-868228450