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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 032XXXX-41.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: JONNE CLAY FONSECA VIDAL, AUTOR: TATIANE SANTIAGO VIDAL, R�U: JAGUARIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., R�U: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Publicação

2020-06-16

Julgamento

10 de Junho de 2020

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03216734120188190001_b4c34.pdf
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Ementa

CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. STJ. Sum. 543. Rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador. Devolução de 90% do preço pago. No que toca à comissão de corretagem, correto o julgado ao negar a restituição, seja porque já pacificado na jurisprudência quanto à validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar essa verba, seja porque os autores tinham ciência de sua cobrança e houve a efetiva prestação do serviço. Desprovimento do recurso. Unânime.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861546805/apelacao-apl-3216734120188190001

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