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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ALDAYR PIRES DE OLIVEIRA, AUTOR: JOS� MARIA DA SILVA HENRIQUE, AUTOR: PEDRO PAULO CORT�S, R�U: FUNDA��O PETROBR�S DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Publicação
2020-06-15
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04199471620138190001_972f2.pdf
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Inteiro Teor

III

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419947-16.2013.8.19.0001

APELANTE : ALDAYR PIRES DE OLIVEIRA

APELANTE : JOSÉ MARIA DA SILVA HENRIQUE

APELANTE : PEDRO PAULO CORTÁS

APELADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE

BENEFÍCIO. FUNDAÇÃO PETROS. PEDIDO

JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DOS

AUTORES. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

- Improcedência dos pedidos que se mantém.

- É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que

o associado não tem direito adquirido em relação ao

regulamento em vigor no momento da adesão, devendo o

benefício complementar ser calculado de acordo com as

regras vigentes na data da sua aposentadoria, sujeitando-se o

beneficiário, portanto, às alterações promovidas durante o

contrato, conforme já decidido pelo C. STJ em sede de

recurso representativo de controvérsia.

- Não merece prosperar a pretensão de revisão de benefício de

suplementação de aposentadoria dos Apelantes, para a

inclusão na base de cálculo da parcela denominada PL-DL

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419947-16.2013.8.19.0001

1971 (antiga participação dos lucros que era distribuída aos

empregados da Petrobrás), em observância ao disposto no

artigo , inciso XI, da CRFB/88, a saber: Art. 7º São direitos

dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem

à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos

lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração , e,

excepcionalmente, participação na gestão da empresa,

conforme definido em lei;(...)” grifei

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação

cível, onde figuram como Apelantes e Apelada as partes acima

epigrafadas, ACORDAM , os Desembargadores que integram a

Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da

Desembargadora Relatora.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419947-16.2013.8.19.0001

VOTO

Trata-se de demanda de revisão de benefício

previdenciário complementar c/c cobrança em dobro dos valores

pagos a maior, onde os Autores, ora Apelantes, já aposentados

pretendem a condenação da ora Apelada: a) “ao pagamento da

aposentadoria complementar calculada pelo correto critério de

benefício inicial da suplementação, qual seja, aquele previsto no

Regulamento da PETROS de 1969, seja pela consideração da

integralidade dos salários de cálculo devidamente corrigidos, seja

ainda, pela consideração da integralidade das parcelas (horas

extras 100%, adicional de periculosidade, anuênio, dobra de

turno...) que deveriam compor a média dos 12 últimos salários

de cálculo sem qualquer restrição, bem como, a consideração

da parcela PL-DL 1971, que tem natureza salarial, corrigidos

pelo índice IGP-M para a apuração do salário de benefício,

tudo em prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e

correção monetária, sempre que este critério se configurar mais

benéfico; b) a retornar os descontos das contribuições a seu

favor ao patamar de 11%, devendo restituir em dobro, conforme

determina o art. 42, § único do CDC, aos Autores as importâncias

cobradas a maior, correspondentes a 3.9% de seus salários de

participação, com as diferenças vencidas e vincendas;(...).”

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419947-16.2013.8.19.0001

A sentença julgou improcedentes os pedidos

contidos na inicial, condenando os Autores ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre

o valor da condenação, valendo ressaltar que a gratuidade de justiça

lhes foi concedida pelo Juízo singular somente quando da interposição

do presente Apelo.

Pois bem. Inicialmente vale registrar que que o C.

STJ firmou entendimento no sentido de que o Código de Defesa do

Consumidor não é aplicável à relação jurídica estabelecida entre os

associados e a entidade de previdência complementar fechada, como é

o caso em tela, aplicando-se o disposto no verbete nº 563 da Súmula

do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às

entidades abertas de previdência complementar, não

incidindo nos contratos previdenciários celebrados com

entidades fechadas.”

Com efeito, deve ser esclarecido que Aldayr Pires de

Oliveira foi admitido pela Petrobrás em 20/03/1972, tendo sido

desligado por força de aposentadoria em 31/05/1990, enquanto que

José Maria da Silva Henrique foi admitido em 03/01/1961, havendo se

desligado em 31/10/1985, e Pedro Paulo Cortás foi admitido em 1971,

havendo se desligado em razão de sua aposentadoria em 30/09/1991.

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Por sua vez, passaram a perceber a suplementação de aposentadoria,

respectivamente, desde 01/06/1990, 01/11/1985 e 01/10/1991.

