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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009025-95.2016.8.19.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: JO�O MORAES NETO, R�U: JOSE MANOEL VALENTIM GAMA
Publicação
2020-06-29
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00090259520168190026_7cc18.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU A MATRÍCULA DO AUTOR NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS EAD 2014 - E DAQUELE QUE DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DO LIMITE QUANTITATIVO DE ANTIGUIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Alegação de que jamais anulou a promoção do demandante, tampouco excluiu de sua ficha funcional a promoção após a conclusão do curso, como também jamais fez cessar os efeitos remuneratórios da promoção advinda da conclusão do curso. Réu que reconhece, em momento anterior à interposição do presente recurso, a veracidade dos fatos narrados pelo autor, esclarecendo que os atos foram praticados devido à informação de que o demandante participou do CAS por força de uma decisão judicial, não havendo anotação de que sua participação ocorreu com base em aprovação no concurso público. Atos publicados no BOL PM 112, de 22.06.2016 - cancelamento da matrícula no CAS, determinando seu retorno ao status quo ante, não considerando o fato de que o mesmo obteve aprovação no exame intelectual - e no BOL PM 188, de 11.10.2016 - determinando a exclusão do autor do limite quantitativo de antiguidade, por ter frequentado o curso por força de liminar posteriormente revogada. Registre-se que, em 31.05.2017, foi determinada a atualização da situação administrativa do autor, no que tange à promoção a 1º Sargento, dando cumprimento à decisão judicial, sendo o ato publicado no Boletim nº 099, de 31.05.2017. Sentença que não merece reforma. Verba sucumbencial que deve ser majorada em 10% a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do referido diploma processual. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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