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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030550-19.2018.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, R�U: ERICA REGINA DE MATOS MOURA
Publicação
2020-06-26
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00305501920188190203_4174d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE O TOI, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS IRREGULARIDADES DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 256 DO TJERJ. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE AFERIR O REAL CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO TENDO EM VISTA O ILEGÍTIMO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO MAIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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