Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-30.2014.8.19.0001

1.Relação jurídica subsumida aos ditames do Código Consumerista. A dívida havida entre as partes foi majorada por ter incidido comissão de permanência sobre o débito juntamente com juros e multa, o que é vedado, consoante o enunciado nº 472 da Súmula de Jurisprudência do STJ, que preconiza.

2.Sentença de procedência de pedidos. Apelo da parte ré. Manutenção da sentença.

3.O apelante deixou de demonstrar a legitimidade da cobrança, por ele efetuada, ao não atender à ordem judicial, por mais de uma vez, para apresentação de documentos imprescindíveis à realização da perícia determinada pelo magistrado, tornando os argumentos da parte autora incontroversos (inc. II, do artigo 373 c/c inc. III, do artigo 379, ambos do Código de Processo Civil).

4.Desprovimento do apelo.