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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., R�U: BRUNO SINIMBU RODRIGUES
Publicação
2020-06-26
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02024681820188190001_eb892.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0202468-18.2018.8.19.0001 FLS.1

Apelante: Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Apelado: Bruno Sinimbu Rodrigues

Relatora: Des. Gabriel de Oliveira Zefiro

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE

CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO,

SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE FORMA

INJUSTIFICADA, DE MOTORISTA DE

PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE

PASSAGEIROS (UBER). SENTENÇA DE PARCIAL

PROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM.

IMPOSITIVA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS

PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA DE INGRESSO.

EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A

RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA, POIS A

AVALIAÇÃO DO MOTORISTA FICOU ABAIXO DA

PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA EXERCÍCIO

DA ATIVIDADE EM QUESTÃO, O QUE OCORREU

EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

PERANTE OS USUÁRIOS. SOCIEDADE

DEMANDADA QUE POSSUI PLENA AUTONOMIA

DE ESCOLHER, DE ACORDO COM SEUS

CRITÉRIOS E VALORES, OS SEUS MOTORISTAS,

NÃO PODENDO SER COMPELIDA A MANTER

PARCERIA COM AQUELES QUE NÃO CUMPRAM

CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA O EXERCÍCIO DA

ATIVIDADE, SEM QUE ISSO SIGNIFIQUE

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Apelação Cível nº 0202468-18.2018.8.19.0001 FLS.2

QUALQUER ILEGALIDADE EM SUA CONDUTA.

PROVIMENTO AO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º

0202468-18.2018.8.19.0001 , entre as partes acima mencionadas;

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a

Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao presente recurso,

nos termos do voto do Relator Designado, vencido o Exmo. Desembargador

Relator originário Desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro, que lhe negava

provimento.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2020.

MAURO PEREIRA MARTINS

Relator Designado

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Apelação Cível nº 0202468-18.2018.8.19.0001 FLS.3

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Uber do

Brasil Tecnologia LTDA, alvejando a sentença, fls. 286/290, prolatada pelo

Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital que, na presente ação de

obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil, julgou parcialmente

procedente a pretensão deduzida na peça de ingresso.

Na forma do permissivo regimental, adota-se o relatório

constante da sentença:

“BRUNO SINIMBU RODRIGUES propôs a presente

ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face

de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA,

alegando, em síntese, que trabalhava como

motorista parceiro da plataforma digital

disponibilizada pela ré na internet. Em seguida,

narrou que, sem qualquer motivo aparente, foi

peremptoriamente descredenciado; e, por conta

disso, entrou em contato com a ré requerendo

explicações; obtendo, de forma sumária, a notícia

que seu cadastro não poderia ser reativado.

Em razão destes fatos veio a juízo requerendo a

antecipação da tutela para que a ré fosse compelida

a reativar seu cadastro, permitindo assim que

continuasse a prestar seus serviços; e, ao final, após

a devida instrução do processo, a confirmação da

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Apelação Cível nº 0202468-18.2018.8.19.0001 FLS.4

tutela e a condenação da parte ré em pagar

indenização por lucros cessantes e danos morais.

A inicial veio acompanhada dos documentos de efls.27/107.

A decisão de e-fls. 132 indeferiu a tutela de urgência

e determinou a citação da parte ré.

Por conta do indeferimento da antecipação da tutela,

o autor noticiou nos autos, às e-fls. 139, a

interposição de Agravo de Instrumento.

Em seguida, às e-fls. 157, foi juntado aos autos

cópia do acórdão proferido no Recurso, o qual

rejeitou o pedido formulado pelo autor.

O réu apresentou sua contestação; defesa que veio

acompanhada de documentos.

A ré começou sua defesa impugnando a gratuidade

de justiça deferida ao autor, e sustentando, ainda, a

carência acionária do autor. No mérito, afirmou a

legitimidade do descredenciamento; salientando,

neste sentido, que os motivos que a levaram a

rescindir a relação foram os baixos índices das

avaliações feitas pelos usuários em relação ao

motorista autor. Disse que, devido a diversas

reclamações dos usuários sobre o motorista e o

grande número de cancelamento de viagens, o

conceito do autor atingiu níveis inaceitáveis para a

permanência da parceria. Afastou os danos

reclamados e concluiu pela improcedência dos

pedidos.

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A peça defensiva e os documentos encontram-se às

e-fls. 166/214.

