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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0082029-44.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: LENILSON PEREIRA LIMA FILHO, AGRAVADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
2020-06-25
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00820294420198190000_9104d.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA ANULADA PARA SER PROFERIDA NOVA SENTENÇA. CONTUDO, FOI PROFERIDA NOVA DECISÃO, INCLUSIVE MANTENDO A SENTENÇA ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO.

1. Sentença que foi anulada por acórdão de 10/04/2019, para que outra sentença fosse proferida em observância às decisões anteriores, proferidas nos autos da ação originária.
2. Juízo a quo que manteve a sentença anulada e proferiu nova decisão.
3. Sabe-se que, encerrada a instrução, o juiz deverá prolatar sentença e desta sentença caberá apelação e, após o trânsito em julgado, terá início a fase de cumprimento de sentença.
4. Na hipótese, o magistrado a quo não proferiu sentença, mas sim decisão judicial, o que inclusive motivou, inclusive, a interposição do agravo de instrumento ora em exame pelo Autor.
5. O § 1º do art. 203 do CPC define sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Já a decisão interlocutória, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo legal, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
6. Neste passo, a decisão recorrida deve ser anulada, diante da necessidade do ato judicial proferido se amoldar à forma e ao conteúdo previsto na lei, tendo em vista que a decisão combatida reconheceu o descumprimento da tutela pela Ré.
7. Provimento do agravo para anular a decisão.
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