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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: RJ086419 - LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, R�U: CONDOM�NIO GRIMALDI RESIDENCE SERVICE
Publicação
2020-06-19
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AGV_00338508620188190203_52038.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0033850-86.2018.8.19.0203

Agravante : Luiz Paulo Pereira Oviedo

Agravado : Condomínio Grimaldi Residence Service

Relatora : Desembargadora Elisabete Filizzola Assunção

ACÓRDÃO

Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.030, § 2º, e 1.021 do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e, com base nos Temas n 800, 890 e 660 do STF, e negou seguimento ao recurso extraordinário interposto – Ação declaratória c/c indenizatória. Militar reformado da Marinha do Brasil que assumiu encargo de síndico, contribuinte de Regime Próprio de Previdência, obrigado a se filiar ao Regime Geral para contribuição pelo período em que exerceu o encargo. Sentença de improcedência. Mantida – Correta aplicação das teses fixadas nos Temas nº 800 (“Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9099/95 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado”) e 660 (“Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas constitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.”), do STF – Manutenção da decisão impugnada – Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno no recurso extraordinário nº 0033850-86.2018.8.19.0203, sendo o agravante LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO e o agravado CONDOMÍNIO GRIMALDI RESIDENCE SERVICE.

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Terceira VicePresidência que, na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, negou

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido estaria devida e suficientemente fundamentado, atraindo a incidência à espécie das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do mérito dos ARE nº 835.833/RS, representativo do Tema 800 (“Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9099/95 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado”) e ARE nº 748.371/MT, representativo do Tema nº 660 (“Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas constitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.”), visto que a situação discutida nestes autos seria hipótese, quando muito, de agressão meramente indireta à CRFB/88, e, portanto, sem repercussão geral quantos aos referidos temas (fls. 243/246).

Na origem, cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória, em que o autor alega ser militar e, assim, não estaria sujeito à retenção de contribuição em favor do INSS pelo exercício da função de síndico do condomínio, por força do artigo 13 da Lei 8212/91 e dos artigos e 3º da Lei 3765/60. Requer a declaração da legalidade do não recolhimento das contribuições para a previdência social urbana, a indenização dos valores recolhidos indevidamente em seu nome ao INSS e indenização a título de danos morais. Sentença de improcedência (fls. 118/120 e 122/123). Interposto recurso inominado, a 3ª Turma Recursal conheceu do recurso, negou-lhe provimento e manteve a sentença por seus próprios fundamentos (fl. 180).

No recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo , II e LV, da Constituição Federal. Defende ser hipótese de repercussão geral. Aduz que foi obrigado a se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, por ação pessoal do recorrido, pelo fato de no período compreendido entre os anos de 2013 a 2017 ter exercido o encargo de síndico do condomínio recorrido. Assegura que antes do ocorrido contribuía para o Sistema de Previdência Própria da Marinha do Brasil, na condição de militar reformado, o que lhe acarretou duplo recolhimento previdenciário para a mesma pessoa durante um mesmo período de tempo (fls. 215/227).

O agravante pretende a reforma da decisão sob os mesmos argumentos de seu recurso extraordinário ( fls. 257/268).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 295/297.

Inconformado, o agravante, às fls. 305/307 , sustenta que as decisões foram omissas quanto à aplicação do artigo 11, § 1º, II e § 2º, do Decreto 3048 de 06 de maio de 1999. Aduz que, em função do referido decreto, não seria obrigado a contribuir com o INSS, por já contribuir em regime próprio.

É O RELATÓRIO

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Órgão Especial

VOTO

Preliminarmente, insta esclarecer que, não obstante o mencionado no artigo 11 do Decreto n. 3048, de 06 de maio de 1999, a sentença se baseou na redação dada ao artigo 13, § 1º, pela Lei n. 9876, de 26 de novembro de 1999, que alterou as Leis 8212 e 8213/91. Considerando que a Turma Recursal, com base nas provas carreadas aos autos, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, não merece prosperar a alegada omissão apresentada pelo agravante.

Pelo sistema adotado no CPC de 2015, o julgamento na forma dos precedentes de caráter obrigatório só é afastado mediante o emprego das técnicas de distinção (“distinguishing”) e de superação (“overruling”), conforme norma prevista em seu artigo 489, § 1º, VI, norma reforçada pelo disposto no art. 1021, § 1º do CPC: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”.

Por sua vez, como corolário do princípio da bo -fé e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC), norma de lealdade processual voltada igualmente para a parte, cabe ao recorrente ao impugnar decisão baseada em precedente de caráter obrigatório demonstrar, mediante confrontação analítica entre a tese e o caso concreto , que o precedente foi superado ou que há distinção entre a matéria nele tratada e o caso concreto.

Como bem delineado por Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, 14ª ed., 2017):

O “Agravo Interno cumprirá o papel de servir como veículo do direito à distinção: o recorrente poderá demonstrar que seu caso é distinto, a justificar a não aplicação dos precedentes obrigatórios referidos no inciso I do art. 1030 do CPC. (...) A exigência de impugnação específica é reforçada nos casos em que o agravo interno contra a decisão do relator que aplica precedente (art. 932, IV e V, CPC). Isso porque, em tais casos, não é suficiente ao agravante apenas reproduzir as razões de seu recurso ou da sua petição apresentada. É preciso que demonstre uma distinção ou impossibilidade de aplicação do precedente.” – Grifei.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE nº 835.833/RS , objeto do seu Tema nº 800 , entendeu pela ausência de repercussão geral nas causas que tramitam perante Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95) em matéria de responsabilidade civil pelo (in) adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. A questão restou assim ementada:

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Órgão Especial

“PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA . 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. ” (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, julg. 19/3/2015).

No dia 10/04/2018, conforme Processo STF/SEI 010927/2017, foi realizada pelo STF uma alteração na redação original no Tema nº 800 para fazer constar ‘’ Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 ..’’, tendo sido fixada a seguinte tese:

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Órgão Especial

“A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional , e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.” (grifo nosso).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal , ao apreciar o ARE nº 748.371/MT , objeto do seu Tema nº 660 (“Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas constitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”), entendeu que não há repercussão geral nas demandas cujo objeto envolva ofensa aos princípios do contraditório , da ampla defesa e do devido processo legal (art. , LIV e LV, da CRFB/88), reconhecendo que, se ocorresse, a violação à Constituição Federal seria meramente reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. O acórdão paradigma restou assim ementado:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 6/6/2013).

Registre-se, admitir-se a aplicação da sistemática da repercussão geral não apenas a questões fáticas absolutamente idênticas, podendo-se também fazê-lo em situações apenas similares quando realizado o cotejo da controvérsia constitucional contida no paradigma com a situação a ser analisada. A propósito, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal, segundo se observa a seguir:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL . APLICAÇÃO DO ART. 543-B . IDENTIDADE DA

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Órgão Especial

CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL A QUESTÕES FÁTICAS SIMILARES . POSSIBILIDADE . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Atende a garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF/1988) a aplicação da sistemática da repercussão geral a questões fáticas similares, tendo em vista a identidade da controvérsia constitucional a ser analisada com a do paradigma apontado em repercussão geral. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE nº 801.843 AgR/PR – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – 2ª Turma – julg. 24/06/2014).

Nesse passo, revela-se improcedente o agravo interno, pois em flagrante desconformidade com os paradigmas invocados, julgados sob o rito da repercussão geral

Pelo exposto, o agravo deve ser CONHECIDO e NÃO PROVIDO , nos exatos termos da fundamentação.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020.

Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

Terceira Vice-Presidente

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