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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0029018-71.2018.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SELMO CIRINO NOGUEIRA, R�U: BANCO AGIBANK S A
Publicação
2020-06-29
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00290187120188190021_f3713.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso da parte autora. Negócio efetuado em 2017 e ação judicial proposta em 2018, objetivando declaração de nulidade e restituição de valores, além de indenização por danos morais. O cumprimento do pactuado pelo período de quase um ano autoriza a conclusão de que o autor estava ciente da contratação. Não pode o autor se beneficiar com a utilização de empréstimo, efetuar compras com o cartão de crédito, com amortização na fatura do cartão e, depois, pleitear repetição de indébito, sob a alegação de cobrança ilegal. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867489776/apelacao-apl-290187120188190021

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