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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0028232-22.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: EDSON DOS SANTOS MOTA, R�U: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

2020-06-26

Julgamento

25 de Junho de 2020

Relator

Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00282322220208190000_96f0d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO RECOLHIMENTO EM 05 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE PELITEIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE REVELAM CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE FAZ SURGIR AO DECLARANTE A PRESUNÇÃO RELATIVA SEM QUE SE DISPENSE DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO ESTADO DE NECESSIDADE. O RECORRENTE, POLICIAL MILITAR, PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DA ORDEM DE R$ 4.481,68, TENDO JUNTADO AOS AUTOS, AINDA, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DO EXERCÍCIO DE 2020, ANO CALENDÁRIO 2019. A ANÁLISE DO REFERIDO DOCUMENTO REVELA QUE O RECORRENTE PERCEBEU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS DA ORDEM DE R$ 66.433,52, BEM COMO QUE POSSUI UM AUTOMÓVEL POPULAR, E DOIS IMÓVEIS SIMPLES, CUJO FINANCIAMENTO ENCONTRA-SE EM CURSO. A ANÁLISE DO DOCUMENTO REVELA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE UM DEPENDENTE, CUJOS GASTOS COM MENSALIDADE UNIVERSITÁRIA ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É MEDIDA EXCEPCIONAL E DESTINADA AQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. VERBETE Nº 39 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. A ASSUNÇÃO DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS SUPRAMENCIONADOS SE REVELAM INCOMPATÍVEIS COM O CONCEITO DE PARTE JURIDICAMENTE NECESSITADA. DECISÃO AGRAVADA, QUE CONCEDEU O PARCELAMENTO DE CUSTAS, QUE MERECE SER MANTIDA. PRECEDENTE DA LAVRA DESTE E. TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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