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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: VIN�CIUS GARCIA DO NASCIMENTO, R�U: ROZANY F�TIMA GARCIA DE REZENDE
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00373407520208190000_df552.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima segunda Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0037340-75.2020.8.19.0000

Agravante: VINÍCIUS GARCIA DO NASCIMENTO

Agravado: ROZANY FÁTIMA GARCIA DE REZENDE

Relator: DESEMBARGADOR ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE PROPOSTA POR UM DOS HERDEIROS EM FACE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA A DEFESA DA PROPRIEDADE E POSSE COMUNS. Ação de imissão na posse do proprietário que, sem nunca ter exercido a posse, tem dificuldade em usar, gozar e dispor do seu bem. Propriedade e posse adquiridas pelo agravante por meio da saisine. Direito de qualquer um dos co-herdeiros de reclamar a universalidade da herança ao terceiro que a possui injustamente. Direito dos co-herdeiros quanto a propriedade e posse da herança que, embora indivisível, são os mesmos daqueles relativos ao condomínio. Condômino que exerce sobre o bem todos os direitos compatíveis com a indivisão, nele incluído a defesa da propriedade e posse. Direito do herdeiro à imissão na posse do bem, que está injustamente na posse de terceiro, sem que para tanto se exija a abertura de inventário. Conhecimento e provimento do recurso.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, prolatada nos autos da ação que pleiteia a imissão na posse, que diante da existência de bens a inventariar, determinou que agravante promova a abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido, para fins de regularização de sua representação, juntando-se nos autos a inventariança, suspendendo o processo pelo prazo de 30 dias.

Aduz que, juntamente com os seus irmãos WILSON e ALEXANDRE, propuseram ação em face da agravada, pleiteando a anulação de escritura de compra e venda, na qual foi declarado nulo o negócio jurídico, bem como o registro imobiliário; que a sentença foi mantida por este Tribunal; que diante da declaração de nulidade do contrato, ajuizou ação em face da agravada, com a finalidade de haver o imóvel mantido injustamente desde 2007, data do óbito do transmitente, pai do agravante; que requerida a tutela de imissão, o Juízo a ignorou e determinou a abertura de inventário.

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Cinge-se a questão sobre a possibilidade de herdeiro obter a imissão da posse, antes da abertura de inventário.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima segunda Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0037340-75.2020.8.19.0000

A ação, cujo objeto é a imissão na posse, cuida do direito do proprietário, que sem nunca ter exercido a posse, tem dificuldade em usar, gozar e dispor do seu bem.

No caso, a propriedade e a posse foram adquiridas pelo agravante por meio do Princípio da Saisine, eis que aberta a sucessão aquelas transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos, conforme o disposto no art. 1.572 do CC 1 , sem a necessidade de ato específico para tanto.

Não obstante a propriedade e posse ter sido transmitida, também, os irmãos do agravante, o parágrafo único do art. 1.580 do CC 2 estabelece que “qualquer um dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança

o terceiro, que indevidamente a possua, não podendo este opor-lhe, em exceção, o caráter parcial do seu direito nos bens da sucessão”.

Os direitos dos co-herdeiros quanto a propriedade e posse da herança, embora indivisível, são os mesmos daqueles relativos ao condomínio, consoante preceitua o art. 1.791, parágrafo único do CC 3 .

Cada condômino, por sua vez, pode exercer sobre o bem todos os direitos compatíveis com a indivisão, nele incluído a defesa da posse conforme o disposto no art. 1.314 do CC 4 .

Desse modo, é evidente o direito do herdeiro à imissão na posse do bem, que está injustamente na posse de terceiro, sem que para tanto se exija a abertura de inventário.

Confira-se o seguinte julgado:

1 Art. 1.572. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

2 Art. 1.580. Sendo chamadas simultaneamente, a uma herança, várias pessoas, será indivisível o seu direito, quanto a posse e ao domínio, até se ultimar a partilha.

Parágrafo único. Qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua, não podendo este opor-lhe, em exceção, o caráter parcial do seu direito nos bens da sucessão.

3 Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

4 Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima segunda Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0037340-75.2020.8.19.0000

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. TITULAR FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO HEREDITÁRIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. UNIVERSALIDADE. DIREITO À REIVINDICAÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CC/2002, art. 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. 2. O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua (CC/1916, arts. 530, IV, 1.572 e 1.580, parágrafo único; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único). Legitimidade ativa de herdeiro na ação reivindicatória reconhecida. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.117.018/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, DJe de 14/06/2017)

Do exposto, defiro a liminar de imissão na posse do imóvel situado na Rua Saint Romain, 271, apto. 302, em Copacabana.

Oficie-se, comunicando e determinando o imediato cumprimento, dispensando informações do juiz.

Ao agravado.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2020.

Rogerio de Oliveira Souza

Desembargador Relator

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