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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: HOTEL MARACAN� LTDA, R�U: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Publicação
2020-06-18
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00221862720158190021_3083f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Nona Câmara Civel

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022186-27.2015.8.19.0021 1

APELANTE: HOTEL MARACANÃ LTDA

APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO –

ECAD

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Direitos Autorais. ECAD. Motel. Serviços de retransmissão cinematográficas e de composições musicais, litero-musicais e fonogramas em quartos e áreas comuns sem o respectivo pagamento. Sentença de procedência. Manutenção. Validade da citação com base na Teoria da Aparência. São devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores e radiofônicos em quartos de hotéis/motéis e o ECAD, a quem cabe regulamentar e organizar o sistema de arrecadação e distribuição dos direitos autorais, possui legitimidade para cobrança. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A cobrança do direito autoral pelas transmissões televisivas não caracteriza bis in idem visto que há fato gerador distinto. Apelada que deve abster-se, enquanto não obtida prévia e expressa autorização da autora e regularização das contribuições, a execução/transmissão/reprodução de obras literomusical e fonogramas em suas dependências. Multa diária arbitrada em valor excessivo, ora reduzida, para a importância de R$ 20,00 (vinte reais) por aparelho reprodutor. Recurso a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0022186-27.2015.8.19.0021 , em que figuram como apelante HOTEL MARACANÃ e apelado ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD.

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ACORDAM os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória, por intermédio da qual buscava o demandante compelir o réu a se abster de executar/transmitir/reproduzir obras musicais, litero-musicais e fonogramas musicais em seu estabelecimento, bem como, o pagamento de valores em atraso, ao fundamento de se tratar de execução pública ou coletiva dos referidos direitos, julgou procedente a pretensão deduzida, com o seguinte dispositivo:

“Ante o exposto, e por tudo mais do que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a indenizar à autora o valor equivalente à indenização pelos direitos autorais sobre as obras veiculadas em sua programação no período de 28/04/2012 até a data do cumprimento da liminar abaixo deferida, em valores a serem apurados pelo autor por mero cálculo aritmético (art. 509, par.2º, do CPC), observando-se o índice de correção monetária adotado pela Corregedoria Geral da Justiça e juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento. Ainda, tal como requerido na petição inicial, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR ESPECÍFICA para determinar a imediata suspensão ou interrupção de qualquer execução/transmissão/radiodifusão de obras musicais, litero-musicais e fonogramas, até que haja a prévia e expressa autorização do autor, nos termos do artigo 105 da Lei 9.610/98, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitada até a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em razão das parcelas vincendas e não adimplidas. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento imediato da decisão antecipatória. Em razão da sucumbência

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recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das despesas de procedimento e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ao cartório para providenciar as diligências de praxe. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”

Inconformada, apela a parte ré às fls. 306/326. Sustenta, em síntese, nulidade da sentença por invalidade da citação, eis que realizada na pessoa de terceiro sem poderes de mando, ilegitimidade ativa do ECAD, cobrança indevida, uma vez que a utilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel ou motel é considerada privada, uma vez que o estabelecimento não obtém lucro por disponibilizar tal serviços aos seus hóspedes, que há exclusividade por parte do hóspedes na manipulação dos aparelhos e não uma imposição por parte do estabelecimento, eis que apenas coloca à disposição do usuário a utilização livre do equipamento, ou seja, é o hóspede quem escolhe o canal ou estação, tratando-se de mera transmissão da obra artística e não retransmissão, que os serviços de televisão ou radiodifusão nos quartos de hotel e/ou motel não podem ser equiparados à sonorização em local público, até e porque são locais em que se busca a privacidade e, por fim, que o valor da multa diária arbitrada é excessiva. Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 335/344, em prestígio a sentença.

É o relatório.

VOTO

As razões recursais merecem parcial acolhimento, tão somente, no tocante para reduzir o valor da multa diária imposta para a hipótese de descumprimento da liminar.

Inicialmente, diversamente do sustentado pelo réu/recorrente, considera-se válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa de quem se apresenta dentro do estabelecimento como seu funcionário, baseada na teoria da aparência, sendo desnecessária a entrega ao seu representante legal.

