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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-93.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04350919320148190001_e3aa7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. MODEM DEFEITUOSO. CANCELAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, QUE SE MANTÉM.

Demanda indenizatória, em razão de aparelho de modem adquirido da ré, mas que apresentou defeitos desde o início do uso, sendo que o pedido de cancelamento do serviço foi condicionado ao pagamento de multa contratual. Restituição em dobro do valor pago pelo aparelho, bem como reparação por danos morais, julgada procedente, objetivando a parte autora a majoração do quantum indenizatório. Relação de consumo. Conduta abusiva da ré reconhecida pela sentença. Cancelamento requerido dentro do prazo de sete dias, previsto no art. 49, do CDC, para contratações ocorridas fora do estabelecimento comercial, pelo que descabida a cobrança de multa. Restituição do valor pago. Indenização por danos morais fixada em R$ 1.000.00 pela sentença. Caso em que o nome do autor não restou negativado, inexistindo motivos para a majoração do quantum indenizatório, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de repercussão no meio social ou econômico. Autor que decaiu da maior parte dos pedidos, arcando assim proporcionalmente com as custas e honorários advocatícios. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863555535/apelacao-apl-4350919320148190001

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