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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: JO�O MORAES NETO, R�U: JOSE MANOEL VALENTIM GAMA
Publicação
2020-06-29
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00090259520168190026_7cc18.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009025-95.2016.8.19.0026

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado: JOSE MANOEL VALENTIM GAMA

Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU A MATRÍCULA DO AUTOR NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS – CAS EAD 2014 – E DAQUELE QUE DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DO LIMITE QUANTITATIVO DE ANTIGUIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Alegação de que jamais anulou a promoção do demandante, tampouco excluiu de sua ficha funcional a promoção após a conclusão do curso, como também jamais fez cessar os efeitos remuneratórios da promoção advinda da conclusão do curso. Réu que reconhece, em momento anterior à interposição do presente recurso, a veracidade dos fatos narrados pelo autor, esclarecendo que os atos foram praticados devido à informação de que o demandante participou do CAS por força de uma decisão judicial, não havendo anotação de que sua participação ocorreu com base em aprovação no concurso público. Atos publicados no BOL PM 112, de 22.06.2016 – cancelamento da matrícula no CAS, determinando seu retorno ao status quo ante, não considerando o fato de que o mesmo obteve aprovação no exame intelectual – e no BOL PM 188, de 11.10.2016 – determinando a exclusão do autor do limite quantitativo de antiguidade, por ter frequentado o curso por força de liminar posteriormente revogada. Registre-se que, em 31.05.2017, foi determinada a atualização da situação administrativa do autor, no que tange à promoção a 1º Sargento, dando cumprimento à decisão judicial, sendo o ato publicado no Boletim nº 099, de 31.05.2017. Sentença que não merece reforma. Verba sucumbencial que deve ser majorada em 10% a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do referido diploma processual. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

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de Janeiro, por UNANIMIDADE , em negar provimento ao presente, nos termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por JOSE MANOEL VALENTIM GAMA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação do ato administrativo que cancelou sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS EAD 2014 – e daquele que determinou sua exclusão do limite quantitativo de antiguidade; bem como o reconhecimento da validade do curso por ele frequentado, com aprovação no exame intelectual, com a consequente permanência no limite quantitativo de antiguidade, visto que esses são requisitos essenciais para sua promoção à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão de fls. 35 (pasta 000035) deferindo o benefício da gratuidade de justiça.

Decisão de fls. 46/47 (pasta 000046) deferindo a medida antecipatória, nos seguintes termos, in verbis:

“... Verifica-se que o autor se inscreveu para participar do CAS/EAD/2014 mediante realização da prova de conhecimento, disputando uma das 1.200 vagas oferecidas, obtendo classificação, sendo, então, considerado aprovado, tendo participado do referido curso conforme comprovam os BOLs PMs apresentados.

Ressalta-se que o autor concluiu com sucesso o CAS estando apto a ser promovido à graduação de 1º Sargento, nos termos do BOL PM indicado.

Paralelamente o autor ingressou em juízo com outra demanda, postulando medida antecipatória para participar do referido Curso, pelo critério de antiguidade, sendo-lhe deferida a medida antecipatória, posteriormente revogada quando do julgamento do mérito da citada ação, sendo intimado o ERJ que, em cumprimento à mencionada decisão, acabou cancelando a matrícula e aprovação do autor obtida através da participação do CAS pelo critério intelectual.

É de se concluir que o ERJ, através do Comando da Polícia Militar, por equívoco, se valeu de uma determinação judicial específica para anular outro ato administrativo, relacionado à aprovação do autor no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos,

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pelo critério intelectual, independentemente da medida liminar obtida para que participasse do CAS pelo critério de antiguidade. Face ao exposto, defiro a medida antecipatória para determinar ao ERJ que garanta ao autor o imediato reconhecimento de seu CAS EAD 2014, legalmente cursado com sucesso em virtude de sua aprovação no exame intelectual, bem como sua manutenção no limite quantitativo de antiguidade por ter frequentado o referido curso, em virtude do iminente prejuízo patrimonial que tal fato inevitavelmente ocasionará para o mesmo, por ser requisito essencial para que o requerente alcance sua promoção à graduação de 1º sargento da PMERJ que seria em 15/11/2016, tendo em vista que prestou o exame intelectual e foi aprovado e classificado em respeito ao Edital e normas da Corporação, adquirindo legalmente dessa forma seu direito, conforme comprovam os BOLs PMs apresentados com a inicial, bem assim os efeitos financeiros respectivos, nos termos do artigo 300 do CPC ...”.

