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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SEBASTI�O DIAS DUARTE, R�U: CIFR�O (FUNDA��O DE PREVID�NCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL), INTERESSADO: CASA DA MOEDA DO BRASIL
Publicação
2020-06-26
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04378168420168190001_c6577.pdf
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Inteiro Teor

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação cível nº 0437816-84.2016.8.19.0001

Apelante: Sebastião Dias Duarte

Apelada: CIFRÃO – Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil

Relatora: Des. Mônica Maria Costa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-FUNCIONÁRIO DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. CIFRÃO. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PRATICADOS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. NO MÉRITO, INCIDÊNCIA DA REGRA “TEMPUS REGIT ACTUM.” PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ESTATUTO E NAS

LEGISLAÇÕES POSTERIORES.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Cuida-se de ação em que se objetiva a complementação do benefício previdenciário, que não teria guardado a devida paridade com a remuneração dos funcionários da ativa no exercício do mesmo cargo.

2. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o feito, com julgamento do mérito.

3. Afastada prejudicial de prescrição.

4.De certo que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação sumulada no verbete 291, no sentido de que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

5.Repousando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo consubstanciada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição atinge tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da demanda, não atingindo o próprio fundo de direito.

6.Dessa forma, não há que se falar na prescrição do fundo de direito, possuindo o autor o direito subjetivo de obter o ressarcimento dos valores que lhe foram suprimidos, observada a prescrição quinquenal das parcelas.

7. Em razão do término da fase de instrução probatória e da inércia das partes em manifestarem interesse pela produção de outras provas, aplica-se a Teoria da Causa Madura prevista no art. 1013, , CPC, passando ao exame do pedido autoral.

8. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida (Casa da Moeda do Brasil).

9. Questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.370.191/RJ, Tema 936), tendo o STJ firmado o entendimento no sentido de que a patrocinadora, em regra, não possui legitimidade passiva para figurar em litígios, que envolvam participante/assistido e entidades fechadas de previdência complementar, ligados, estritamente, ao plano previdenciário, ressalvando, contudo, a hipótese de haver ilícito contratual ou extracontratual, praticado pela patrocinadora, o que não é o caso da presente demanda.

10. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, no que tange ao regime de previdência privada complementar, no sentido de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o

participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário.

11.Prescreve o parágrafo único do art. 3º, da LC nº 108/01, que “os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios”.

12.Corroborando tal entendimento, dispõe o parágrafo único do art. 17 e parágrafo primeiro do art. 68, ambos da LC nº 109/01, no sentido de que os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano do regulamento do plano.

13.Nessa ordem de ideias, verifica-se que a legislação previdenciária e ordem constitucional vigente asseguram o direito adquirido (art. 5º, XXXVI), resguardando a situação jurídica do segurado já estabilizada.

14. Na presente hipótese, verifica-se que o apelante preencheu os requisitos para aposentadoria e sua suplementação em maio/1997, ao passo que entidade ré foi criada pela Lei nº 6.345/1977.

15. Com arrimo no art. 42, § 5º da Lei nº 6435/77, com redação dada pela Lei 6462/77, bem como art. 17, parágrafo único da LC 109/2001, devem ser observadas as regras criadas para concessão e cálculos de complementação de benefício à época do preenchimento dos requisitos por parte dos participantes.

16. Portanto, anteriormente ao referido período, o apelante possuía apenas expectativa de direito.

17. Nessa linha de intelecção, a legislação aplicável é sempre aquela vigente no momento em que o

beneficiário cumpriu todos os requisitos para obtenção do adicional, no caso em tela, da aposentadoria.

18. Por isso, não é possível o reconhecimento do alegado direito à aplicação das normas estabelecidas na Portaria 020/79, em virtude da aposentadoria do recorrente ter se dado já na vigência das legislações posteriores, aplicando-se a regra tempus regit actum.