O autor apresentou sua réplica, onde afastou os

argumentos defensivos e insistiu na procedência de

seus pedidos.

A peça de contraste a defesa está às e-fls. 229.

Saneador, e-fls. 243, onde foram superadas as

questões preliminares, assim como deferida a

produção da prova documental superveniente.

Certidão de e-fls. 252 informando que não foram

juntados novos documentos”

Da sua parte dispositiva assim constou:

“À conta do exposto, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte

ré a indenizar o autor em R$ 10.000,00 ( dez mil

reais), a título de danos morais; quantia que deverá

ser corrigida monetariamente desde a publicação da

presente sentença pelos índices da Corregedoria

Geral de Justiça do TJ/RJ, bem como acrescida de

juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Considerando a sucumbência recíproca, as custas

devem ser rateadas.

Por fim, condeno a parte ré a pagar honorários de

10% do valor da condenação, assim como condeno

a parte autora a pagar os honorários do advogado

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Apelação Cível nº 0202468-18.2018.8.19.0001 FLS.6

do réu, os quais arbitro em 10% do valor dado à

causa.

Contudo, no tocante a parte autora, o pagamento

das verbas de sucumbência a que foi condenada

deverá observar a norma do § 3ª do artigo 98 do

CPC, ante a gratuidade de justiça que lhe foi

deferida.”

Pugna a ré recorrente pela reforma do decisum, para que seja

julgada integralmente improcedente a pretensão deduzida na peça de ingresso.

Para tanto, sustenta, em síntese, que a rescisão contratual se

deu por culpa exclusiva do demandante, em razão da frequente inobservância

de regras de conduta perante os usuários do serviço, inclusive, por meio de

fraude à respectiva plataforma.

Acrescenta que o recorrido foi notificado, por diversas vezes,

acerca de tais infrações contratuais, inexistindo, conforme, alega, qualquer

ilicitude na exclusão do mesmo da condição de motorista de transporte da

sociedade recorrente.

Sustenta, ainda, a inexistência de danos de ordem moral

suportados pela parte autora, requerendo, subsidiariamente, a redução da

verba indenizatória fixada na sentença, com incidência de juros de mora a

partir de sua publicação.

Contrarrazões, a fls. 348/357.

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Apelação Cível nº 0202468-18.2018.8.19.0001 FLS.7

Recurso tempestivo e devidamente preparado.

É o relatório. Passo ao voto.

De início, cumpre ressaltar que estão satisfeitos os requisitos de

admissibilidade do presente recurso, merecendo, portanto, ser o mesmo

conhecido.

Superado o juízo de admissibilidade recursal, cuida-se a

hipótese de pretensão de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade

civil calcada em suposto ilícito atribuído à sociedade demandada, consistente

no descredenciamento, sem notificação prévia e de forma injustificada, de

motorista de plataforma digital de transporte de passageiros.

Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, verificase que a rescisão contratual, consoante o teor do ítem 9 do documento no qual

consta os termos e condições gerais dos serviços de intermediação digital (fls.

205/214), pode ocorrer a qualquer momento, mediante aviso prévio com sete

dias de antecedência; ou imediatamente, sem aviso prévio, por

descumprimento dos respectivos termos ou do chamado Código de Conduta da

Comunidade Uber.

A prova produzida demonstra, a despeito da sentença recorrida,

que houve justo motivo para a rescisão contratual imediata, pois a avaliação do

motorista ficou abaixo da pontuação mínima exigida para exercício da atividade

em questão, o que ocorreu em razão da má prestação do serviço perante os

usuários.

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Apelação Cível nº 0202468-18.2018.8.19.0001 FLS.8

A título de exemplo, consta dos autos (fls. 177/178) reclamações

de usuários que vão desde tratamento ofensivo a fraudes nas viagens para

obter lucro ilícito, o que certamente configura justo motivo para o

descredenciamento imediato do motorista, nos termos estabelecidos pela

plataforma de serviço.

A plataforma de serviço deve primar pela segurança e satisfação

dos passageiros que dela se utilizam, não podendo se omitir diante de

comportamentos como os perpetrados pelo autor, devendo proceder ao

imediato descredenciamento de pessoas com perfil inadequado à prestação do

serviço.

A demandada possui plena autonomia de escolher, de acordo

com seus critérios e valores, os motoristas responsáveis pelo transporte, não

podendo ser compelida a manter parceria com aqueles que não cumpram

condições mínimas para tanto, sem que isso signifique qualquer ilegalidade em

sua conduta.

