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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LANCHES REIZINHO DE CAMPO GRANDE LTDA EPP, R�U: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
2020-06-08
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02337109720158190001_36110.pdf
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Inteiro Teor

1

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0233710-97.2015.8.19.0001.

Apelante: LANCHES REIZINHO DE CAMPO GRANDE LTDA EPP.

Apelada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Juízo de origem: 22ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Relator: Desembargador JAIME DIAS PINHEIRO FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI CONSTATADA

IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR E

LAVRADO TOI, GERANDO A EMISSÃO DE

FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO

DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE

ACOLHIDA. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO

DE CONSUMO, MISTER SE FAZ QUE O

DEMANDANTE COMPROVE MINIMAMENTE O SEU

DIREITO, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART.

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2

373, I, DO CPC/15, ÔNUS DO QUAL NÃO SE

DESINCUMBIU. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO

NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA

DE CONDUTA ILÍCITA DO AUTOR COM INTUITO

DE USAR DO PROCESSO PARA ALCANÇAR

OBJETIVO ILEGAL, MERECENDO REFORMA A

SENTENÇA, QUANTO À CONDENAÇÃO POR

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A

CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS DE

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0233710-97.2015.8.19.0001 em que é apelante: LANCHES REIZINHO DE CAMPO GRANDE LTDA EPP e apelado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

ACORDAM, por ________ de votos, os Desembargadores que compõem esta Egrégia Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER do RECURSO e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, ** de ** de 2020.

JAIME DIAS PINHEIRO FILHO

Desembargador Relator

3

I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento ordinário, sob a égide do CPC/73, ajuizada por LANCHES REIZINHO DE CAMPO GRANDE LTDA - EPP em face de LIGHT

- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, já qualificados, objetivando a

declaração de inexistência de irregularidade em seu relógio medidor,

a desconstituição do débito decorrente do consumo recuperado apurado no TOI nº 0006991957 e a devolução em dobro dos valores pagos a título de consumo recuperado.

Alegou que é usuário do serviço de fornecimento de

energia elétrica prestado pela concessionária ré, referente ao

CÓDIGO DE INSTALAÇÃO nº 0414777726, instalado na unidade

consumidora situada na Rua Campo Grande, Nº 1.052, LOJA B. Sustentou que, no dia 29/08/2014, técnicos do Réu compareceram no local, e passaram a efetuar uma inspeção do relógio medidor, sem prestarem quaisquer outras informações acerca do fato,

apesar de indagados pelo gerente da empresa. Acrescentou,

contudo, que, em outubro/2014, o Réu inseriu em suas faturas mensais de consumo, uma cobrança denominada "parcelamento de débito",

sem sua anuência e sem quaisquer outros esclarecimentos prestados. Afirmou que a cobrança é ilegal e abusiva, pois

decorre do TOI nº 0006991957, que indevidamente apurou um consumo a ser recuperado e dele decorrendo um débito no valor de R$

51.103,61, cujas parcelas no valor mensal de R$ 2.129,31, vem sendo

pagas pela empresa autora, diante do receio de corte no fornecimento

do serviço.

4

Regularmente citado, o Réu apresentou contestação às fls.

105/131, alegando, em resumo, que não houve falha na prestação

do serviço, sendo a cobrança a título de consumo recuperado

regular, uma vez que seus técnicos constataram em inspeção in

loco, uma irregularidade no relógio medidor sob titularidade do Autor, acarretando diminuição na aferição do consumo. Destacou a

regular fiscalização do sistema de medição, bem como a legalidade na

lavratura do TOI. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Reconvenção apresentada às fls. 162/173, alegando a concessionária ré, em síntese, que o Autor possui um débito no valor

de R$ 32.149,10, referente ao consumo recuperado apurado no TOI nº 0006991957. Pelo que, requereu a condenação do Autor/Reconvindo ao

pagamento do débito em aberto.

Contestação do Autor/Reconvindo às fls. 235/244,

alegando, em síntese, que o débito apurado se mostra indevido, uma vez que o Réu/Reconvinte agiu de forma arbitrária e indevida ao efetuar a cobrança por consumo recuperado.

Realizada a audiência de conciliação de que trata o art.