19. De certo que que o art. , parágrafo único, da LC nº 108/2001 é expresso no sentido de que os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

20.Sabe-se que a complementação de aposentadoria tem por escopo proporcionar ao trabalhador aposentado um salário próximo ao que recebia quando em atividade, com a observância, contudo, aos parâmetros atuariais fixados nos planos de custeio, de forma a manter o do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, na forma com que preceitua o art. 202, da Constituição da República de 1988.

21.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.425.326/RS, apreciado pela técnica dos recursos repetitivos, manifestou seu entendimento quanto à impossibilidade de se estender aos inativos benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade que não estejam devidamente previstos no respectivo regulamento ou plano de benefícios.

22.Nessa linha de intelecção, diante da ausência de previsão expressa no respectivo regulamento ou plano de

benefícios acerca da existência de paridade entre os empregados da ativa e aqueles em inatividade, não se faz possível a concessão da verba postulada.

23. Parcial provimento ao recurso para afastar a prejudicial da prescrição.

24. Aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1013, § 3º do CPC), (i) acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, Casa da Moeda do Brasil – CSB, julgando extinto o feito, sem exame do mérito; (ii) julga-se improcedente o pedido inicial referente à primeira requerida, condenando o autor a arcar com as custas judiciais e honorários de advogado fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), para o patrono de cada ré.

Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de instrumento nº 0437816-84.2016.8.19.0001 em que é apelante Sebastião Dias Duarte e apelada CIFRÃO – Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil .

Acordam os Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a prejudicial da prescrição. Com base no art. 1013,§ 3º do CPC, (i) acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, Casa da Moeda do Brasil – CSB, julgando extinto o feito, sem exame do mérito; (ii) julgar improcedente o pedido inicial referente ao primeiro requerido, nos termos do voto da Relatora.

VOTO

Sebastião Dias Duarte ajuizou ação declaratória c/c cobrança em face de Cifrão - Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil e CMB - Casa da Moeda do Brasil, objetivando à complementação de seu benefício previdenciário, que não teria guardado a devida paridade com a remuneração dos funcionários da ativa no exercício do mesmo cargo. Narra o autor que aderiu à primeira ré, entidade de previdência privada, criada pela segunda

demandada, com a promessa de manter os participantes, após sua aposentadoria, com a mesma capacidade financeira dos funcionários da ativa, o que, contudo, não teria sido cumprido.

Documentos que acompanham a petição inicial (fls.11/76).

Decisão de declínio de competência a fl.80.

Apresentada contestação pelo primeiro réu às fls.126/149, na qual suscita preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e prejudicial de prescrição. No mérito, sustenta que o autor teve concedida a sua complementação/suplementação de aposentadoria em julho de 1997, de acordo com os parâmetros contratualmente previstos e segundo as normas que regem o sistema de previdência privada. Pugna pela improcedência dos pleitos iniciais.

Também ofertou peça de defesa o segundo requerido às fls. 258/285, arguindo preliminar de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição. No mérito, alega que deve prevalecer o regulamento vigente à época em que o participante preencheu os requisitos para a concessão do benefício e não a regra do momento da adesão ao plano de previdência privada. Postula que sejam rejeitados os pedidos autorais.

A sentença de fls. 323/324 reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora nas custas e verba honorária fixada em R$ 500,00 para o patrono de cada réu.

Interposto recurso de apelação pelo demandante às fls. 337/347, alegando que a ação é declaratória e que eventual prescrição seria quinquenal, por se tratar a lesão de trato sucessivo. Reitera os argumentos no sentido da solidariedade dos réus, bem como que a complementação paga tem sido inferior àquela realmente devida, como se na ativa estivesse. Pugna pela anulação da sentença para que seja afastada a prescrição, com a procedência do pedido autoral.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Cuida-se de ação em que se objetiva a complementação do benefício previdenciário, que não teria guardado a devida paridade com a remuneração dos funcionários da ativa no exercício do mesmo cargo.

A sentença reconheceu a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o feito, com julgamento do mérito.

