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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0005916-15.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ANDR�IA VALENTIM CANDIDO, R�U: VIA VAREJO S A

Publicação

2020-06-23

Julgamento

15 de Junho de 2020

Relator

Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00059161520208190000_b0353.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC. Decisão que indeferiu o prosseguimento da execução ante o argumento de ser indevida a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

1. Não havendo o pagamento espontâneo de todo o valor executado, deve a parte executada ser intimada nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.
2. A multa prevista nos §§ 1º e do art. 523, do CPC, somente é devida após a inércia do executado em realizar o pagamento.
3. Cabe impugnação dos cálculos, em caso de discordância dos valores, após a intimação para pagamento, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC. 3. Recurso ao qual se dá provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865042480/agravo-de-instrumento-ai-59161520208190000

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