Na hipótese em tela, o réu/recorrente, a despeito de alegar desconhecer a pessoa que recebeu a citação, não fez prova dela não integrar o

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seu quadro funcional ao tempo do cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça, de modo que, repita-se, válido o ato citatório realizado na pessoa de quem a recebeu dentro do estabelecimento/demandado.

Não há, portanto, que se falar em nulidade da sentença por suposta invalidade da citação, cujas consequências do não atuar do demandado, dentre as quais a decretação da sua revelia e a imposição da pena de confissão, devem ser por ele suportadas.

Quanto ao mérito recursal, em sua maior parte, melhor sorte não assiste ao demandado/recorrente.

Com efeito, mostra-se acertada a conclusão sentencial no sentido de que o autor faz jus ao postulado, eis tratar-se de execução pública ou coletiva, a realizada pela ré no seu estabelecimento.

Nos termos da conclusão suso destacada, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que são devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas.

Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. MÉRITO. DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTO DE HOTEL/MOTEL. ECAD. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA EG. SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. Precedentes. 2. A Segunda Seção deste Sodalício firmou o entendimento de que são devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas .

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Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1442515/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015).”

O cerne da controvérsia está em estabelecer se há obrigatoriedade nos pagamentos referentes aos direitos autorais das obras artísticas executadas nos quartos de motel.

A parte apelante não negou que haja reprodução cinematográfica e execução de composições musicais, litero-musicais e fonogramas nos quartos do motel, mediante sonorização, sendo objeto de discussão tão somente a incidência da referida retribuição ao estabelecimento réu, tendo como parâmetro o conceito legal dado à unidade, isto é, tratar-se de frequência individual ou coletiva.

Oportuno esclarecer que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, possui natureza de sociedade civil, regida pelas normas de direito privado, tendo sido criado pela Lei nº 5.988/73 e, atualmente, regulamentado na Lei nº 9.610/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.853/2013, nos seguintes termos:

“Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro. § 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013). § 2º É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013). § 3º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à

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associação de origem. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013). § 4º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013). § 5º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos filiados diretamente às associações nacionais poderão votar ou ser votados nas associações reguladas por este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013). § 6º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, filiados diretamente às associações nacionais poderão assumir cargos de direção nas associações reguladas por este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)”

“Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) (grifos nossos). § 1º O exercício da atividade de cobrança citada no caput somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)§ 2º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização de qualquer obra ou fonograma. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013). § 3º Caberá às associações, no interesse dos seus associados, estabelecer os preços pela utilização de seus repertórios, considerando a razoabilidade, a bo -fé e os usos do local de utilização das obras. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) (grifos nossos). § 4º A cobrança será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de

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cada segmento, conforme disposto no regulamento desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013). § 5º As associações deverão tratar seus associados de forma equitativa, sendo vedado o tratamento desigual. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013). § 6º As associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013). § 7º As informações mencionadas no § 6º são de interesse público e o acesso a elas deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita, permitindo-se ainda ao Ministério da Cultura o acesso contínuo e integral a tais informações. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013). § 8º Mediante comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o Ministério da Cultura poderá, no caso de inconsistência nas informações mencionadas no § 6º deste artigo, determinar sua retificação e demais medidas necessárias à sua regularização, conforme disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013). § 9º As associações deverão disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras e fonogramas utilizados, bem como para acompanhamento, pelos titulares de direitos, dos valores arrecadados e distribuídos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013). § 10. Os créditos e valores não identificados deverão permanecer retidos e à disposição dos titulares pelo período de 5 (cinco) anos, devendo ser distribuídos à medida da sua identificação. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013). § 11. Findo o período de 5 (cinco) anos previsto no § 10 sem que tenha ocorrido a identificação dos créditos e valores retidos, estes serão distribuídos aos titulares de direitos de autor e de

