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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0186325-85.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: EL SHADDAY DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E SERVI�OS EIRELI, R�U: VEGAS PLASTIC LTDA
Publicação
2020-06-18
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01863258520178190001_6c23f.pdf
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Ementa

Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Comprovação da entrega da mercadoria. Apelação desprovida.

1. A duplicata, ainda que sem aceite, mas devidamente protestada e acompanhada da devida entrega da mercadoria, é título executivo extrajudicial.
2. Por outro lado, a assinatura comprovando a entrega das mercadorias é aceite presumido, o que faz cair por terra a tese de carência acionária.
3. Por fim, os emolumentos e demais despesas pagos para a lavratura dos protestos decorrem da mora do devedor e devem ser reembolsados ao credor, podendo ser incluídos no valor exequendo.
4. Apelação a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863603774/apelacao-apl-1863258520178190001

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