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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, R�U: LUZIA ARRUDA DOS SANTOS
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00326751620208190000_c8074.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0032675-16.2020.8.19.0000

Agravante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Agravada: LUZIA ARRUDA DOS SANTOS

Relator: DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Seguro DPVAT. Decisão saneadora que rejeitou as preliminares de falta de interesse de agir, de falta de pressuposto processual, fixou o ponto controvertido da lide, deliberou sobre as provas requeridas pelas partes, fixou o valor da prova pericial médica em R$ 3.250,00 e determinou o rateio pelas partes, devendo a agravante adiantar o pagamento de 50%, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Prova pericial requerida por ambas as partes. Matérias que não constam do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Questionamentos que, se for o caso, devem ser suscitados em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões, não estando sujeitos à preclusão, conforme preceitua o § 1º, do artigo 1.009, do CPC. Ausência de urgência que justifique o conhecimento do agravo de instrumento, consoante tese fixada no REsp 1704520/MT. Precedentes em casos idênticos. Não conhecimento do recurso, na forma do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão saneadora proferida pelo

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu-RJ, nos autos de ação

indenizatória decorrente do seguro DPVAT, ajuizada pela agravada em face da agravante,

que rejeitou as preliminares de falta de interesse de agir e de falta de pressuposto

processual, fixou o ponto controvertido da lide, deliberou sobre as provas requeridas pelas

partes, fixando os honorários da prova pericial médica em R$ 3.500,00, com o rateio pelas

partes e a intimação da agravante para o pagamento de 50%, tendo em vista a gratuidade

deferida à parte autora.

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A irresignação recursal sustenta, em suma, que a incumbência quanto aos honorários da prova pericial deve ser atribuída exclusivamente à parte autora, devendo os honorários serem pagos ao final pelo vencido, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. No mais, sustenta que o valor fixado é exorbitante, não condizente com o trabalho a ser realizado pelo expert, requerendo assim a redução do quantum arbitrado para o importe de R$ 370,00, consoante Resolução do CNJ, ou, alternativamente, para R$ 1.000,00 ou R$ 1.500,00, valores que vem sendo fixados em perícias análogas. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre-me destacar que a perícia foi requerida por ambas as partes, conforme se verifica da inicial e da contestação apresentada pela agravante (IE 000048 – fl. 66).

Portanto, correta a determinação do rateio dos honorários do perito, por força do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil.

De qualquer forma, em que pese às razões expendidas, o recurso se evidencia manifestamente inadmissível.

Isso porque a decisão que homologa os honorários de prova pericial não consta do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.

Confira-se:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

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X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Cabe ressaltar que não há urgência para o conhecimento do agravo de

instrumento, consoante tese fixada pelo STJ no sentido de que “o rol do art. 1.015 do CPC

é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando

verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de

apelação”. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,

julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), tendo em vista que não foi determinado o

adiantamento do pagamento dos honorários periciais pelos agravantes, sendo certo que a

matéria em questão poderá ser revolvida em momento posterior, ou seja, em preliminar de

eventual recurso de apelação, por não se configurar a preclusão da questão, nos termos no

§ 1º, do artigo 1009, do mencionado Diploma Legal.

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1 As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

(...)

Sobre o tema, pertinente o ensinamento dos notáveis professores Nelson Nery

Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis:

• 3 . Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As

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interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). (...). – Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior e Maria de Andrade Nery, Novo CPC – Lei 13.105/2015 – 2ª Tiragem, p.2078.

A propósito, a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU DE PLANO HONORÁRIOS PERICIAIS, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. 1- Os Embargos à Execução, embora possuam conteúdo defensivo, possuem natureza de ação de autônoma. Aplicação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Precedente do E. STJ; 2Inadmissibilidade do recurso. Hipótese não elencada no artigo 1.015 do CPC. Rol taxativo. Ausência de dano irreparável; 3- O E. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), reconheceu a mitigação da taxatividade em caso de urgência, quando não se pode aguardar o regular trâmite processual, sob pena da inutilidade do recurso diferido. Prova pericial que não se enquadra nesta hipótese; 4- Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, do CPC. (Agravo de Instrumento nº 002942691.2019.8.19.0000, Rel. Des. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO -Julgamento: 04/07/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL).

Agravo de Instrumento. Prestação de contas. Síndica. Perícia contábil. Homologação de honorários periciais contábeis. Decisão proferida em maio de 2017 que se sujeita, por conseguinte, ao regime recursal no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Hipótese que não comporta impugnação pela via do agravo de instrumento. Decisão que teve por objeto matéria diversa daquelas previstas no rol exaustivo do art. 1.015 do CPC. Inteligência do art. 1.009, § 1º, da mesma Lei. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo de instrumento não conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC/15. (Agravo de Instrumento nº 0030839-13.2017.8.19.0000, Rel. Des. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 14/06/2017 -DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança de indenização do

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seguro DPVAT, homologou honorários periciais e determinou o depósito de metade do valor pela ré. Decisão interlocutória agravada que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido da taxatividade mitigada do rol em referência, em caso de urgência no julgamento do agravo de instrumento, não sendo possível aguardar todo o trâmite processual, sob pena de inutilização do recurso, o que não se verifica na espécie. Manifesta inadmissibilidade. Precedentes. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. (Agravo de Instrumento nº 0027797-48.2020.8.19.0000, Rel. Des. PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 07/05/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Decisão recorrida, que, ao contrário do afirmado pelo agravante, não cuida de redistribuição do ônus da prova, mas sim do custeio da prova pericial. Recurso que não supera o juízo de admissibilidade, uma vez que o tema não está previsto dentre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Precedentes. Não se vislumbra perigo de dano grave ou de difícil reparação. Inaplicabilidade da técnica da interpretação extensiva ao caso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 932, III DO CPC). (Agravo de Instrumento nº 0024286-42.2020.8.19.0000, Rel. Des. ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 27/04/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Agravo de Instrumento. Ação revisional de seguro DPVAT. Prova pericial requerida por ambas as partes que foi deferida pelo Juízo, homologando os honorários em R$ 2.500,00. Decisão agravada que determinou que a parte ré depositasse metade do valor dos honorários homologados para realização da prova pericial. Decisão que não consta do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Questão que, se for o caso, deve ser suscitada em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões, não estando sujeita à preclusão, conforme preceitua o § 1º, do artigo 1.009, do Código de Processo Civil. Ausência de urgência que justifique o conhecimento do agravo de instrumento, consoante tese fixada no REsp 1704520/MT. Não conhecimento do recurso, na forma do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento nº 0028595-09.2020.8.19.0000, Rel. Des (a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 13/05/2020 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL).

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Isto posto, não conheço do presente recurso por ser manifestamente inadmissível, na forma do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2020.

Carlos José Martins Gomes

Desembargador Relator

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