Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0023079-77.2017.8.19.0205

O ordenamento jurídico não admite a dita vistoria como apta a fundamentar a cobrança de multa, e recuperação de consumo, prova produzida de forma unilateral, ao arrepio dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo que o ônus da prova acerca da manipulação do equipamento de medição pelo consumidor e da veracidade da suposta irregularidade, compete à concessionária. Corroborando o estado de aflição e receio, considera-se, ainda, a ameaça de corte de fornecimento de energia e ter sido o Autor compelido a contratar advogado e ingressar com a presente ação. Não há como afirmar que os fatos vivenciados pelo Autor, deficiente e aposentado, configuraram mero aborrecimento, razão pela qual, deve ser reformada a sentença para condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. PROVIMENTO DO RECURSO.