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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-57.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00824425720198190000_01db5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR MÃE DE SERVIDORA ESTADUAL FALECIDA. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES DA CLASSE ANTERIOR.

1.Súmula nº 60 do TJERJ.
2.Possibilidade de concessão de medidas liminares ou antecipatórias, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e nesta Corte, em uma interpretação restritiva dos arts. da Lei nº 9494/97 e 7º, § 2º, da Lei nº 12016/09.
3.Jurisprudência do STF: as causas envolvendo matéria previdenciária lato sensu não estão sujeitas ao regime proibitivo da Lei n. 9.494/97.
4. Alegação de irreversibilidade do provimento que não afasta a antecipação da tutela, em razão do periculum in mora reverso, e, ainda, da orientação jurisprudencial do STJ de possibilidade de devolução dos valores percebidos por servidores em razão de decisão judicial liminar que, posteriormente, foi revogada.
5. Fortes indícios de que a recorrida, idosa de 93 anos de idade que tem renda mensal de cerca de R$ 1.400,00, detém a condição de dependente econômica da ex-servidora, a qual, pelo contexto dos autos, provavelmente, contribuía para a subsistência da mãe.
6.Súmula nº 59 desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861749002/agravo-de-instrumento-ai-824425720198190000

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