Contestação às fls. 60/64 (pasta 000060). Alega, em sede preliminar, a existência de coisa julgada, em razão de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor de participação no CAS, sem prévia aprovação no concurso destinado ao referido curso, a qual transitou em julgado. Sustenta a legalidade e a legitimidade do ato administrativo impugnado. Assevera que o demandante não foi aprovado no concurso destinado ao CAS, participando do curso por força de uma decisão judicial liminar, portanto, precária e passível de revogação a qualquer momento.

Argumenta que, com a revogação da liminar, a promoção deixou de ter fundamento de validade no mundo jurídico, não havendo que se falar em direito adquirido. Afirma que não deve prosperar, também, o argumento de que o autor conseguiu se matricular no CAS mediante aprovação no concurso, e não em cumprimento da medida liminar, visto que somente ingressou com a ação judicial para poder se inscrever no CAS sem ter que realizar o exame. Assegura que sua matrícula no CAS se deu mediante o cumprimento da tutela antecipada no processo anteriormente ajuizado e não pela aprovação no concurso, ao contrário do que afirma na inicial. Ressalta que, dessa forma, correto o ato administrativo que restituiu o autor ao status quo ante, desfazendo os efeitos da promoção concedida com base na liminar revogada.

Réplica às fls. 70/73 (pasta 000070).

A sentença (pasta 000079) foi proferida nos seguintes termos, in verbis:

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“... Antes do exame do mérito deve ser analisada e rejeitada a preliminar de coisa julgada sustentada pelo ERJ em sua contestação.

Assim afirmo porque na ação anteriormente proposta pelo autor em face do mesmo ERJ, aqui apontada como referência, o que se discutia era a possibilidade de o autor participar do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos sem a necessidade de passar pelo processo seletivo de conhecimento, mas sim pelo critério de antiguidade, tendo sido deferida a medida antecipatória pleiteada, ao final revogada e julgado improcedente o pedido inicial.

Por outro lado, aqui, o que se discute é a legalidade do ato administrativo que, após o julgamento de improcedência da ação anteriormente proposta, com a consequente revogação da medida antecipatória deferida, anulou a participação do autor no referido Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, resultando na anulação da promoção recebida.

Trata-se, portanto, de causa de pedir diversa, ainda que discutida pelas mesmas partes, de modo que rejeito a referida preliminar.

No mérito, conforme afirmado, o autor postulou em juízo, em outra ação, o direito de participar do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento pelo critério de antiguidade, tendo sido deferida a medida antecipatória pleiteada.

Temos ainda que o autor, mesmo amparado por decisão judicial inicial para que participasse do CAS pelo critério de antiguidade, também se inscreveu no processo seletivo de conhecimento organizado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para concorrer a uma das 1.200 vagas oferecidas pelo citado critério. (inscrição nº 700 - 61365, conforme demonstra o documento de fls. 19)

Cabe destacar que, ao contrário do que sustentou o ERJ em sua contestação, o autor foi APROVADO no mencionado certame seletivo de conhecimento em 568º lugar, nos termos dos BOLs/PM nº 028 e 030, de 18 e 22 de dezembro de 2114, respectivamente. (fls. 25 e 27)

E mais. Em razão de sua aprovação no CAS/2014, o autor foi matriculado no referido curso, conforme demonstra o BOL/PM nº 009, de 15 de janeiro de 2015, tendo concluído com aprovação o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, nos termos dos BOLs/PM nº 155 e 186, de 25 de agosto e 08 de outubro de 2015, respectivamente.

Assim, não obstante o autor ter sido inscrito no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos de 2014, pelo critério de antiguidade, amparado por decisão judicial, aliás, conforme consta da observação do BOL/PM nº 186, de outubro de 2015, também é certo que se inscreveu no processo seletivo de conhecimento, visando alcançar uma das 1.200 vagas oferecidas pelo critério de merecimento, sendo aprovado, tendo concluído com êxito o referido CAS/2014.

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Vale destacar que no BOL/PM nº 212, de 18 de novembro de 2015, consta a correção da observação relacionada à origem das inscrições do autor, deixando de ser apontado como candidato inscrito com base em decisão judicial (x), passando para candidato inscrito mediante aprovação no processo seletivo intelectual, bem como por decisão judicial (xx), tendo sido promovido a 1º Sargento/PM. (fls. 19/35)

Ressalta-se, então, mais uma vez, que o autor participou e foi aprovado no processo seletivo de conhecimento promovido pela PMERJ, tendo sido aprovado dentro do número de vagas oferecidas, tendo participado do CAS/2014 em razão da referida aprovação em processo seletivo, sendo aprovado por méritos, resultando em sua promoção a 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, INDEPENDENTEMENTE da anterior inscrição pelo critério de antiguidade amparado em medida judicial ao final revogada.