331 do CPC/73, que transcorreu conforme assentada acostada às fls. 252/253, não se obteve êxito na composição amigável.

Às fls. 255/256, decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova, fixou o ponto controvertido e deferiu a

produção das provas pericial e documental superveniente.

Às fls. 330/352, laudo pericial.

5

Entrega da prestação da tutela jurisdicional fls. 514, por meio da sentença de improcedência, cuja parte dispositiva encontra-se

abaixo transcrita:

“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO principal e condeno o Autor ao pagamento de indenização equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa em favor do Réu. Condeno, ainda, o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85, do NCPC.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO reconvencional para condenar o Autor/Reconvindo ao pagamento de R$ 32.149,10 (trinta e dois mil, cento e quarenta e nove reais e dez centavos), acrescidos de juros de mora legais, a contar da citação, e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, a contar da data do vencimento da fatura inadimplida. Condeno o Autor/Reconvindo ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 82 e 85, do NCPC.

6

Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC. .”

Recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 555, requerendo a reforma do decisum, para que seja afastada a suposta irregularidade (FRAUDE), em razão da ausência de emissão do documento denominado como TOI, especialmente, a sua inexistência nos autos, que eivou de vício insanável o procedimento de cobrança de recuperação de consumo, que também importou em flagrante cerceamento de defesa, considerando a violação da norma contida no artigo 129, § 1º, inciso I, da Resolução nº 414/2010, editada pela ANEEL, e via de consequência, seja PROVIDO in totum o presente remédio recursal, para reforma do julgado a quo, DESCONSTITUINDO a cobrança de R$ 51.103,61 (cinquenta e um mil, cento e três reais e sessenta e um centavos), apurada e cobrada pela concessionária apelada à título da mencionada irregularidade (fraude), relativo ao medidor de energia elétrica nº 1605290, determinando ainda, a RESTITUIÇÃO de todo quantum pago sob tal rubrica, frise-se, em DOBRO, em virtude do indébito. Sucessivamente, requer a reforma do julgado a quo para que seja considerado e declarado como quantum total de consumo a recuperar, o importe de 58.914 kWh, conforme apurado como devido pelo I. perito em seu laudo pericial, como se vê do tópico “Conclusão” de fl. 337 (id 0000328) dos autos, em razão do suposto TOI nº 6991957, a ser apurado em liquidação de sentença, ao invés de 109.971 kWh, conforme faturado, cobrado e recebido integralmente pela concessionária ré, ora apelada, no importe total de R$ 51.103,61 (cinquenta e um mil e cento e três reais e sessenta e um centavos), afastando, via de consequência, o

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quantum condenatório (R$ 32.149,10) contemplado IMOTIVADAMENTE no julgado a quo, relativo ao feito reconvencional, DETERMINANDO ainda, a restituição EM DOBRO dos valores quitados à mais sob a mesma rubrica, em razão do indébito. Por fim, pleiteia a exclusão de sua condenação nas penas de litigância de má-fé.

Recurso tempestivo e devidamente preparado. (Folhas 587)

Contrarrazões prestigiando o julgado se vê às fls. 586.

II – VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do presente recurso.

Trata-se de ação visando o autor a declaração de inexistência de irregularidade em seu relógio medidor, a desconstituição do débito decorrente do consumo recuperado apurado no TOI nº 0006991957 e a devolução em dobro dos valores pagos a título de consumo recuperado. O Réu, por sua vez, ofertou reconvenção, objetivando o pagamento do débito pela prestação do serviço, equivalente a R$ 32.149,10.

A relação jurídica deduzida nos autos é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as normas inseridas na Lei nº 8.078/90 que estabelecem a responsabilidade objetiva ao fornecedor de produtos e serviços.

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Ocorre que não restou comprovado o vício do serviço, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços por parte da recorrida, uma vez que restou comprovado que o consumo irregular permaneceu por meses.

A parte autora não trouxe provas suficientes a embasar o acolhimento da sua pretensão, haja vista que o acervo probatório não é capaz de levar a procedência do pleito autoral.

Apesar de a parte autora afirmar que foi vítima de cobrança indevida, ante a ausência de entrega do respectivo TOI, certo é que nenhuma prova realizou para corroborar suas alegações. Cabia à parte autora fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I do CPC.

