Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 032XXXX-41.2018.8.19.0001

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. STJ. Sum. 543. Rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador. Devolução de 90% do preço pago. No que toca à comissão de corretagem, correto o julgado ao negar a restituição, seja porque já pacificado na jurisprudência quanto à validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar essa verba, seja porque os autores tinham ciência de sua cobrança e houve a efetiva prestação do serviço. Desprovimento do recurso. Unânime.