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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-30.2006.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02275983020068190001_58cb2.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -PROVIMENTO.

Os Embargos de declaração tem a finalidade de esclarecer contradição ou obscuridade e suprir a omissão apontada na decisão. No caso, o julgado foi omisso quanto à fixação dos honorários recursais, como autoriza o art. 85, do CPC. Provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857936338/apelacao-apl-2275983020068190001