Com efeito, ainda que se trate de relação de consumo, deve a parte demandante comprovar minimamente seu direito, conforme uníssona jurisprudência. Nesse sentido:

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016222-75.2010.8.19.0038. APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO. RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI. Juiz sentenciante: Dra. Priscila Dickie. Vara de

origem: 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu. Ação Indenizatória. Cedae no polo passivo. Autores que objetivam indenização por dano moral, em razão do transbordamento de agua, provocado pelo rompimento da tubulação da ré. Sentença de

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improcedência. Inconformismo dos autores. Inconteste a relação de consumo mantida entre as partes, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Embora se trate de relação de consumo, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu. Documentos juntados que não comprovam a tese autoral. Ausência de comprovação de qualquer dano. Assim, nos termos do artigo 932, IV, ‘a’ do NCPC e com base na Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Majoro os honorários para 11% sobre o valor da causa, observada a gratuidade, na forma do artigo 85, do novo CPC.

.....................................................................................

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0173483-10.2016.8.19.0001. Apelantes: 1. LUIS CARLOS VASCONCELOS MOREIRA. 2.MARIA ELISA FERREIRA MOREIRA. Apelado: ITAÚ UNIBANCO S/A. (réu). Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Relação de Consumo. Contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Alegação de abusividade da capitalização de juros e da cobrança de comissão de permanência. Entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 973.827/RS, representativo de

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controvérsia, no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Aplicação, ao caso, do enunciado nº 541 da súmula de jurisprudência daquela Corte de Justiça. Ausência de comprovação da cobrança da comissão de permanência e de sua cumulação com outros encargos. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (enunciado nº 330 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

.....................................................................................

Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº. 0029923-30.2015.8.19.0038. Apelante: Luzia Vaz da Silva. Apelado: Light Serviços de Eletricidade S.A. A C Ó R D Ã O. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME DETERMINA O ART. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- O código consumerista impõe aos prestadores de serviços uma responsabilidade de natureza objetiva – cuja aferição independe da existência de culpa – fundada na teoria do risco do empreendimento.

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- No entanto, a responsabilidade objetiva não exonera o consumidor de ao menos demonstrar a falha na prestação do serviço e o dano causado.

- Cabe ao consumidor a mínima comprovação dos fatos narrados, de forma que, comprovado tal nexo, este passe a fazer prova em contrário.

- De fato, a parte autora, instada a se manifestar pelo juízo a quo, afirmou que não pretendia produzir mais provas, havendo preclusão lógica.

- Aplica-se ao caso a súmula nº 330 deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Registre-se, por oportuno, que o laudo pericial se encontra bem fundamentado, elucidando suficientemente as questões postas ao seu crivo, de modo que não se caracteriza omisso ou contraditório.

Acrescente-se, como muito bem o fez o douto juiz sentenciante, que o laudo elaborado por perito de confiança do juízo e equidistante do interesse das partes, não pode ser desqualificado por mera insurgência dos litigantes.

Nesse diapasão, o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 155 da Súmula do TJRJ, segundo o qual:

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“Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.”

Ademais, como muito bem asseverado pelo julgador monocrático:

“(...) Realizada a prova pericial requerida por ambas as partes, o ilustre Perito, em vistoria in loco, constatou que o estabelecimento comercial do Autor tem o consumo enérgico medido por 02 (DOIS) circuitos de medição (Códigos de Instalação nº 0414777732 e nº 0414777726), sendo certo que o valor do consumo total de energia elétrica do estabelecimento é obtido pela soma dos consumos individuais das Lojas A e B (contíguas), que compõem a unidade consumidora ora autora.

No que tange à análise técnica do "circuito de medição da unidade do Autor referente à Loja A", constatou o expert que houve um incêndio internamente a caixa metálica de abrigo de seu medidor de energia elétrica que danificou/queimou o aparelho de medição, bem como constatada uma ligação direta (sem passar pelo medidor) em 03 fases, impedindo o registo de medição da energia elétrica efetivamente consumida.

