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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03216734120188190001_b4c34.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível XXXXX-41.2018.8.19.0001

Apelantes: JONNE CLAY FONSECA VIDAL e OUTRO

Apelado: JAGUARIUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRO

Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira

CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. STJ. Sum. 543. Rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador. Devolução de 90% do preço pago.

No que toca à comissão de corretagem, correto o julgado ao negar a restituição, seja porque já pacificado na jurisprudência quanto à validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar essa verba, seja porque os autores tinham ciência de sua cobrança e houve a efetiva prestação do serviço.

Desprovimento do recurso. Unânime.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 032167341.2018.8.19.0001 em que são Apelantes JONNE CLAY FONSECA VIDAL e

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

OUTRO () e Apeladas JAGUARIUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRA.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em desprover o recurso. Decisão unânime.

A controvérsia tem origem em compromisso de compra e venda de imóvel. Os autores, por dificuldades financeiras resiliram o contrato e perseguem, por esta ação, a devolução do sinal dado e da comissão de corretagem.

A parte ré apresentou defesa aduzindo que não deu causa à rescisão nada tendo a devolver e que a transferência do pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é licita.

Sentença nas fls. 412, de parcial procedência, condenando as rés na devolução de 90% do valor do sinal dado. Negou a restituição da comissão de corretagem ao argumento de que o contrato foi desfeito por desistência dos compradores.

Sucumbência pela autora observada a gratuidade de justiça.

Apelo dos autores, perseguindo a reversão, com reprise das teses iniciais, vindo a contrariedade em prestigio da sentença.

Este, o relatório .

Cuida-se de evidente relação de consumo, subsumida às regras do Código de Defesa do Consumidor.

A desistencia do negocio jurídico deu-se por iniciativa dos promitentes compradores, não havendo que se falar em restituição de todos os valores pagos, uma vez que não houve descumprimento por parte da ré.

Nesse passo, o STJ firmou entendimento de que o percentual a ser retido pelo promitente vendedor pode flutuar entre o mínimo de 10% e máximo de 25%, conforme as circunstâncias de cada caso concreto

Assim, nos termos do artigo , inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, e do enunciado nº 543, da Sumula do Colendo STJ, correta a

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

sentença ao determinar a devolução de 90% do valor pago pelos promitentes compradores.

A respeito editada a Sum. 543, do Colendo STJ:

“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

No que toca à comissão de corretagem, correto o julgado ao negar a restituição,seja porque já pacificado na jurisprudência quanto à validade da clausula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar essa verba, seja porque os autores tinha ciência de sua cobrança e houve a efetiva prestação do serviço de corretagem.

A respeito o entendimento do Colendo STJ, de que “a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento do sinal demonstram que o resultado útil foi alcançado e, por conseguinte, apesar de ter o comprador desistido do negócio posteriormente, é devida a comissão de corretagem” (REsp XXXXX/RJ, 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j.18/03/13).

Como ressaltou o julgado singular, "a contradição apontada pelos autores entre a Cláusula 2.1 do contrato de corretagem e a cláusula 9 inexiste, uma vez que aquela se refere à devolução da comissão caso o contrato não venha a se concretizar. Na espécie em comento, o contrato foi devidamente firmado e finalizado, sendo, posteriormente, desfeito por desistência dos compradores. Logo, verifica-se que os fatos que deram causa ao fim do negócio jurídico pactuado entre os Autores e as Rés são estranhos à atividade de corretagem, pelo que, é devida a remuneração e descabida a devolução do valor, nos termos do art. 725, do Código Civil".

Nessa linha de raciocínio, mostra-se correta a sentença que deu o litígio a solução que se impunha e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ, inabalada pelas razões do recurso.

P O R I S S O, a Turma Julgadora, sem discrepância,

desprovê o recurso.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020

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