A questão meritória cinge-se à verificação se os

Autores/Apelantes fazem jus ao recebimento da sua complementação

de aposentadoria paga pela a Apelada, de acordo com o Regulamento

da PETROS de 1969, vigente na ocasião em que celebraram o

contrato, ou, então, conforme os ditames previstos nas alterações

posteriores que vigoravam no momento em que reuniram os requisitos

para a sua aposentadoria, especialmente em 1984, quando foi fixado o

FAT, cuja incidência trouxe a atualização do benefício pago

mensalmente, e, também, o fator redutor de 10%, o qual foi

reproduzido no Regulamento de 1985, e ainda em 1991.

Em que pese a irresignação dos Apelantes, já há o

entendimento sedimentado na jurisprudência pátria de que devem ser

consideradas as regras em vigor no momento em que os beneficiários

implementaram os requisitos para a sua aposentação, e não aquelas

vigentes quando da celebração do contrato de previdência privada

suplementar, visto inexistir direito adquirido ao regime jurídico de

previdência.

Neste sentido, se manifestou o Superior Tribunal de

Justiça, por ocasião do julgamento do Resp nº 1435837/RS,

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419947-16.2013.8.19.0001

representativo de controvérsia, que deu origem ao tema nº 907,

conforme teor abaixo trasladado:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA

COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA

RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA

ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS

REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA

ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO.

INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO.

OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO.

FUNDO MÚTUO. PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO

ECONÔMICO- ATUARIAL. PRESERVAÇÃO.

1. Polêmica em torno da definição acerca do regulamento

aplicável ao participante de plano de previdência

privada fechada para fins de cálculo da renda mensal

inicial do benefício complementar, devendo ser definido se

é o vigente à época da sua aposentadoria ou aquele em

vigor ao tempo de sua adesão ao plano de benefícios.

2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O

regulamento aplicável ao participante de plano

fechado de previdência privada para fins de cálculo

da renda mensal inicial do benefício complementar é

aquele vigente no momento da implementação das

condições de elegibilidade, haja vista a natureza

civil e estatutária, e não o da data da adesão,

assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se

aplica a quaisquer das modalidades de planos de

benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD),

os Planos de Contribuição Definida (CD) e os

Planos de Contribuição variável (CV). 3. Recurso

especial provido” (REsp 1435837/RS RECURSO

ESPECIAL, 2014/0031379-3 Relator (a): Ministro PAULO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419947-16.2013.8.19.0001

DE TARSO SANSEVERINO (1144); Relator (a) p/ Acórdã:

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147); Órgão

Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO: Data do

Julgamento: 27/02/2019: Data da Publicação/Fonte:

DJe 07/05/2019 – grifos acrescidos). Grifei

Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de

Justiça, também em sede de julgamento de recurso representativo de

controvérsia, já estabeleceu a impossibilidade de repasse de abonos e

vantagens de qualquer natureza, em virtude da necessidade de

manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do regime

de previdência privada, conforme teor da ementa abaixo colacionada:

“PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C

DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI

COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR

OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE

REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER

NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.

CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO

REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE

PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA

PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C

do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419947-16.2013.8.19.0001

de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes

federados - inclusive suas autarquias, fundações,

sociedades de economia mista e empresas controladas

direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e

vantagens de qualquer natureza para os benefícios em

manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei

Complementar n. 108/2001, independentemente das

disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é

possível a concessão de verba não prevista no regulamento

do plano de benefícios de previdência privada, pois a

previdência complementar tem por pilar o sistema de

capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas

para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em

um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido.”

(REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014,

DJe 01/08/2014)

Cite-se, ainda, o seguinte Julgado exarado pela a

Corte Superior:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA

COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE

APOSENTADORIA. 1. LITISCONSÓRCIO ENTRE A

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E A PATROCINADORA.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419947-16.2013.8.19.0001

INEXISTÊNCIA. RESP REPETITIVO N. 1.370.191/RJ. 2.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO

CONFIGURADA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE

CONCESSÃO DE PARCELA NÃO PREVISTA NO

CORRESPONDENTE PLANO DE BENEFÍCIOS, À

MÍNGUA DA NECESSÁRIA FONTE DE CUSTEIO. 4.

