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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0405892-89.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ, PROC. DO ESTADO: MARIA LUIZA FAVERET C G DE SOUZA, R�U: OSVALDO CAMARA ARANTES
Publicação
2020-06-18
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04058928920158190001_81e90.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU.

1. Legitimidade passiva do Detran/RJ que instaurou o processo administrativo para suspensão do direito de dirigir do autor.
2. Nos termos do artigo 1.013, § 2º, do CPC, conclui-se pela ilegalidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, pela ausência de notificação do autor para apresentação de defesa. Notificações encaminhadas para endereço diverso do autor, constante no próprio documento do veículo.
3. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
4. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Inteligência do artigo 85, § 11, do CPC.
5. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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