A tese recursal é no sentido de que a ação é declaratória e que eventual prescrição seria quinquenal, por se tratar a lesão de trato sucessivo. Reitera os argumentos no sentido da solidariedade dos réus, bem como que a complementação paga tem sido inferior àquela realmente devida, como se na ativa estivesse. Pugna pela anulação da sentença para que seja afastada a prescrição, com a procedência do pedido autoral.

Com efeito, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido autoral, contudo por fundamento diverso.

De certo que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação sumulada no verbete 291, no sentido de que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

Com efeito, repousando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, consubstanciada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição atinge tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da demanda, não atingindo o próprio fundo de direito.

Nesse particular, segue o julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CDC. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DE PROVA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL BENEFÍCIO. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. I - Conforme dispõe a Súmula STJ/321, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." II -Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de

suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. III - O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. IV - Analisando as circunstâncias fáticas da causa, concluiu o Acórdão recorrido que a responsabilidade pela não notificação do autor para exercer a opção de pagamento da jóia foi da entidade previdenciária, justificando-se, portanto, 7 que lhe fosse oportunizado efetuar o recolhimento, para que pudesse ter o direito de receber integralmente a complementação de aposentadoria. V - A convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que não é admissível em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 973347/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/04/2010, DJe 14/05/2010) – (sem grifo no original)

Bem de ver que, segundo a orientação assentada no julgamento, pela e. Segunda Seção, do REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI (recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC e na Resolução n. 8/2008 - STJ), "a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário.

Dessa forma, não há que se falar na prescrição do fundo de direito, possuindo o autor o direito subjetivo de obter o ressarcimento dos valores que lhe foram eventualmente suprimidos, observada a prescrição quinquenal das parcelas.

Em razão do término da fase de instrução probatória e da inércia das partes em manifestarem interesse pela produção de outras provas, aplica-se a Teoria da Causa Madura prevista no art. 1013, , CPC, passando ao exame do pedido autoral.

foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.370.191/RJ, Tema 936), tendo o STJ firmado o entendimento no sentido de que a patrocinadora, em regra, não possui legitimidade passiva para figurar em litígios, que envolvam participante/assistido e entidades fechadas de previdência complementar, ligados, estritamente, ao plano previdenciário, ressalvando, contudo, a hipótese de haver ilícito contratual ou extracontratual, praticado pela patrocinadora, o que não é o caso da presente demanda.

Confira-se a ementa do julgado mencionado:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E

CONTRATO DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma . II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.

2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 01/08/2018) – grifos nossos

No mérito, pretende o autor a reforma do julgado com espeque no argumento de que, ao fazer adesão à previdência privada (CIFRÃO), só o fizeram porque foi prometida, deforma muito clara, a manutenção do poder aquisitivo como se na ativa estivesse, assim, ao seu ver, a única interpretação permitida é que a complementação igualaria os rendimentos do aposentado aos salários praticados aos empregados ainda da ativa da Casa da Moeda.

Narra que foi empregado da segunda ré de 27/01/1972 a 04/07/1997, tendo se aposentado pelo INSS em 20/05/1997. Alega também que, quando da criação da entidade de previdência, a Cifrão, no ano de 1980, a empregadora fez farta distribuição do folheto “Entenda seus direitos e vantagens” e outros documentos, os quais propunham que o complemento de aposentadoria seria equivalente ao que desfrutavam enquanto estava em atividade no trabalho. Além da complementação, afirma que deveria receber 20% de abono, conforme art. 5º do Estatuto.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, no que tange ao regime de previdência privada complementar, no sentido de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário.

Prescreve o parágrafo único do art. , da LC nº 108/01, que “os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios”.

Corroborando tal entendimento, dispõe o parágrafo único do art. 17 e parágrafo primeiro do art. 68, ambos da LC nº 109/01, in verbis:

Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.

Art. 68 (...)”

§ 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano do regulamento do plano.

Resta evidente que aludida norma possibilita alterações dos atos que regulamentam os planos, bem como prevê a aplicação da regra vigente no momento em que o participante possuir as condições para recebimento do benefício.

