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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PARTY INDUSTRY PRODUCOES E EVENTOS EIRELI, R�U: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Publicação
2020-06-18
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03115719120178190001_749b8.pdf
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Inteiro Teor

Nº 187 da pauta de 09/6/2020

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

APELAÇÃO Nº 311.571-91/2017-0001 – PROCESSO ELETRÔNICO (O)

APELANTE: PARTY INDUSTRY PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI

APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

RELATOR: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COBRANÇA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E

DISTRIBUIÇÃO – ECAD. DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE PARA

COBRANÇA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. RECURSO NÃO

PROVIDO.

Legislação específica que contempla a cobrança em tela.

Execução de obras musicais no estabelecimento comercial de frequência coletiva. Direitos autorais que são fiscalizados legitimamente pela autora, que pode promover a cobrança pela utilização destes por terceiro.

Afastada a preliminar suscitada pela ré, pois não caracterizado o cerceamento de defesa.

Apelante que não nega a realização do evento, muito menos que tenha auferido vantagem econômica com utilização de obras musicais e literomusicais e de fonogramas, cujos direitos autorais são fiscalizados pela autora.

Cabível a cobrança prevista na Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, uma vez que não requerida a necessária autorização para execução das músicas utilizadas no evento.

Montante, no importe de R$ 327.949,00 (trezentos e vinte e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais), devidamente discriminado na planilha carreada aos autos pelo apelado e, portanto, deve ser mantido, eis que não há qualquer abuso ou ilegalidade.

Apelante que não produziu prova documental da receita auferida. Aplicação do art. 373, II do CPC.

Majoração dos honorários recursais para 11% sobre o valor da condenação.

Recurso não provido.

Apelação nº 311.571-91/2017-0001 - Acórdão - fls. 2

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 311.57191/2017-0001, em que é apelante PARTY INDUSTRY PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI e apelado ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD,

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, majorando os honorários recursais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2020.

DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

Relator

Apelação nº 311.571-91/2017-0001 - Acórdão - fls. 3

I - RELATÓRIO

É o do arquivo, na forma regimental do art. 92, do RITJRJ.

II - VOTO

Trata-se de ação de cobrança proposta por ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em face de PARTY INDUSTRY PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI, ao argumento de que a ré deixou de recolher os valores aos direitos autorais vinculadas às obras literomusicais e fonogramas, mediante música ao vivo e mecânica. Requereu a suspensão ou interrupção das reproduções em razão da sistemática violação aos direitos de seus titulares, além da condenação ao pagamento R$ 327.949,00 (trezentos e vinte e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais), bem como das custas e honorários.

Pois bem. Inicialmente deve ser afastada a preliminar suscitada pela ré, ora apelante, em virtude do indeferimento, pelo juízo, de produção de outras provas que não a documental, porque, na condução do processo, cabe ao julgador avaliar a pertinência dos elementos probatórios para o desate da lide, indeferindo as diligências desnecessárias ou meramente protelatórias, bem como determinar a produção daquelas que julgar úteis, uma vez que figura como o destinatário final da prova, consoante o artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, pode o juiz indeferir a produção de prova que reputa desnecessária ao deslinde da demanda, não havendo, com isso, cerceamento de defesa, já que nada acrescentaria à formação do juízo de convencimento do julgador, provocando apenas a procrastinação da entrega da tutela jurisdicional, como ocorre na hipótese dos autos.

Apelação nº 311.571-91/2017-0001 - Acórdão - fls. 4

Ademais, o réu não nega ter utilizado de obras musicais e

literomusicais e de fonogramas, cujos direitos autorais são fiscalizados pela autora,

restringindo-se a afirmar que os valores da receita não foram comprovados.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é uma

sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei nº 5.988/73, com previsão na

atual Lei de Direitos Autorais - Lei 9.610/98. É entidade organizada e administrada

por associações de titulares de direitos autorais, com o fim de realizar a arrecadação

e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de

composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, nos termos do art. 99 da

Lei 9.610/98, in verbis:

Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.

§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados

E nesse passo, o ECAD detém legitimidade para propor ação de

cobrança dos valores devidos a título de direitos autorais em nome dos respectivos

titulares, independentemente de filiação, entendimento, aliás, atual e pacífico nos

Tribunais pátrios, como se confere do julgado colacionado abaixo:

Apelação nº 311.571-91/2017-0001 - Acórdão - fls. 5

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA

O ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA S.7/STJ. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem contradições, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 3. A tese defendida no recurso especial quanto à inexistência de intuito procrastinatório nos embargos de declaração opostos ainda em primeira instância, no caso em exame, esbarra no enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. Tem o ECAD legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 5. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à legitimidade do ECAD para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 61.148/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015).

Ainda que os documentos do arquivo 36 e seguintes não tivessem

sido juntados aos autos, seria igualmente inequívoca a legitimidade do agente

arrecadador para a cobrança em questão, a qual, repise-se, não depende de

autorização ou filiação.