No que concerne à análise técnica do "circuito de medição da unidade do Autor referente à Loja B", objeto desta lide, constatou o expert que os consumos registrados

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o longo dos meses em que a concessionária ré alega a ocorrência da suposta irregularidade (agosto/2012 a agosto/2014), foram nulos ou quase nulos. Incompatíveis, pois, com a carga instalada constatada no instante da diligência pericial. Por conseguinte, o TOI nº 0006991957 possui consistência e credibilidade técnica. Note-se que o sr. Perito ainda informou que a irregularidade apontada no mencionado TOI (desvio de energia no ramal de entrada em 3 fases sem passar pelo equipamento de medição) estava atuante no momento da vistoria, estando, pois, o Autor a consumir energia elétrica sem a devida contraprestação.

Concluiu, ainda, o expert que o consumo de energia elétrica desviado da medição, referente à irregularidade descrita no TOI nº 6991957, emitido em 29/08/2014, com relação à unidade consumidora do Autor é de 9.819 kwh/mês x 6 = 58.914 kWh. Ou seja, em valor superior, inclusive, aquele recuperado pela concessionária (34.862,36 Kwh), conforme se verifica de fls. 51.

A impugnação ao laudo apresentada pelo Autor não merece prosperar. O perito é auxiliar do Juízo, sendo certo que suas conclusões estão sempre mais equidistantes dos interesses de cada um dos litigantes, caso em que devem ser prestigiadas à falta de elementos seguros em contrário.

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Ademais, o laudo é conclusivo e revestiu-se de boa técnica.

E não é possível exigir do Réu a prova de que não teve acesso ao local para medição do consumo, visto que constitui prova negativa, impossível de ser feita.

Verifica-se, portanto, que o Autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Ao contrário.

Militam contra este fatos comprovados nos autos que demonstram a irregularidade de sua conduta e afastam a veracidade dos fatos narrados na inicial.

Logo, conclui-se que a cobrança referente o consumo recuperado apurado no TOI nº 0006991957 está correta, devendo o Autor pagar pelo serviço efetivamente prestado. “

No tocante ao pedido de que seja considerado e declarado como quantum total de consumo a recuperar, o importe de 58.914 kWh, conforme apurado como devido pelo I. perito em seu laudo pericial, este não merece acolhida, haja vista que o período utilizado pelo perito para fazer o demonstrativo foi de seis meses e a ação diz respeito ao período entre 2012 e 2014. Isto é, muito superior a seis meses.

Contudo, não se verifica, no caso, conduta ilícita do autor no intuito de usar do processo para alcançar objetivo ilegal, merecendo reforma a sentença, quanto à condenação por litigância de má-fé.

15

Sobre o requisito para caracterização da má-fé, leciona o Professor Antonio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, 4ª edição, p. 268:

“Se a responsabilidade civil comum decorre de ação

ou omissão dolosa, mas também culposa, a

responsabilidade civil por dano processual não

prescinde absolutamente de o autor, réu ou

interveniente ter pleiteado de má-fé, não sendo

suficiente, destarte, o elemento subjetivo culpa,

nem mesmo na sua configuração mais severa (a

culpa grave), para o surgimento do dever de

indenizar. No plano processual, então, das duas

uma: ou a parte agiu de má-fé, vale dizer, com a

manifesta intenção de prejudicar, com o induvidoso

propósito de lesionar a parte contraria ou

simplesmente não ocorre a deflagração de qualquer

responsabilidade. E, como dito, nem mesmo a culpa

grave é suficiente para a responsabilização. Se

assim não fosse, uma grande barreira, representada

pelo temor de ofender, estaria erigida à frente de

todo aquele que pensasse em buscar a proteção no

Judiciário.”

Ainda sobre o tema, destaca-se lição do Prof. Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., 2010, Editora Método: São Paulo, p. 77:

[f]

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16

“(...) Cuidado similar se exige na interpretação do

inciso II, considerando-se que também com relação

os fatos existem diferentes versões; o que lei

qualifica como litigância de má-fé é a negativa

expressa de fato que a parte sabe ter existido, a

afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa

versão para fatos verdadeiros.”

No mesmo sentido manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS.

I – Entende o Superior Tribunal de Justiça que o

artigo 17 da Código de Processo Civil, ao definir os

contornos dos atos que justificam a aplicação de

pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o

dolo da parte no entravamento do trâmite

processual, manifestado por conduta

intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado

o dever de proceder com lealdade.

