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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ANTONIO MACIEL DE OLIVEIRA, R�U: LOJAS RENNER S A
Publicação
2020-06-16
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00794732320178190038_a0509.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0079473-23.2017.8.19.0038

Apelante: Antonio Maciel de Oliveira

Apelado: Lojas Renner S.A

Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques

EMENTA

APELACÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR UM ANO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNIAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR REFERENTE AOS DANOS MORAIS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 89 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADA. NECESSÁRIA A OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE DEVE ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO, FIXANDO-SE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Relator.

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Décima Primeira Câmara Cível

RELATÓRIO

Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença de fls. 140/142, a seguir:

“Trata-se de ação de indenização ajuizada por ANTÔNIO MACIEL DE OLIVEIRA em face de LOJAS RENNER S/A (RENNER, na qual alega, em síntese, que a ré incluiu seu nome nos cadastros restritivos de crédito indevidamente, uma vez que não nunca manteve relação contratual com ela. Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seu nome seja retirado dos cadastros restritivos de crédito; a declaração de inexistência de dívida em seu nome; e que a ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$25.000,00.

Com a inicial vieram a procuração de fls. 37 e os documentos de fls. 38/49.

A fls. 51 foi deferida a gratuidade de justiça e a fls. 65 foi deferida a tutela provisória de /urgência.

A ré apresentou contestação às fls. 77/86, na qual sustenta, em resumo, que houve a contratação de cartão de crédito Renner e a realização de compras que não foram pagas, sendo, por isso, lícita a restrição creditícia; e que não há danos morais a serem indenizados. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos.

Com a contestação vieram os documentos de fls. 87/99.

Réplica às fls. 108/115.

Às fls. 123 e 128 as partes informam que não têm outras provas a produzir.

É o Relatório. Decido.”

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos:

“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a decisão de fls. 65; declarar a inexistência da dívida objeto da lide; e condenar a ré a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da data do registro da restrição creditícia, pois a relação é extracontratual.

Em consequência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Oficie-se ao SPC e ao SERASA.

P.I.”

Apela o autor alegando que o valor da condenação é ínfimo perto à angústia que passou, visto ter tido seu nome negativado indevidamente por um ano nos cadastros restritivos de crédito. Ao final, requer a majoração dos danos morais,

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bem como a majoração da condenação quanto aos honorários advocatícios para 20%.

Contrarrazões às fls. 194/202.

VOTO

O recurso é tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação ajuizada pelo autor, ora apelante, em face da ré, em razão dos danos suportados pela negativação indevida de nome em cadastros restritivos de crédito, e da falha na prestação de serviços da ré, visto que não tem qualquer relação jurídica entre as partes.

Cabe frisar que a relação jurídica se amolda no conceito de relação de consumo regulada pela Lei 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

Da análise dos autos, infere-se que os documentos trazidos aos autos, inclusive pela parte ré, corroboram os fatos narrados pelo autor em sua inicial, ou seja, de que não houve contratação do cartão de crédito, a qual a dívida lhe foi imposta indevidamente.

Apesar de devidamente intimada para apresentar novas provas, a parte ré restou omissa quanto à apresentação do contrato supostamente assinado pelo autor, deixando assim de apresentar elementos de convicção acerca do fato impeditivo do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, tanto à vista da norma do art. 14, § 3º do CDC, como na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade.

Sendo a negativação indevida certamente que causou dano moral ao autor. No que toca ao dano moral, os termos da Súmula nº 89 deste Tribunal:

A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Portanto, verifica-se a ocorrência do dano moral a ser compensado, que decorre in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso, que, neste caso, consiste na negativação indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.

Dessa forma, parece inegável que o juízo sentenciante enfrentou bem a questão. O dano moral realmente encontra-se configurado. A situação narrada pela parte autora traduz constrangimento profundo capaz de provocar abalo emocional.

No que tange ao quantum indenizatório, deve o Juiz, ao fixá-lo, levar em conta diversos aspectos tais como a condição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a extensão, a gravidade, a repercussão da ofensa e, bem assim, o caráter reparatório e preventivo-pedagógico do dano moral.

Todos esses elementos devem ser considerados de modo que o valor arbitrado esteja em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo tão elevado a ponto de gerar um enriquecimento ilícito para o ofendido, nem tão reduzido a ponto de tornar-se inexpressivo para o ofensor.

A indenização pelo dano moral deve se aproximar, já que o reparo total é impossível, de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, contudo sem configurar locupletamento por uma das partes.

Por isso, a fixação do valor da indenização deve ser feita de acordo com as circunstâncias de cada conflito de interesses e deve representar uma compensação razoável pelo constrangimento experimentado, além de sopesar as condições econômicas do ofensor e ofendido, bem como a extensão da ofensa e repercussão de seus efeitos.

Portanto, o valor fixado pelo juízo processante, mostrou-se diminuto, tendo em vista o abalo moral sofrido, ao ter o seu nome indevidamente negativado por um ano. Na hipótese, o valor fixado não atende o caráter punitivo-educativo reparatório necessário. Assim, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) é necessária e suficiente para compensar o abalo moral sofrido, guardando proporcionalidade com a dor e a angústia, observando-se, em última análise, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse sentido, precedentes desta Corte em casos semelhantes:

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0008981-02.2017.8.19.0007 - Des (a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS -Julgamento: 04/05/2020 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR/APELANTE POR UM ANO E MEIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 6.000,00. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. O NOME DO AUTOR SOMENTE FOI EXCLUÍDO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS UM ANO E MEIO DE NEGATIVAÇÃO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. O AUTOR TEVE QUE BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA AFASTAR A PECHA DE MAU PAGADOR. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA). VERBETE Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

0004028-42.2015.8.19.0014 - Des (a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS -Julgamento: 26/06/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS , E 14º DA LEI Nº 8.078/90. EM VERDADE, A AUTORA CONTRAIU UM EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO, ATRAVÉS DO QUAL O VALOR SOLICITADO É CONCEDIDO MEDIANTE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. O DESCONTO MENSAL EM FOLHA ATENDE APENAS AO PAGAMENTO MÍNIMO FIXADO NAS RESPECTIVAS FATURAS. FATURA COM VENCIMENTO EM 15.01.2013 QUE APONTA PARA EXISTÊNCIA DE UM SALDO DEVEDOR ANTERIOR, ALUSIVO AO ANO DE 2012, NO VALOR DE R$ 377,43 E QUE, APÓS PAGAMENTO MÍNIMO, AINDA RESTARIA UM SALDO DEVEDOR NO VALOR DE R$ 375,36. CONTUDO, NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE ESSE DÉBITO TENHA SIDO INTEGRALMENTE PAGO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO DEMOSTRADA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM NOME AUTORA, SENDO CERTO QUE OS DESCONTOS EFETUADOS FORAM DEVIDAMENTE DEDUZIDOS DA DÍVIDA EXISTENTE. PAGAMENTO MÍNIMO QUE NÃO REPRESENTA INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA

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RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

EM FACE DO EXPOSTO , voto no sentido de CONHECER O RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor da indenização por danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios de 1%

o mês desde a citação e correção monetária a contar desta data.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

Desembargador Relator

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