A Lei nº 9.610/98 traz, nos §§ 2º e 3º do artigo 68, os conceitos de

“execução pública” e de “locais de frequência coletiva”. Observe:

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. (...)

Apelação nº 311.571-91/2017-0001 - Acórdão - fls. 6

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

§ 3º Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

A apelante não nega a realização do evento, muito menos que tenha

auferido vantagem econômica com utilização de obras musicais e literomusicais e de

fonogramas, cujos direitos autorais são fiscalizados pela autora.

Vale ser ressaltado, ainda, que, a própria ré em contestação e em

suas razões recursais admite que utilizava obras artísticas através de sonorização

ambiental nas dependências dos eventos que organizou, questionando o valor e a

quantidade de ingressos vendidos.

Assim, não podem ser acatados os argumentos trazidos pela

apelante nestes autos, sendo cabível a cobrança prevista na Lei nº 9.610/98, que

regula os direitos autorais, uma vez que não requerida a necessária autorização

para execução das músicas utilizadas em seus eventos.

Apelação nº 311.571-91/2017-0001 - Acórdão - fls. 7

Quanto ao montante de R$ 327.949,00 (trezentos e vinte e sete mil,

novecentos e quarenta e nove reais), este se encontra devidamente discriminado na

planilha carreada aos autos pelo apelado e, portanto, deve ser mantido, eis que não

há qualquer abuso ou ilegalidade, certo de que os documentos do arquivo 36 e

seguintes dão suporte à planilha apresentada.

Não pode igualmente prosperar a alegação de excesso, pois o valor

arbitrado pelo ECAD se dá por autorização dos titulares dos direitos e os valores são

calculados com base no Regulamento de Arrecadação Consolidado e segundo

tabela aprovada, não cabendo impugnação ao quantum não só por ausência da

prova do excesso, mas também por não apontar, especificadamente, os critérios

apresentados, até porque, conforme já assentado na jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça que “constitui atribuição do ECAD fixar critérios para a cobrança

de direitos autorais”.

Confira:

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO AUTORAL. OBRAS MUSICAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. TABELA DO ECAD. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. 1. Ação ajuizada em 21/10/2008. Recursos especiais interpostos em 17/12/2013 e conclusos ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal, além de examinar se houve cerceamento de defesa e definir o prazo prescricional incidente sobre pretensão de cobrança de direitos autorais, é analisar pedido de revisão dos valores praticados pelo ECAD e verificar se é ou não necessária autorização para utilização

Apelação nº 311.571-91/2017-0001 - Acórdão - fls. 8

de composições musicais e literomusicais integrantes de obras audiovisuais exibidas em cinemas. 3. Os juízos de origem entenderam que não seria necessária maior dilação probatória para solução da controvérsia, de modo que estaria autorizado o julgamento antecipado da lide. O exame da tese contrária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. A pretensão de reparação dos danos causados em razão da utilização de obras musicais, literomusicais ou fonogramas sem a devida autorização prescreve em três anos. Precedentes. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. O art. 68, caput, da LDA contém disposição específica a impedir a utilização, sem autorização, de composições musicais, literomusicais ou fonogramas em representações e execuções públicas, sendo certo que, previamente 8 ao uso das obras, deve ser apresentada ao escritório central a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. 7. Constitui atribuição do ECAD fixar critérios para a cobrança de direitos autorais, conforme definição em regulamento aprovado em assembleia composta pelos representantes das associações que o integram, sendo, por conseguinte, válida a tabela de preços por ele instituída. Precedentes. 8. As alterações promovidas pela Lei 12.853/13 à LDA não modificaram o âmbito de atuação do ECAD, que permanece competente para fixar preços e efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais. Precedente. 9. Rever o montante arbitrado a título de honorários advocatícios só é possível, em recurso especial, quando constatada nítida irrisoriedade ou exorbitância, circunstâncias ausentes no particular. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. STJ. REsp 1694254/SP. Relator Ministro NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA - Julgamento: 18/09/2018 – Data da publicação: 21/09/2018.

Apelação nº 311.571-91/2017-0001 - Acórdão - fls. 9

Por outro lado, caberia à apelante produzir prova documental da receita auferida, mas não se desincumbiu do ônus de provar as alegações ofertadas em sede de contestação, nos termos do art. 373, II do CPC.

Por fim, considerados os parâmetros estabelecidos pelo § 2º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, e tendo em vista o resultado prático a ser alcançado com a aplicação da sucumbência recursal constante do § 11º do mesmo dispositivo legal, devem os honorários sucumbenciais ser majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Em vista destas considerações, o voto é negar provimento ao recurso, majorando os honorários recursais para 11% sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2020.

DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

Relator

25/05/2020 01:40:14

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863623094/apelacao-apl-3115719120178190001/inteiro-teor-863623104