Conclui-se, desta forma, que o autor se inscreveu para participar do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - 2014 pelos dois critérios oferecidos, tendo sido aprovado pelo critério de merecimento, de modo que a posterior revogação da decisão judicial que possibilitou a sua inscrição pelo critério de antiguidade não pode atingir a aprovação no CAS pelo critério de merecimento, revelando-se situações diversas.

Na hipótese, o Comandando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro deveria apenas ter cancelada a inscrição do autor no CAS/2014 pelo critério de antiguidade, por conta da revogação da decisão judicial que permitiu a inscrição do autor por aquele critério, mas não à obtida mediante aprovação em processo seletivo distinto, pelo critério de merecimento, a demonstrar a nulidade do ato administrativo que anulou a promoção do autor para 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

VALE DESTACAR que nos autos do processo nº 000383937.2016.8.19.0044 o ERJ, após oferecer contestação e também interpor agravo de instrumento atacando a decisão que deferiu a medida antecipatória em favor do autor, retornou aos autos para reconhecer que, de fato, o Comando da Polícia Militar cometeu equívoco ao anular a sua inscrição e matrícula no CAS/2014 pelo critério de merecimento, após aprovação em prova de conhecimento, sendo julgado procedente o pedido formulado naquela ação.

Face ao exposto, em primeira linha, ratifico os termos da medida antecipatória antes deferida, para, no mérito, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para anular o ato administrativo que anulou a promoção do autor para 1º Sargento/PM, publicado no BOL PM 156, de 24 de agosto de 2016 (fls. 19/35), devendo ser mantido o ato anterior de promoção à patente de 1º Sargento, uma vez que, o autor, independentemente da anterior inscrição no processo seletivo CAS/2014 pelo critério de antiguidade, amparado por decisão judicial posteriormente revogada, também se inscreveu no

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referido certame pelo processo de conhecimento, sendo aprovado, concluindo com êxito o referido Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, resultando em sua promoção a 1º sargento, condenando o Estado do Rio de Janeiro a restabelecer os efeitos da citada promoção do autor à patente de 1º Sargento/PM, desde a data da anulação da promoção, inclusive com efeitos financeiros, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o ERJ nas custas processuais em razão da reciprocidade existente.

Condeno o ERJ ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por conta da pequena complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil ...”.

Por petição de fls. 92/93 (pasta 000092), o demandado reconhece a veracidade dos fatos narrados pelo autor, visto que o mesmo foi aprovado e classificado no CAS por meio do exame intelectual. Esclarece que a confusão ocorreu pelo fato de que constava que sua participação no CAS se deu por decisão judicial, sendo certo que a revogação da citada decisão não teria o condão de obstar sua participação no referido curso. Pugna pela procedência dos pedidos autorais, para que se declare que a participação no CAS se deu com base em aprovação no concurso público, em que pese a existência de decisão judicial no mesmo sentido, resguardados os seus efeitos secundários, especialmente a promoção para a patente superior, após a conclusão do curso.

Por petição de fls. 109/110 (pasta 000109), o autor esclarece que ingressou com a presente ação devido à publicação no BOL PM 112, de 22.06.2016, cancelando sua matrícula no CAS, determinando seu retorno

o status quo ante, não considerando o fato de que o mesmo obteve aprovação no exame intelectual. Aduz que a publicação no BOL PM 188, de 11.10.2016, determinou a exclusão do autor do limite quantitativo de antiguidade, por ter frequentado o curso por força de liminar posteriormente revogada. Assevera que foi excluído do curso, deixando de figurar no quadro de promoção à graduação de 1º Sargento, sendo certo que seu nome saiu do SISPES, tendo a Polícia Militar reconhecido o CAS somente depois da decisão judicial nesse sentido, restando comprovado o ato ilícito praticado pela Corporação.

Embargos de declaração opostos pelo demandado (pasta 000134) conhecidos e rejeitados (pasta 000149).

Recurso de apelação interposto pela parte ré (pasta 000158) tempestivo (pasta 000162) e isento de custas.

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Sustenta que o Estado comprovou a fls. 102 que jamais anulou a promoção do autor, tampouco excluiu de sua ficha funcional a promoção após a conclusão do curso, como também jamais fez cessar os efeitos remuneratórios da promoção advinda da conclusão do curso. Afirma que, dessa forma, carece de exequibilidade a sentença atacada. Assevera que, desde o início, não havia interesse jurídico a ser perseguido na via judicial. Ressalta que nunca existiu ato administrativo que tenha cancelado a inscrição e efetiva participação do autor no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento.