Nessa ordem de ideias, verifica-se que a legislação previdenciária e ordem constitucional vigente asseguram o direito adquirido (art. 5º, XXXVI), resguardando a situação jurídica do segurado já estabilizada.

Na presente hipótese, verifica-se que o apelante preencheu os requisitos para aposentadoria e sua suplementação junto à demandada, em maio/1997, ao passo que entidade ré foi criada pela Lei nº 6.345/1977.

Com arrimo no art. 42, § 5º da Lei nº 6435/77, com redação dada pela Lei 6462/77, bem como art. 17, parágrafo único da LC 109/2001, devem ser observadas as regras criadas para concessão e cálculos de complementação de benefício à época do preenchimento dos requisitos por parte dos participantes.

Portanto, anteriormente ao referido período, o apelante possuía apenas expectativa de direito.

Nessa linha de intelecção, a legislação aplicável é sempre aquela vigente no momento em que o beneficiário cumpriu todos os requisitos para obtenção do adicional, no caso em tela, da aposentadoria.

Por isso, não é possível o reconhecimento do alegado direito à aplicação das normas estabelecidas na Portaria 020/79, em virtude da aposentadoria do apelante ter se dado já na vigência das legislações posteriores, aplicando-se a regra tempus regit actum.

Sobre o tema, vale transcrever precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS

INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE APOSENTADORIA QUANDO NÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. É firme o posicionamento desta Corte no sentido de que não existe direito adquirido à aposentadoria se o servidor ainda não implementou as condições para a aposentação. 3. A decisão recorrida possui alicerce na análise dos fatos da causa e na análise de cláusulas do regulamento da Fundação-ré, sendo que o revolvimento das premissas fáticas e dessas disposições constantes nesse regulamento, por ela consideradas, ensejaria o reexame de provas e de 10 cláusulas, providência vedada em sede de especial diante dos enunciados n. 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1282771/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 26/04/2011) grifos nossos

Em hipóteses semelhantes, confira-se julgados desta E. Corte de Justiça:

Apelação cível. Entidade fechada de previdência privada. Revisão de benefícios. Adicional de aposentadoria. Ausência de direito adquirido. Regulamento vigente ao tempo da aposentação. No caso presente deve ser confirmada a ilegitimidade de FURNAS, que nenhuma relação jurídica possui com o Participante-Autor. Quanto ao mérito ratifica-se a improcedência do pedido, eis que nenhum direito adquirido possui o Apelante a Regulamento pretérito, devendo sua aposentação seguir, como seguiu, os parâmetros do Regulamento que vigorava ao tempo em que reuniu os requisitos para ter o benefício. O que possuía dantes era mera expectativa de direito, daí porque submeteu-se, aliás como previa expressamente o próprio Regulamento, a todas as alterações que se fizeram ao longo do contrato. Sua contribuição foi proporcional ao benefício e entendimento contrário

estaria a ferir o equilíbrio do projeto, inclusive e especialmente em face dos demais participantes, com quebra de isonomia, em franco desrespeito a Boa-Fé Objetiva. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Improvimento da Apelação. (AC 0210298- 50.2009.8.19.0001, 7ª CC, Rel. Des. Caetano Fonseca da Costa, j. 07/12/2011) grifos nossos

Direito Previdenciário. Previdência privada complementar. Adicional de aposentadoria. Pretensão de revisão. Inexistência de direito adquirido. Aplicação do regulamento vigente quando da reunião dos requisitos necessários à aposentação, e não quando da adesão ao plano. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ. Laudo pericial que atesta que o autor recebe em conformidade com o Regulamento 1.C, vigente quando do preenchimento dos requisitos. Recurso a que se nega provimento. (AC 027830594.2009.8.19.0001, 2ª CC, Rel. Des. Alexandre Câmara, j. 09/11/2011) ) grifos nossos

