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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040140-10.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNIC�PIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES, R�U: EXEMPLAR PLANEJAMENTO ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA
Publicação
2020-06-18
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00401401020198190001_7e11a.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Embargos de terceiro julgados procedentes a fim de liberar imóvel arrematado em hasta pública. Manifesta a intempestividade do recurso de apelação se entre a intimação da parte e a interposição do recurso passaram mais de quinze dias úteis. A suspensão de prazos processuais por ato deste E. Tribunal de Justiça devido a alteração no horário de início ou encerramento do expediente forense ou de eventual falha de comunicação eletrônica ocorridos em dia útil apenas tem relevância para a contagem processual se coincidir com o dia do começo ou do vencimento do prazo na forma do artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
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