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direitos conexos dentro da mesma rubrica em que foram arrecadados e na proporção de suas respectivas arrecadações durante o período da retenção daqueles créditos e valores, sendo vedada a sua destinação para outro fim. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013). § 12. A taxa de administração praticada pelas associações no exercício da cobrança e distribuição de direitos autorais deverá ser proporcional ao custo efetivo de suas operações, considerando as peculiaridades de cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013). § 13. Os dirigentes das associações serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução precedida de nova eleição. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013). § 14. Os dirigentes das associações atuarão diretamente em sua gestão, por meio de voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por terceiros. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013). § 15. Os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos no caput e no § 3o deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sua prática. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013). § 16. As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão destinar até 20% (vinte por cento) da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural e social que beneficiem seus associados de forma coletiva. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) (...)”

Art. 98-A. O exercício da atividade de cobrança de que trata o art. 98 dependerá de habilitação prévia em órgão da Administração Pública Federal, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo observará (...)

Assim sendo, o ECAD tem atribuição para normatizar e organizar o sistema de arrecadação e distribuição dos direitos autorais advindos de execução pública, segundo dispõe o art. 99, da Lei nº 9.610/98, podendo fixar

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critérios para a cobrança dos mesmos, os quais estão definidos em Regulamento de Arrecadação, devidamente discutido, elaborado e aprovado em Assembleia Geral pelos representantes das associações que a integram.

“Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e líteromusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013).”(grifos nossos).

No que se refere à cobrança em hotéis/motéis, deve prevalecer a regra da lei especial sobre a matéria:

“Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 3º Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.” (grifos nossos).

Dessa forma, o mencionado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com base na aludida legislação, firmou entendimento no sentido de que a cobrança é devida pela retransmissão de aparelho de rádio e televisão nos quartos de hotéis e motéis, considerados locais de frequência coletiva.

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Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS RADIOFÔNICOS E TELEVISORES. QUARTO DE HOSPITAL. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. 1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram . 2. Para fins de reconhecimento da possibilidade de cobrança é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha propósito lucrativo. Por isso, nem mesmo as instituições hospitalares de natureza filantrópica se eximem da obrigação de remunerar os titulares dos direitos autorais em casos tais. 3. Recurso especial provido. (REsp 1380341/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 01/10/2015).

DIREITOS AUTORAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. TV E RÁDIO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. ARRECADAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais . Precedentes. 2. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial. (EREsp. 1025554/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 22/10/2014).

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Nessa linha intelectiva tem-se que a intenção do legislador foi ampliar a proteção dada aos titulares dos direitos autorais ante a exploração comercial das criações intelectuais, podendo-se concluir que a disponibilização de aparelhos de rádio e televisão nos quartos de hotéis/motéis, meios de hospedagem, integra e incrementa o conjunto de serviços oferecidos pelos estabelecimentos, com a exploração das obras artísticas, ainda que não utilizados tais serviços por todos os hóspedes.

Neste contexto, oportuno ressaltar que a cobrança do direito autoral pelas transmissões televisivas não caracteriza o bis in idem, na medida em que a cobrança objeto tem como fator gerador a execução pública de composições musicais, litero-musicais e fonogramas nas dependências do hotel/motel, enquanto que o direito autoral pago pelas operadoras de televisão por assinatura se refere a retransmissão a pessoas particulares em suas residências, não em ambiente público.

Assim sendo, nos termos do concluído pelo Julgador sentenciante, manifesto o direito da parte autora ao reconhecimento da pretensão formulada, na medida em que a execução realizada pela ré em seu estabelecimento é considerada como pública ou coletiva e não individualizada, sendo descabida a alegação recursal de ilegitimidade ativa.

Dessa forma, a pretensão autoral merecia ser julgada procedente, tal como reconhecido pela sentença.

Pequeno reparo, contudo, deve ser promovido no julgado apelado, mais precisamente, no valor da multa diária imposta para a hipótese de descumprimento da obrigação liminar determinada, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitada até a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), eis que excessiva, o que, ora se reduz, para o importe de R$ 20,00 (vinte reais) por aparelho reprodutor, limitado ao referido valor estabelecido pela sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso , nos moldes acima delineados.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020.

JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

DESEMBARGADOR RELATOR

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