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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0050778-08.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ALVORADA PARK ESTACIONAMENTO LTDA, R�U: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS

Publicação

2020-06-23

Julgamento

16 de Junho de 2020

Relator

Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00507780820198190000_e63fb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. NÃO CABIMENTO.

1. Decisão interlocutória é o ato jurisdicional pelo qual se decide questão incidente no curso do processo, nos termos do artigo 203, § 2º, do CPC, cujo recurso é o agravo, como dispõe o artigo 1015 do mesmo diploma legal.
2. No caso, o despacho que determinada a juntada de documentos e designa audiência de conciliação, ora atacado, não possui carga decisória, daí a imprestabilidade da via escolhida, conforme o artigo 1.001 do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e TJRJ.
3. Não conhecimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865028433/agravo-de-instrumento-ai-507780820198190000

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