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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-33.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00791653320198190000_4b1eb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 333 DO FEITO ORIGINAL) QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL.

Insurgiu-se a Suplicante contra a decisão proferida pelo r. Juízo a quo que indeferiu a remessa dos autos ao Contador Judicial, na fase de cumprimento de sentença. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 672 (REsp. 1.274.466/SC), submetido ao processamento de Recurso Repetitivo, firmou a seguinte tese: ¿Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.¿ Verifica-se que a Requerente é beneficiária da gratuidade de justiça e assistida pela Defensoria Pública. Destarte, nos termos do acórdão paradigma, devem os autos ser remetidos ao Contador Judicial, como requerido pela Demandante. Precedente.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863539571/agravo-de-instrumento-ai-791653320198190000

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