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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0202468-18.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., R�U: BRUNO SINIMBU RODRIGUES
Publicação
2020-06-26
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02024681820188190001_eb892.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE FORMA INJUSTIFICADA, DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. IMPOSITIVA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA DE INGRESSO. EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA, POIS A AVALIAÇÃO DO MOTORISTA FICOU ABAIXO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM QUESTÃO, O QUE OCORREU EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE OS USUÁRIOS. SOCIEDADE DEMANDADA QUE POSSUI PLENA AUTONOMIA DE ESCOLHER, DE ACORDO COM SEUS CRITÉRIOS E VALORES, OS SEUS MOTORISTAS, NÃO PODENDO SER COMPELIDA A MANTER PARCERIA COM AQUELES QUE NÃO CUMPRAM CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, SEM QUE ISSO SIGNIFIQUE QUALQUER ILEGALIDADE EM SUA CONDUTA. PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868228274/apelacao-apl-2024681820188190001