Logo, estando a rescisão contratual amparada nos termos e

condições aceitas pelo próprio autor por ocasião de seu cadastramento na

aludida plataforma, forçoso reconhecer a licitude da conduta da ré, não

havendo, assim, se cogitar de responsabilidade civil, revelando-se impositiva,

por via de consequência, a improcedência integral dos pedidos formulados na

peça de ingresso.

No mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes desta

Corte Fluminense de Justiça:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0202468-18.2018.8.19.0001 FLS.9

0041329-33.2018.8.19.0203 – APELAÇÃO. Des (a).

JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO -Julgamento: 10/03/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA

CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICATIVO UBER.

DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA.

Pretensão de restabelecimento do contrato com

recredenciamento no sistema UBER. Autor que

alega irregularidade injustificada e unilateral

descredenciamento de sua conta, o que o

impossibilitou de trabalhar. Ré que entendeu ter

o demandante cometido falta capaz de macular a

imagem da empresa. Livre autonomia da

vontade. Descumprimento contratual por parte

do autor. Cláusula contratual que prevê que se

houver descumprimento contratual por qualquer

das partes, a rescisão contratual pode ser

imediata, sem aviso prévio. Impossibilidade de

se obrigar quaisquer das partes a permanecer na

relação contratual. A demandada atuou em

exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito

a ensejar a reparação civil, ausentes danos

morais e materiais a serem indenizados.

Precedentes deste TJRJ. Sentença mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Majorados

honorários advocatícios para 15% sobre o valor da

causa, na forma do art. 85, § 11º do CPC,

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Apelação Cível nº 0202468-18.2018.8.19.0001 FLS.10

sobrestando a execução, diante da gratuidade de

justiça deferida.

0025402-18.2018.8.19.0206 – APELAÇÃO. Des (a).

MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA -Julgamento: 11/12/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA

CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Ação

indenizatória por danos material e moral. Motorista

de UBER. Pretensão de restabelecimento de

contrato, por alegado desfazimento unilateral por

parte da ré. Sentença de improcedência. Ré que

apresenta reclamações efetuadas por usuários

em sua plataforma digital, inclusive com casos

de importunação de passageiras. Rescisão do

ajuste que pode ser precedido de notificação

prévia ou não, conforme cláusula expressa nesse

sentido. Impossibilidade de se obrigar quaisquer

das partes a permanecer na relação contratual.

Precedentes. Há liberdade da requerida na

escolha do perfil dos motoristas parceiros de sua

plataforma, não podendo ser compelida a

contratar com pessoa que a ele não se enquadre.

Inexistência de obrigação de readmitir o

recorrente ou de indenizá-lo, porque não houve

prática de ilícito. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

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Apelação Cível nº 0202468-18.2018.8.19.0001 FLS.11

0103845-16.2018.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des (a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES

GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento:

06/06/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Apelação. Ação de Obrigação de Fazer c/c

indenização por danos morais e materiais com

pedido de tutela antecipada. Contrato com o

Aplicativo Uber. Descredenciamento de

motorista. A sentença rejeitou os pedidos

autorais. Apelo autoral. Gratuidade de justiça em

favor do autor mantida. Ausência de alteração

fática no curso da lide para revogar o benefício

pretendido. Descumprimento contratual

motivado pelo autor. Impossibilidade de

recredenciamento do contrato no sistema Uber.

Livre autonomia da vontade. Previsão no

contrato da possibilidade de rescisão de forma

imediata e sem aviso prévio, em caso de

descumprimento de obrigações. Diferencial do

UBER que prima pelo atendimento a solicitações,

independentemente do local. Recusa do autor em

efetuar corridas. Descumprimento das regras do

sistema UBER. Rescisão contratual motivada

pelo autor . Precedente desta Câmara. Sentença

acertada. Recurso desprovido.

Por todo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO

PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR INTEGRALMENTE

RMD

Secretaria da Décima Terceira Câmara Cível

R. Dom Manuel, n.º 37, 3º andar – Sala 335 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: [email protected]

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Décima Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0202468-18.2018.8.19.0001 FLS.12

IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA DE

INGRESSO, CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA NO

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20 %

SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A

GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A FLS. 132.

VENCIDO O EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, QUE NEGAVA PROVIMENTO

AO RECURSO.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2020.

MAURO PEREIRA MARTINS

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868228274/apelacao-apl-2024681820188190001/inteiro-teor-868228334