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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009853-33.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: DEBORA BATISTA MASSSINE REIS, AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
2020-06-18
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00098533320208190000_b69ed.pdf
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Ementa

AGRAVO. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO.

Insurge-se a autora contra a decisão que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão do processo administrativo em que se apura fraude em concurso público. Em sede de agravo de instrumento, descabe apreciar questões não contempladas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. As provas produzidas nos autos do processo administrativo apontam para fortes indícios da ocorrência de fraude no concurso público de 2007, de modo que a agravante não pode pretender restringir o poder-dever inerente à Administração Pública para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem relação jurídica com a Administração. Ausência da probabilidade do direito, requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.
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