ILEGALIDADE DA INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS

RECEBIDAS A TÍTULO DE PL/DL 1971 À BASE DE

CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE

APOSENTADORIA. 5. AGRAVO INTERNO

DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em

perfeita harmonia com a jurisprudência firmada pela

Segunda Seção desta Corte sobre a ilegitimidade passiva

do patrocinador para responder as ações propostas por

beneficiários do plano de benefícios previdenciários contra

entidade fechada de previdência privada (REsp

1.370.191/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado

em 13/6/2018, DJe 1/8/2018). 2. O mero julgamento da

causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de

uma das partes não caracteriza a ausência de prestação

jurisdicional. 3. A Segunda Seção desta Corte, no

julgamento de Recurso Repetitivo (REsp n. 1.425.326/RS,

Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 1º/8/2014),

consolidou o entendimento de que é vedado o repasse de

abonos e vantagens de qualquer natureza 15 para os

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benefícios em manutenção, não se afigurando possível a

concessão de parcela não prevista no correspondente

plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de

custeio. 4. Conforme jurisprudência desta Corte, "a verba

referente ao PL/DL-1971 não foi base de cálculo para a

contribuição da recorrente para a PETROS, o que, por si

só, já afasta a pretensão ao recebimento da referida

parcela" (AgInt no REsp n. 1.617.166/SE, Relator Ministro

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em

1º/12/2016, DJe 16/12/2016, e AgInt no REsp n.

1.626.462/SE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão,

Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017). 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 724681 / RJ,

Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

Julgamento: 25/02/2019, DJe 13/03/2019).

Por conseguinte, não merece prosperar a pretensão

de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria dos

Apelantes, para a inclusão na base de cálculo da parcela denominada

PL-DL 1971 (antiga participação dos lucros que era distribuída aos

empregados da Petrobrás), devendo ser aplicado o disposto no artigo

7º, inciso XI, da CRFB/88, in verbis:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e

rurais, além de outros que visem à melhoria de sua

condição social:

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419947-16.2013.8.19.0001

(...)

XI - participação nos lucros, ou resultados,

desvinculada da remuneração , e, excepcionalmente,

participação na gestão da empresa, conforme definido

em lei;(...)” grifei

Neste sentido, a título de exemplo, encontra-se o

seguinte Julgado exarado por este E. Tribunal, in verbis:

0043698-37.2013.8.19.0021 - AGRAVO - CÍVEL

1ª Ementa

Des (a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO -Julgamento: 10/02/2020 - OE - SECRETARIA DO

TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1021 e

1.030, § 2º, do CPC, em face da decisão da Terceira VicePresidência que, aplicando a sistemática dos recursos

repetitivos, negou seguimento ao recurso especial

interposto com base nos Tema no 736 e 936 do STJ ¿ Ação

de revisão de benefício c/c cobrança movida por

aposentado da Petrobrás e beneficiário da Petros em face

das duas entidades. Previdência complementar privada.

Petrobras, patrocinadora que, de fato, não é solidária ou

subsidiariamente responsável pelas obrigações contraídas

pela Petros. Art. 13, § 1º, da LC nº 109/2001 c/c art. 15 do

Estatuto Social da Petros. Além disso, sobre a matéria, o

STJ já se manifestou, firmando a tese relativa ao tema

936.Impossibilidade de acolhimento do pleito quanto ao

reajuste do benefício de previdência privada nas mesmas

datas e nos mesmos percentuais concedidos aos

empregados na ativa da patrocinadora, em consonância ao

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PCAC 2007, instituidor da tabela salarial de Remuneração

Mínima por Nível e Regime - RMNR, adotada pela

Petrobrás, bem como a complementação dos valores de sua

aposentadoria a título de PL-DL 1971. Inaplicabilidade do

aproveitamento da RMNR a todos os empregados

indistintamente, como se reajuste fosse.Descabimento de

extensão aos aposentados e pensionistas. PL-DL 1971

(antiga participação de lucros que era distribuída aos

empregados da Petrobrás), que em razão do Decreto-Lei

nº 1971/1982, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.100/1983, é

totalmente desvinculada da remuneração dos aposentados

e pensionistas. Ausência de violação ao princípio da

isonomia. Direito à paridade inexistente.Sentença de

improcedência. Mantida - Correta aplicação das teses

fixadas nos Temas nº 736 do STJ (¿Nos planos de

benefícios de previdência privada fechada, patrocinados

pelos entes federados - inclusive suas autarquias,

fundações, sociedades de economia mista e empresas

controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse

de abono e vantagens de qualquer natureza para os

benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência

da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente

das disposições estatutárias e regulamentares .¿) e 936 (¿I

- A patrocinadora não possui legitimidade passiva para

litígios que envolvam participante/assistido e entidade

fechada de previdência complementar, ligados estritamente

ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de

benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude

de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se

incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas

de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual,

praticado pelo patrocinador.¿), do STJ ¿ Manutenção da

decisão guerreada ¿ Recurso conhecido e não provido.

grifei

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Ante o exposto, voto no sentido de negar

provimento ao Recurso, majorando os honorários advocatícios

sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa, na forma do § 11º, art.

85, do NCPC, observada a gratuidade de justiça deferida aos

Apelantes.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

Desembargadora MARIA REGINA NOVA

Relatora

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