Previdência privada complementar fechada. Adicional de aposentadoria. Pretensão de recálculo, a fim de que o benefício tenha por base o regramento vigente à época da adesão. Sentença de procedência. Apelação. Preliminar de cerceamento no direito de defesa afastada. Matéria 11 unicamente de direito. Desnecessidade de perícia técnica. Inadmissibilidade de denunciação da lide à empregadora dos contratantes. Relação de consumo. Súmulas 321, do c. STJ e 92, deste e. TJRJ. No mérito, inexistência de direito adquirido antes do implemento dos requisitos para a aposentação. Incidência do princípio tempus regit actum. Relação contratual, que traz, em seu bojo, outra, de natureza regimental, a qual pode ser alterada, a fim de que não se frustrem as legítimas expectativas dos seus integrantes. Precedentes do c. STJ e deste e. TJRJ. Inteligência do art. 202, da CRFB, do art. 17, e seu parágrafo único, e do art. 68, § 1º, estes últimos da lei complementar nº 109/2001. Improcedência do pedido. Pretensão quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal prejudicada. Inversão sucumbencial. Recurso conhecido e provido, prejudicada igualmente a preliminar. (AC 004452953.2010.8.19.0001, 16ª CC, Rel. Des. Mauro Dickstein, j. 10/04/2012) grifos nossos

291 do STJ, atingidas apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação. Preliminar de ilegimidade ativa e passiva ad causam arguida pela 1ª ré. A 2ª ré, entidade de previdência privada, é mantida e fiscalizada pela 1ª ré, sendo subsidiária a responsabilidade dessa pelo pagamento dos benefícios previdenciários instituídos. A concessão do benefício previdenciário privado também é regida pela lei vigente ao tempo da elegibilidade. No caso, o apelante aposentou-se em 1992, quando vigente o regulamento 100.c, tendo sido o benefício calculado com base na nova norma, sem que se possa reconhecer ter havido ofensa a direito adquirido, porquanto esse não fora ainda adquirido pelo apelante. Sentença de improcedência que se mantém, por fundamentos diversos. Recurso desprovido. (AC 016648570.2009.8.19.0001, 17ª CC, Rel. Des.ª Luisa Bottrel Souza, j. 13/07/2011) ) grifos nossos

Noutro passo, a Segunda Seção da Corte Superior, ao julgar o REsp nº 1.425.326/RS, em 28/5/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), consagrou o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, e b) não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo . (AgInt nos EDcl no AREsp 957.316/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017)

De certo que que o art. , parágrafo único, da LC nº 108/2001 é expresso no sentido de que os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

Sabe-se que a complementação de aposentadoria tem por escopo proporcionar ao trabalhador aposentado um salário próximo ao que recebia quando em atividade, com a observância, contudo, aos parâmetros atuariais fixados nos planos de custeio, de forma a manter o do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, na forma com que preceitua o art. 202, da Constituição da República de 1988, in verbis:

“Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. ”

Nesta toada, não há como estender aos inativos benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade que não estejam devidamente previstos no respectivo regulamento ou plano de benefícios, senão vejamos:

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI 14 COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014)

empregados da ativa e aqueles em inatividade, não se faz possível a concessão da verba postulada.

Em hipóteses semelhantes, confira-se julgados desta E. Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. AUTORA APOSENTADA DA PETROBRAS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES SALARIAIS, CONCEDIDOS AO PESSOAL DA ATIVA, INSTITUÍDOS ATRAVÉS DO PCAC 2007 E TABELA, DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ¿ RMNR. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DIANTE DO JULGAMENTO DO RESP 1.370.191/RJ, FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 936). PATROCINADORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA LITÍGIOS QUE ENVOLVAM O PARTICIPANTE E A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MATÉRIAS, DEDUZIDAS NO MÉRITO, QUE NÃO SÃO APTAS PARA ALTERAR O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS, DOS REAJUSTES, CONCEDIDOS AO PESSOAL DA ATIVA, A TÍTULO DE PCAC 2007 E COMPLEMENTAÇÃO, DENOMINADA RMNR. MATÉRIA, DECIDIDA EM PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC , Rel. Des. Claudia Pires dos Santos Ferreira, j. 17/04/2020)

