jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SEVERINA ARLINDA FILHA, R�U: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: TATIANA SIM�ES DOS SANTOS
Publicação
2020-06-25
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02419527420178190001_c9295.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0241952-74.2017.8.19.0001

Juízo de origem: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Apelante: SEVERINA ARLINDA FILHA

Apelado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA

Relator: DES. GILBERTO MATOS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, PARA FINS DE HABILITAÇÃO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29 DA LEI ESTADUAL 285/79 E 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Ação que visa o reconhecimento de união estável post mortem para fins previdenciários. 2. R. sentença que julgou improcedente o pedido. 3. Ausência de prova que demonstre a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre a autora e o servidor falecido. Nesse diapasão, tem-se que as provas documentais carreadas aos autos são insuficientes para atender as exigências do artigo 29 da Lei Estadual nº 285/79. 4. Autora/apelante que não comprovou os fatos constitutivos do direito por ela alegado, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 5. Improcedência que se mantém. 6. Negativa de provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 024195274.2017.8.19.0001, em que figura como apelante SEVERINA ARLINDA FILHA e como apelado FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação previdenciária de obrigação de fazer proposta por SEVERINA ARLINDA FILHA em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0241952-74.2017.8.19.0001

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA, com vista a obter o benefício de pensão por morte do segurado Paulo Roberto Francisco Junior, falecido em 08/10/2015, na condição de companheira.

Sustenta, em síntese que: a) viveu em companhia do ex servidor, como se casados fossem, por mais de 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos, e dessa relação adveio um herdeira, Ana Beatriz Arlinda Francisco; e b) foi indeferido, administrativamente, sua habilitação como dependente do segurado.

O pedido foi julgado improcedente na R. sentença, às fls. 261/263.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, às fls. 285/291, por meio do qual reiterou a tese apresentada na exordial, qual seja, a de que era companheira do servidor público falecido. Nesses termos, postula a reforma da R. sentença no sentido da procedência do pedido.

Contrarrazões, às fls. 298/305, pelo desprovimento do apelo.

Manifestação da Procuradoria de Justiça, às fls. 320/324, no sentido de negar provimento ao recurso.

É o Relatório.

V O T O

O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia a perquirir a condição de dependente da autora/apelante, para fins de percepção de pensão por morte, em relação ao servidor falecido, Sr. Paulo Roberto Francisco Junior.

Com efeito, não é qualquer tipo de relacionamento afetivo que pode ser considerado estável e, portanto, se valer dos direitos inerentes ao instituto, sejam eles de natureza previdenciária ou não.

O Estado do Rio de Janeiro, através da Lei nº 285/79, prevê os requisitos necessários para a caracterização da união como estável, para fins previdenciários, in verbis:

Art. 29 - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, na condição de dependentes do segurado:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0241952-74.2017.8.19.0001

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudante universitário, ou maiores, inválidos ou interditos;

(...) § 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, nos termos dos Arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil.

Estabelece o Código Civil quais seriam esses pressupostos:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato

Assim, sob a diretriz dos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) dualidade de sexos; (b) publicidade; (c) continuidade; (d) durabilidade; (e) objetivo de constituição de família; (f) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (g) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos.

A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve se centrar, portanto, na conjunção de fatores presentes em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0241952-74.2017.8.19.0001

No mesmo sentido, o artigo 16, § 6º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, estabelece que “considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.”

Impõe registrar que, em seu apelo, a autora não sustentou as razões pelas quais entende ser devida a reforma do julgamento, eis que se limitou a, tão somente, expor os fatos, já narrados na petição inicial, e a legislação pertinente ao tema.

Nesse sentir, a demandante simplesmente repisou a alegação de que viveu conjuntamente com o segurado por mais de 25 anos e dessa relação adveio Ana Beatriz Arlinda Francisco, filha do casal. Aduziu que possui diversas fotos, prontuários hospitalares e documentos do falecido.

Pois bem. A certidão de óbito, juntada às fls. 25, informa que, ao tempo de sua morte, o ex segurado apresentada o estado civil de divorciado e consta, como declarante, a Sra. Ana Maria Francisco Junior, possivelmente, a irmã do falecido.

Ora, o fato de ter em sua posse os documentos pessoais do falecido, pai de sua filha, não constitui prova robusta da união estável, tampouco a declaração do hospital Municipal Carlos Tortelly, juntada às fls. 33, emitida após o óbito, que informa ter sido a requerente a acompanhante do Sr. Francisco Junior, durante o período de sua internação naquele nosocômio.

Ademais, as fotografias colacionadas retratam fatos pretéritos, em que a filha comum, nascida em 12/05/2003, era uma criança de colo. No entanto, não há nenhuma prova de que a convivência marital se manteve até o momento da morte do segurado.

Outrossim, importa salientar que, quando instada, a parte autora não se manifestou em provas, conforme noticia a certidão de fls. 250.

Assim, Ao contrário do que alega a autora, os documentos acostados os autos não são suficientes a comprovar a convivência marital.

Nesta linha, não se desincumbindo a autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o deslinde da lide não pode ser outro a não ser a improcedência do pedido.

Destarte, correta e bem fundamentada a R. sentença, deve ser mantida em todos os seus termos.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0241952-74.2017.8.19.0001

Diante do exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a R. sentença de improcedência do pedido.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2020.

Desembargador GILBERTO MATOS

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866239863/apelacao-apl-2419527420178190001/inteiro-teor-866239872