Requer que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a sentença atacada, em razão de sua completa inexequibilidade. Caso não seja esse o entendimento desta Câmara, pleiteia que seja esclarecido que ato administrativo deverá ser anulado.

Contrarrazões às fls. 169/170 (pasta 000169), pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal - forma escrita, fundamentação e tempestividade), o recurso interposto deve ser conhecido.

Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo que anulou a participação do autor no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, com a consequente anulação da promoção recebida, em razão de revogação de liminar concedida em ação ajuizada anteriormente, a qual determinou o ingresso do demandante no mencionado curso pelo critério de antiguidade, sem a necessidade de participar do processo seletivo de conhecimento.

A sentença julgou procedente os pedidos, para anular o ato administrativo que anulou a promoção do autor para 1º Sargento, determinando a manutenção do ato anterior de promoção à patente de 1º Sargento, uma vez que, o autor, independentemente da anterior inscrição no processo seletivo CAS/2014 pelo critério de antiguidade, amparado por decisão judicial posteriormente revogada, também se inscreveu no referido certame pelo processo de conhecimento, sendo aprovado, concluindo com êxito o referido Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, resultando em sua promoção a 1º Sargento. O decisum condenou, ainda, o Estado do Rio de Janeiro a restabelecer os efeitos da citada promoção do autor à patente de

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1º Sargento, desde a data da anulação da promoção, inclusive, com efeitos financeiros.

Alega a parte ré, em sede recursal, que jamais anulou a promoção do autor, tampouco excluiu de sua ficha funcional a promoção após a conclusão do curso, como também jamais fez cessar os efeitos remuneratórios da promoção advinda da conclusão do curso.

Compulsando os autos, verifica-se que o ato violador do direito subjetivo do demandante se originou com a publicação do Boletim nº 112, de 22.06.2016, que cancelou a matrícula do autor no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, determinando o retorno ao status quo ante, ainda que tenha participado e concluído o curso, uma vez que o fez por força de liminar revogada – nota nº 1237, de 21.06.2016 – DGEI/3 (pasta 000027); assim como do Boletim nº 188, de 11.10.2016, que excluiu do limite quantitativo de antiguidade, sob o argumento de que frequentou o CAS EAD/2014 por força de liminar revogada, mencionando o Boletim nº 112, de 22.06.2016 (pasta 000031).

Confira-se:

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Dessa forma, não merece prosperar a alegação da parte ré de que não existem atos administrativos passíveis de anulação.

Por oportuno, cabe destacar que, por petição de fls. 92/93 (pasta 000092), protocolada em 01.08.2017, ou seja, após a prolação da sentença – 31.07.2017 –, o demandado reconhece a veracidade dos fatos narrados pelo autor, ressaltando que “... o demandante foi aprovado e classificado no CAS por meio do exame intelectual. A confusão se deu, no caso, porque constava que sua participação no CAS tinha sido possível por decisão judicial proferida em outro processo. Todavia, tendo ele também realizado o exame intelectual e sido aprovado, obviamente, a futura revogação daquela decisão judicial não teria o condão de obstar sua participação no referido curso. Dito isto, o Estado pugna pela procedência dos pedidos autorais, para que se declare que a participação no CAS se deu com base em aprovação no concurso público, em que pese a existência de decisão judicial no mesmo sentido, resguardados os seus efeitos secundários, especialmente a promoção para a patente superior, após a conclusão do curso ...”.

Registre-se que, por publicação no Boletim nº 099, de 31.05.2017, foi determinada a atualização da situação administrativa do autor, no que

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tange à promoção a 1º Sargento, dando cumprimento à decisão judicial (pasta 000096).

Confira-se:

Assim sendo, não merece qualquer reparo a sentença atacada.

Por fim, cabe destacar que a sentença atacada foi prolatada em 31.07.2017, sendo o recurso interposto em 12.08.2019, ou seja, sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, devem ser aplicadas ao caso em tela as normas previstas nesse diploma processual, eis que é a lei vigente ao tempo da interposição da apelação.

Assim sendo, cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:

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Art. 85, § 11 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Nesse sentido, observado que o apelante foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), impõe-se a sua majoração em 10% (dez por cento), pelo acréscimo do grau de recurso, tendo em vista o desprovimento do apelo interposto.

Por tais motivos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, condeno a parte ré, ora apelante, ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais fixados em 10% (dez por cento), os quais deverão incidir sobre o valor fixado na sentença.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867483635/apelacao-apl-90259520168190026/inteiro-teor-867483645

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