Direito previdenciário. Previdência privada complementar. Patrocinadora que não é solidária ou subsidiariamente responsável pelas obrigações contraídas pela Petros. Art. 13, § 1º, da LC nº 109/2001 c/c art. 15 do Estatuto Social da Petros."Condições da ação"presentes com base na teoria da asserção. Inocorrência da prescrição de fundo de direito por se tratar de relação de trato sucessivo. Enunciado sumular nº 427 da jurisprudência dominante do STJ. Demandante que não tem direito à paridade entre ativos e inativos. Art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da

Petros. Pretensão ao pagamento das diferenças salarias, decorrentes da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) e gratificação de contingente. RMNR que consiste em um valor mínimo, 15 por nível e região geográfica, a fim de equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados ativos da Petrobrás. Não se trata de reajuste geral concedido de forma indistinta a toda a categoria, ativos e inativos, mas sim, forma de diminuir eventuais distorções remuneratórias entre empregados que se encontrem no mesmo nível e na mesma região dentro da Petrobrás. Norma que se aplica somente aos empregados, e não aos aposentados, até porque seria impossível aferir os requisitos supramencionados (nível e região) em relação aos aposentados. Lei Complementar nº 108/2001. Vedação ao repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para benefícios já instituídos, nos termos do parágrafo único do artigo 3º. Questão que restou pacificada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.425.326/RS, em sede de recurso repetitivo, que entendeu pela vedação do repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares. Precedentes deste Tribunal. Gratificação de contingente que também não possui natureza salarial. Demandante que não tem direito a receber a RMNR e a gratificação de contingente. Benefício do demandante que poderia ser calculado com base em 100% da média aritmética histórica ou 90% do salário de participação valorizado. Entidade de previdência complementar fechada que realizou a conta com base na segunda fórmula. Demandante que postulou o cálculo com base na primeira fórmula. Perícia que concluiu ser economicamente mais vantajoso para o demandante o cálculo com base em 90% do salário de participação valorizado. Recurso do demandante desprovido. Recursos dos réus providos. (0213608- 88.2014.8.19.0001Apelação, Des (A). Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara - Julgamento: 17/05/2017 -Segunda Câmara Cível)

APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADA DA PETROBRÁS APOSENTADA, FILIADA À FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE OBTER PARIDADE ENTRE O BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO E A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE, CONSIDERANDO OS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS ATIVOS, DECORRENTE DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDOS QUE ESTABELECERAM REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR 16 NÍVEL E REGIME DE TRABALHO -RMNR COM A FINALIDADE DE COMPLEMENTAR O SALÁRIO DOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO CONCEDIDA DE ACORDO COM NÍVEL, REGIME DE TRABALHO E REGIÃO EM QUE ATUAVA CADA FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE, ART. , § ÚNICO DA LEI Nº 108/2001. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0102370- 64.2014.8.19.0001 – Apelação, Des (a). Margaret de Olivaes Valle dos Santos -Julgamento: 02/08/2017 - Décima Oitava Câmara Cível)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PETROS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA PATROCINADORA PETROBRÁS E A PETROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS MANTIDA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A INATIVO VISANDO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. PARIDADE ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE GERAL LINEAR. NOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, PATROCINADOS PELOS ENTES FEDERADOS -INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE -, É VEDADO O REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO, SOBRETUDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES" (RESP 1425326/RS). DESPROVIMENTO DO APELO.

(0412680- 22.2015.8.19.0001- Apelação, Des (A). Lúcia Maria Miguel da Silva Lima - Julgamento: 04/07/2017 - Décima Segunda Câmara Cível)

Face ao exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a prejudicial da prescrição. Com base no art. 1013, § 3º do CPC, (i) acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, Casa da Moeda do Brasil – CSB, julgando extinto o feito, sem exame do mérito; (ii) julga-se improcedente o pedido inicial referente ao primeiro requerido, condenando o autor a arcar com as custas judiciais e honorários de advogado fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), para o patrono de cada réu.

Rio de Janeiro, de de 2020.

Mônica Maria Costa

Desembargadora Relatora

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