II - Na interposição de recurso previsto em lei,

cujos defeitos se devem à inequívoca inaptidão

técnica do patrono da parte, não se presume a má[f]

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fé, para cujo reconhecimento seria necessária a

comprovação do dolo da parte em obstar o trâmite

do processo e do prejuízo da parte contrária, em

decorrência do ato doloso.

Recurso conhecido e provido.(REsp 418342/PB, Rel.

Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,

julgado em 11/06/2002, DJ 05/08/2002, p. 337)

RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E

535, I E II, DO CPC.INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA

DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL

APLICADAS.DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS,

MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE

PROTEÇÃO.

1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que,

embora rejeitando os embargos de declaração,

examinou todas as questões pertinentes.

2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença

na qual o juiz declina completamente os motivos de

seu convencimento.

3. A aplicação de penalidades por litigância de máfé exige dolo específico, perfeitamente identificável

a olhos desarmados, sem o qual se pune

18

indevidamente a parte que se vale de direitos

constitucionalmente protegidos (ação e defesa).

4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de

proteção intelectual (Art. , I e II, da Lei 9.610/98).

O que se tem sob guarida legal são as obras

resultantes da utilização de estilos, métodos ou

técnicas.

(REsp 906269/BA, Rel. Ministro HUMBERTO

GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado

em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 228)

(grifos nossos)

Neste diapasão, precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça:

Apelação Cível. Impugnação ao cumprimento de

sentença. Sentença que acolheu a impugnação.

Inconformismo da Impugnante com a ausência de

fixação dos ônus da sucumbência e condenação dos

Impugnados em litigância de má-fé. Condenação dos

Impugnados ao pagamento das custas do incidente e

dos honorários advocatícios ao advogado da

Impugnante. Inteligência do art. 20, do CPC. Para

que esteja configurada a existência de litigância de

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má-fé capaz de ensejar a aplicação das sanções

previstas no art. 18 do CPC, é imprescindível a

existência do dolo. Assim, para que fosse possível a

condenação dos exequentes em litigância de má-fé

deveria ficar demonstrada a existência de vontade e

consciência de obter proveito ilícito ou, de causar

dano a outrem. Não tendo sido apurada a

intencionalidade de distorcer a verdade dos fatos,

torna-se descabida a imposição da pena relativa à

litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA -Julgamento: 25/04/2013 - NONA CÂMARA CIVEL0183413-67.2007.8.19.0001 - APELACAO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO

CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE

PAGAMENTO. ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO

QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO FORMULADO

PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES DE

CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA

DE MÁ-FÉ. OMISSÃO QUE SE SUPRE PARA

FAZER CONSTAR NO ACÓRDÃO RECORRIDO O

SEGUINTE: PARA QUE SE CONFIGURE A

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, É NECESSÁRIO

CONSTATAR QUE A PARTE SE UTILIZOU DE

COMPORTAMENTO DESLEAL, COM EMPREGO DE

ARTIFÍCIOS FRAUDULENTOS, COM O ÚNICO

[f]

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OBJETIVO DE ALCANÇAR VANTAGEM INDEVIDA,

EM DESRESPEITO AO DIREITO DE AÇÃO.

INCURSÕES TEÓRICAS SOBRE O JULGADO E

ABORDAGEM DE TESE AINDA QUE EQUIVOCADA,

RETRATA O EXERCÍCIO DO DIREITO AO

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA [ART. 5º, LV,

DA CF/88], CASO EM QUE NÃO SE OBSERVA A

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE. PROVIMENTO

DO RECURSO. DES. EDUARDO DE AZEVEDO

PAIVA - Julgamento: 16/04/2013 - DECIMA NONA

CÂMARA CIVEL – 0010941-36.2007.8.19.0203 -APELAÇÂO

Em tais condições VOTO no sentido de CONHECER do recurso e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a condenação do autor nas penas da litigância de má-fé.

Rio de Janeiro, ** de ** de 2020.

Jaime Dias Pinheiro Filho

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856674553/apelacao-apl-2337109720158190001/inteiro-teor-856674563